07/04/2025 19:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/04/2025
02/04/2025 14:01

Juntada a petição de Contraminuta
21/03/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
20/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) TEREZINHA GONCALVES
20/03/2025 16:33

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO sem efeito suspensivo
19/03/2025 15:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO DIAS PEREIRA
19/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de TEREZINHA GONCALVES em 18/03/2025
17/03/2025 11:34

Juntada a petição de Agravo de Petição
01/03/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
01/03/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 15:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 15:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bc54c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc.

O autor requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Examinados os autos, constata-se que o Sr.

JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO integra o quadro de sócios da reclamada.

Assim, instaurado o incidente e intimados na forma do artigo 135 do Código de Processo Civil, o sócio se manifestou, defendendo, em breve síntese, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil e que o plano de recuperação judicial deveria prevalecer como forma de pagamento do débito.

A execução em desfavor da empresa executada foi suspensa, em razão do cumprimento do plano de recuperação judicial.

Contudo, decretada a falência ou a recuperação judicial da devedora, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação.

Ressalte-se que a homologação da recuperação judicial da empresa executada ocorreu em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que, em seu artigo 5º, § 1º, inciso III, atribuiu ao Juízo Falimentar a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que ingressaram em recuperação judicial ou falência após sua vigência, em 23 de janeiro de 2021, afastando, assim, a competência da Justiça do Trabalho.

Dito isto, é fato que o artigo 855-A da CLT, inserido pela lei nº 13.467/17, expressamente prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

Não por acaso o artigo 10-A da CLT dispõe que o sócio responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade contraídas no período em que figurou como tal, sendo desnecessária prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do Código Civil).

Com efeito.

A Justiça do Trabalho se filia à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a qual não se pode exigir a demonstração do abuso da personalidade jurídica a que se refere o artigo 50 do Código Civil.

O artigo 28 do código consumerista, por exemplo, dispõe que a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Sendo assim, comprovadamente esgotados os meios executórios em relação à reclamada, a desconsideração da personalidade jurídica é a medida legal que se impõe como possibilidade de satisfação das verbas devidas nestes autos.

Pelo exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da 2ª reclamada e determino que o sócio JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO, CPF n. *30.***.*94-20, responda pelo débito.

Intimem-se as partes para ciência.

Findo o prazo para interposição de recurso sem manifestação, cite-se o sócio executado para pagamento ou garantia do juízo no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, na forma do artigo 880 da CLT.

Citado e decorrido em branco o prazo para pagamento, ative-se o sistema SISBAJUD.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/02/2025 21:22

Expedido(a) intimação a(o) JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO
26/02/2025 21:22

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/02/2025 21:22

Expedido(a) intimação a(o) TEREZINHA GONCALVES
26/02/2025 21:21

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de TEREZINHA GONCALVES
19/02/2025 13:17

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a RODRIGO DIAS PEREIRA
13/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO em 12/02/2025
10/02/2025 11:27

Juntada a petição de Contrarrazões
11/12/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO
05/12/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:51

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 16f40f9) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
18/11/2024 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
11/11/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:02

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
04/11/2024 11:35

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/11/2024 11:35

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
31/10/2024 16:31

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 12:09

Suspenso o processo por execução frustrada
08/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA em 07/08/2023
08/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de TEREZINHA GONCALVES em 07/08/2023
28/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de TEREZINHA GONCALVES em 27/06/2023
24/06/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 18:42

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
22/06/2023 18:42

Expedido(a) intimação a(o) TEREZINHA GONCALVES
22/06/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 07:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
14/06/2023 17:30

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2023 17:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/06/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2023
10/06/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2023
10/06/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 17:22

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA
07/06/2023 17:22

Expedido(a) intimação a(o) TEREZINHA GONCALVES
07/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 19:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
23/05/2023 19:45

Desarquivados os autos
19/05/2023 11:41

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2021 11:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
26/05/2021 10:40

Arquivados os autos provisoriamente
26/05/2021 00:07

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 25/05/2021
26/05/2021 00:07

Decorrido o prazo de TEREZINHA GONCALVES em 25/05/2021
18/05/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2021
18/05/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2021
18/05/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 17:30

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI
14/05/2021 17:30

Expedido(a) intimação a(o) TEREZINHA GONCALVES
14/05/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
13/05/2021 15:24

Desarquivados os autos
13/05/2021 11:32

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
09/08/2018 16:55

Arquivados os autos definitivamente
09/08/2018 16:55

Desarquivados os autos para prosseguir na fase de execução
09/08/2018 16:55

Arquivados os autos provisoriamente
02/08/2018 00:50

Decorrido o prazo de TEREZINHA GONCALVES em 01/08/2018 23:59:59
02/08/2018 00:50

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 01/08/2018 23:59:59
31/07/2018 12:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/07/2018
31/07/2018 12:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2018 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 14:55

Conclusos os autos para despacho a RODRIGO DIAS PEREIRA
23/07/2018 11:58

Desarquivados os autos para prosseguir na fase de execução
19/07/2018 15:30

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2018 09:23

Arquivados os autos definitivamente
12/06/2018 09:23

Encerrada a execução em processo do rito ordinário e ente privado
12/06/2018 09:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2018 09:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO DIAS PEREIRA
12/06/2018 00:49

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 11/06/2018 23:59:59
09/05/2018 00:07

Decorrido o prazo de TEREZINHA GONCALVES em 08/05/2018 23:59:59
28/04/2018 00:25

Publicado(a) o(a) Despacho em 30/04/2018
28/04/2018 00:25

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2018 09:29

Expedido(a) certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar a(o) autor
24/04/2018 19:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/04/2018 09:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 09:35

Conclusos os autos para despacho a RODRIGO DIAS PEREIRA
20/04/2018 14:49

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2018 14:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/04/2018 14:51

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
18/04/2018 14:51

Expedido(a) Mandado a(o) réu
13/04/2018 09:28

Iniciada a execução
13/04/2018 09:27

Homologada a liquidação
13/04/2018 09:24

Conclusos os autos para decisão Geral a RODRIGO DIAS PEREIRA
13/04/2018 00:18

Decorrido o prazo de TEREZINHA GONCALVES em 12/04/2018 23:59:59
13/04/2018 00:07

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 12/04/2018 23:59:59
09/04/2018 17:37

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2018 00:25

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/04/2018
28/03/2018 00:25

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2018 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 17:09

Conclusos os autos para despacho a RODRIGO DIAS PEREIRA
26/02/2018 11:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 11:39

Conclusos os autos para despacho a RODRIGO DIAS PEREIRA
07/02/2018 00:13

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 06/02/2018 23:59:59
24/01/2018 00:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/01/2018
24/01/2018 00:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2017 00:04

Decorrido o prazo de TEREZINHA GONCALVES em 19/12/2017 23:59:59
11/12/2017 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 14:05

Conclusos os autos para despacho a RODRIGO DIAS PEREIRA
25/11/2017 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/11/2017
25/11/2017 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2017 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2017 23:59:59
03/11/2017 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2017 10:07

Conclusos os autos para despacho a RODRIGO DIAS PEREIRA
03/11/2017 10:07

Iniciada a liquidação por cálculos
03/11/2017 10:06

Transitado em julgado em 25/10/2017
19/10/2017 20:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/10/2017 00:15

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 16/10/2017 23:59:59
17/10/2017 00:10

Decorrido o prazo de TEREZINHA GONCALVES em 16/10/2017 23:59:59
11/10/2017 00:05

Decorrido o prazo de TEREZINHA GONCALVES em 10/10/2017 23:59:59
11/10/2017 00:05

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI em 10/10/2017 23:59:59
07/10/2017 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/10/2017
07/10/2017 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2017 14:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/10/2017 14:42

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
03/10/2017 14:42

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
29/09/2017 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/10/2017
29/09/2017 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2017 09:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 200.00
18/09/2017 09:04

Não concedida a assistência judiciária gratuita a TEREZINHA GONCALVES
18/09/2017 09:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de TEREZINHA GONCALVES
21/08/2017 08:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
16/08/2017 15:30

Audiência inicial realizada (16/08/2017 09:30 - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
08/01/2017 04:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/12/2016 14:55

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/12/2016 14:55

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
14/12/2016 14:55

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
14/12/2016 14:55

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
05/07/2016 17:36

Audiência inicial designada (16/08/2017 09:30 - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
05/07/2016 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2016

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo