16/05/2025 07:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/05/2025 07:18

Audiência una cancelada (27/01/2025 08:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2025 16:43

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
04/05/2025 18:48

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/05/2025 18:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HUGO LIMA DE FREITAS sem efeito suspensivo
14/04/2025 12:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
21/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/03/2025
20/03/2025 14:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/03/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e6d85f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Declaro prescritas as parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 16.03.2018, inclusive no que tange aos depósitos para o FGTS. Julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL a cumprir a obrigação de fazer e a pagar à parte autora HUGO LIMA DE FREITAS, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação.

O quantum será apurado em liquidação de sentença.

Defiro a adoção do regime previsto na Lei n. 12.546/2011, possibilitando a ré a efetuar os recolhimentos patronais sobre a receita bruta em substituição aos recolhimentos previstos nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei n. 8.212/1991.

Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

Compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, se for o caso, autorizada a adoção dos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014.

Observar-se-á ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C.

TST.

Para fins de liquidação do julgado, nos exatos termos da decisão no RR – 713-03.2010.5.04.0029, adotar-se-ão os seguintes parâmetros para fins de correção monetária das parcelas deferidas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título.

Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, a natureza das parcelas observa o disposto no artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n. 8.212/91.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 31,33 (trinta e um reais e trinta e três centavos), calculadas sobre R$ 1.566,67 (mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes da publicação da presente decisão.

Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2025 07:30

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2025 07:30

Expedido(a) intimação a(o) HUGO LIMA DE FREITAS
06/03/2025 07:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 31,33
06/03/2025 07:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de HUGO LIMA DE FREITAS
06/03/2025 07:29

Concedida a gratuidade da justiça a HUGO LIMA DE FREITAS
11/02/2025 06:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
10/02/2025 21:46

Juntada a petição de Razões Finais
31/01/2025 17:37

Juntada a petição de Razões Finais
27/01/2025 10:47

Audiência una por videoconferência realizada (27/01/2025 08:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/01/2025 11:30

Juntada a petição de Contestação
26/01/2025 11:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2025 13:46

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 13:45

Audiência una designada (27/01/2025 08:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2025 13:45

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
23/01/2025 13:43

Audiência una por videoconferência cancelada (27/01/2025 08:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 11:43

Expedido(a) notificação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/12/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) HUGO LIMA DE FREITAS
17/07/2024 16:27

Audiência una por videoconferência designada (27/01/2025 08:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2024 00:32

Decorrido o prazo de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/05/2024
15/05/2024 00:32

Decorrido o prazo de HUGO LIMA DE FREITAS em 14/05/2024
30/04/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 06:54

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/04/2024 06:54

Expedido(a) intimação a(o) HUGO LIMA DE FREITAS
29/04/2024 06:53

Acolhidos os Embargos de Declaração de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2024 11:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
03/04/2024 09:51

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 00:24

Decorrido o prazo de HUGO LIMA DE FREITAS em 14/03/2024
07/03/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 06:42

Expedido(a) intimação a(o) HUGO LIMA DE FREITAS
06/03/2024 06:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
02/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de HUGO LIMA DE FREITAS em 01/03/2024
21/02/2024 17:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/02/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
12/02/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/02/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) HUGO LIMA DE FREITAS
12/02/2024 16:01

Acolhidos os Embargos de Declaração de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/02/2024 14:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
26/01/2024 19:16

Juntada a petição de Contrarrazões
12/01/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
11/01/2024 07:11

Expedido(a) intimação a(o) HUGO LIMA DE FREITAS
11/01/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2023 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
20/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/12/2023
30/11/2023 10:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/11/2023 10:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/11/2023 12:26

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/11/2023 14:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
18/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/10/2023
27/09/2023 00:09

Decorrido o prazo de HUGO LIMA DE FREITAS em 26/09/2023
14/09/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2023
14/09/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/09/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) HUGO LIMA DE FREITAS
13/09/2023 11:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.168,94
13/09/2023 11:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de HUGO LIMA DE FREITAS
13/09/2023 11:00

Concedida a assistência judiciária gratuita a HUGO LIMA DE FREITAS
12/07/2023 12:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
07/06/2023 15:22

Audiência inicial realizada (07/06/2023 14:15 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 10:42

Expedido(a) notificação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/04/2023 10:42

Expedido(a) intimação a(o) HUGO LIMA DE FREITAS
16/03/2023 17:21

Audiência inicial designada (07/06/2023 14:15 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/03/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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