28/08/2025 13:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
27/08/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/07/2025 10:42

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 01/07/2025
17/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 16/06/2025
04/06/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
03/06/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
30/04/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
29/04/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
28/04/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
23/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 22/04/2025
08/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 22:25

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 21:40

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
02/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/03/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
14/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 13/03/2025
28/02/2025 16:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4495383 proferido nos autos.

Pretende o Exequente o afastamento do sigilo bancário dos executados.

Passo a analisar.

A LC 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabeleceu, no art. 1º § 4º que a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos crimes ali elencados, dentre os quais destaco: VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

Por certo, não há ilícito maior do que o trabalhista, ante a natureza alimentar do crédito.

Portanto, quando a Lei fala em ilícitos, está se referido aos ilícitos em geral. Registro que nesse mesmo sentido decidiu a 2a.

Turma do C.

TST: INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA".

VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV E LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O ACESSO À JUSTIÇA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (…) O Sistema "SIMBA", assim como o Sistema "Comprot", a "Rede Lab-LD" e outros são objetos de convênios específicos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho – para acessar bancos de dados e ferramentas eletrônicas variadas, que têm como objetivos localizar bens de devedores e obter as informações necessárias a uma execução efetiva –, com outros órgãos públicos que desenvolveram esses sistemas em virtude da luta contra a corrupção no Brasil e de todo esse fenômeno em prol do combate às ilegalidades, devendo, portanto, serem usados na esfera trabalhista.

Com efeito, o sistema "SIMBA" teve seu uso regulamentado por meio da Resolução nº 140, de 29 de agosto de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e foi oriundo de acordo de cooperação técnica firmado entre o CSJT e o Ministério Público Federal, em 16/6/2014, permitindo o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial.

Desse modo, a LC nº 105/2001, ao aludir à necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, que determina o levantamento do sigilo bancário, no caso o Juiz do Trabalho, está se referindo aos ilícitos em geral, e não apenas a ilícitos criminais.

Isso porque o ilícito que, na hipótese, autoriza a utilização desses mecanismos tecnológicos extremamente eficazes e avançados é um ilícito trabalhista, caracterizado pelo não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar ao titular desse direito, reconhecido por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, não havendo, portanto, a necessidade de prática de ilícito criminal.

O ilícito trabalhista é suficientemente grave a ponto de autorizar o uso desses mecanismos, que apenas permitem procurar a existência de patrimônio oculto dos devedores trabalhistas que se evadem ao cumprimento das decisões transitadas em julgado.

Se a decisão regional nega a utilização desses sistemas que são objetos de convênio com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, verifica-se, sim, violação direta e frontal aos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça e a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, por conseguinte, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido por decisão já transitada em julgado.

Acresce-se que o direito a uma execução efetiva é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência comparada e brasileira, no sentido de compor esse complexo constitucional chamado de devido processo legal ou, como dizem os italianos, modernamente: o Direito é um processo équo e justo.

O direito a uma tutela jurisdicional équa , equitativa, e justa.

Não há injustiça maior do que ganhar um processo com decisão transitada em julgado e não conseguir o resultado prático, palpável, econômico de direitos que têm expressão financeira.

Para usar a expressão de Proto Pisani, os direitos sociais trabalhistas são direitos de expressão financeira, mas com finalidade-meta econômica, porque garantem a sobrevivência digna dos trabalhadores e de seus familiares.

Eles têm expressão econômica, mas não têm efeito meramente patrimonial; eles são mais do que mero patrimônio, do que mera ofensa patrimonial.

Esta Segunda Turma, a propósito, já decidiu, no julgamento do Processo nº RR-230800-09.1996.5.02.0027, que o indeferimento da utilização do Sistema "Simba" ou do Sistema "Comprot" como mecanismos de efetivação da execução do crédito trabalhista ofende o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal.

Recurso de revista conhecido e provido. (Processo nº RR - 484-34.2010.5.02.0050, 2ª Turma, Relator Jose Roberto Freire Pimenta, Data da publicação: 06/08/2021) (…) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.

EXECUÇÃO.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA.

LEI COMPLEMENTAR 105/2001.

Na situação dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisa de movimentação bancária ao fundamento de que "o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, por si só, não caracterizam o ilícito previsto pela lei complementar n° 105/2001 e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados”.

O Sistema Simba, bem como o Sistema Comprot, são sistemas tecnológicos que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante convênios celebrados com várias instituições, proporciona aos Juízes do Trabalho meios para buscar o patrimônio dos devedores para que eles não fujam ao cumprimento das execuções trabalhistas.

Muito embora a Lei n.º 105/01 exija a existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, no caso o Juiz do Trabalho, quando essa lei fala de ilícitos, não está se referindo só a ilícitos criminais, está se referindo aos ilícitos em geral.

Assim, não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso.

O ilícito está configurado.

Então, se a decisão Regional nega a utilização desses sistemas (Sistema Simba e/ou o Sistema Comprot), verifica-se violação direta e frontal ao art. 5.º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça, bem como a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, como corolário, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido como existente pela decisão proferida neste processo que já está transitada em julgado.

Recurso de revista conhecido e provido(…)- PROCESSO Nº TST-RR-230800-09.1996.5.02.0027, Ministra Relatora Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020) O próprio inadimplemento da execução já evidencia a ocultação de patrimônio pelo executado. Assim concluir a 4a Turma do TRT2:EXECUÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

O inadimplemento da execução evidencia a ocultação de patrimônio pelos executados e justifica a necessidade da utilização do sistema SIMBA, consoante autorização da Resolução n° 140/2014 do CSJT.

Ademais, aplica-se na execução trabalhista o princípio da primazia do interesse do credor (CPC, art. 797), considerando a sua natureza alimentar.

PROCESSO nº 0156300-71.2003.5.02.0044 (AP), Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE, DEJT 04/12/2020) No âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução CSJT n° 140/2014 dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias — SIMBA — pelos Tribunais Regionais do Trabalho, já que este sistema permite a consulta da movimentação de dados bancários, de forma segura, pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário.

Ademais, O inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal assegura a todos os jurisdicionados o acesso à Justiça, o direito de ação.

Já o inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ressalto que outras medidas, menos gravosas, já foram utilizadas sem êxito. Portanto, considerando que o inadimplemento da execução já evidencia a ocultação de patrimônio, a justificar a necessidade de utilização do sistema SIMBA, consoante autorização da Resolução nº 140/2014 do CSJT e, ainda, que o uso do SIMBA é imprescindível para analisar o fluxo de ativos financeiros da Executada, defiro o afastamento de sigilo bancário da dos executados por presentes os requisitos autorizadores da LC 105/2001, e fixo o marco temporal para a pesquisa (últimos 5 anos). NITEROI/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
25/02/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
25/02/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 20:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
21/02/2025 12:56

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
30/01/2025 06:33

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 29/01/2025
16/12/2024 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
13/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/12/2024 15:14

Encerrada a conclusão
13/12/2024 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/12/2024 12:07

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
21/11/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 23:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/11/2024 23:10

Encerrada a conclusão
14/11/2024 18:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
10/11/2024 11:08

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
06/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
03/11/2024 19:56

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
28/10/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 21:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 15/10/2024
20/09/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
12/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 11/09/2024
20/08/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 21:23

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
07/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 06/08/2024
23/07/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
05/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 04/07/2024
11/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
06/06/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 21:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/05/2024 23:57

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
21/05/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/05/2024 17:21

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
14/05/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/05/2024 12:02

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME
07/05/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
07/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 20:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
09/02/2024 00:11

Decorrido o prazo de MARCOS ROBERTO PERNAMBUCO em 08/02/2024
09/02/2024 00:11

Decorrido o prazo de ROSIMAR RODRIGUES PERNAMBUCO PEDERSEN em 08/02/2024
08/02/2024 00:26

Decorrido o prazo de J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME em 07/02/2024
08/02/2024 00:26

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 07/02/2024
02/02/2024 01:15

Decorrido o prazo de J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME em 01/02/2024
02/02/2024 01:15

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 01/02/2024
26/01/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ROBERTO PERNAMBUCO
25/01/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR RODRIGUES PERNAMBUCO PEDERSEN
25/01/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME
25/01/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
18/01/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
18/01/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME
17/01/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
17/01/2024 11:00

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
17/01/2024 09:47

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/01/2024 09:47

Encerrada a conclusão
11/12/2023 23:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
02/12/2023 00:16

Decorrido o prazo de J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME em 01/12/2023
02/12/2023 00:16

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 01/12/2023
24/11/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME
23/11/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
23/11/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de MARCOS ROBERTO PERNAMBUCO em 25/10/2023
26/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de ROSIMAR RODRIGUES PERNAMBUCO PEDERSEN em 25/10/2023
26/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de MARCOS ROBERTO PERNAMBUCO em 25/10/2023
26/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de ROSIMAR RODRIGUES PERNAMBUCO PEDERSEN em 25/10/2023
30/09/2023 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 02/10/2023
30/09/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2023 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 02/10/2023
30/09/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 15:11

Expedido(a) edital a(o) MARCOS ROBERTO PERNAMBUCO
29/09/2023 15:11

Expedido(a) edital a(o) ROSIMAR RODRIGUES PERNAMBUCO PEDERSEN
29/09/2023 15:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ROBERTO PERNAMBUCO
29/09/2023 15:11

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR RODRIGUES PERNAMBUCO PEDERSEN
28/09/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:25

Registrada a inclusão de dados de J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
25/09/2023 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
08/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME em 07/08/2023
08/08/2023 00:14

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 07/08/2023
29/07/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023
29/07/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023
29/07/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 10:36

Expedido(a) intimação a(o) J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME
28/07/2023 10:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
28/07/2023 10:35

Proferida decisão
17/07/2023 14:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/07/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/07/2023 00:34

Juntada a petição de Contestação
12/07/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 14:43

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
11/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 08:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/07/2023 17:00

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
10/07/2023 16:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/07/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/06/2023 00:08

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 14:40

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
29/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/05/2023 00:03

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 13:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
15/05/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/05/2023 10:57

Iniciada a execução
08/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME em 07/03/2023
25/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 24/02/2023
05/02/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2023 02:13

Publicado(a) o(a) edital em 06/02/2023
05/02/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 10:15

Expedido(a) edital a(o) J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME
03/02/2023 10:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
17/01/2023 17:09

Homologada a liquidação
13/01/2023 09:53

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
13/01/2023 09:43

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/11/2022 00:12

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 16/11/2022
08/11/2022 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2022
08/11/2022 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 17:08

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
22/10/2022 00:09

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 21/10/2022
29/09/2022 16:46

Expedido(a) alvará a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
20/09/2022 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 14:24

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
12/09/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/08/2022 02:56

Decorrido o prazo de J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME em 03/08/2022
13/07/2022 01:50

Publicado(a) o(a) edital em 13/07/2022
13/07/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 11:55

Expedido(a) edital a(o) J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME
11/07/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/07/2022 00:05

Decorrido o prazo de J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME em 30/06/2022
01/07/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 30/06/2022
26/05/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2022
26/05/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 26/05/2022
26/05/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
25/05/2022 14:23

Expedido(a) edital a(o) J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME
20/05/2022 18:33

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (manifestação)
18/05/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 18/05/2022
18/05/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 14:53

Expedido(a) edital a(o) J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME
17/05/2022 14:53

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
10/05/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/05/2022 01:54

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
30/04/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 11:53

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
29/04/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/04/2022 00:07

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 25/04/2022
26/03/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
26/03/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
25/03/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
23/03/2022 18:15

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÕES)
19/03/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 08:12

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
18/03/2022 08:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
16/03/2022 00:09

Decorrido o prazo de J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME em 15/03/2022
10/03/2022 00:13

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 09/03/2022
22/02/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 01:52

Publicado(a) o(a) edital em 22/02/2022
22/02/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 12:56

Expedido(a) edital a(o) J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME
21/02/2022 12:56

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
14/02/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/02/2022 14:26

Iniciada a liquidação
11/02/2022 14:26

Transitado em julgado em 10/02/2022
11/02/2022 14:26

Encerrada a conclusão
11/02/2022 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/02/2022 01:06

Decorrido o prazo de J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME em 10/02/2022
11/02/2022 00:43

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 10/02/2022
27/01/2022 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 31/01/2022
27/01/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 12:49

Expedido(a) edital a(o) J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME
18/01/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
18/01/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 11:02

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
17/01/2022 11:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
17/01/2022 11:01

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
17/01/2022 11:01

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
30/11/2021 10:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/11/2021 00:27

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 24/11/2021
17/11/2021 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2021
17/11/2021 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 12:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
16/11/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/11/2021 00:06

Decorrido o prazo de J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME em 10/11/2021
15/10/2021 01:57

Publicado(a) o(a) edital em 15/10/2021
15/10/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 17:06

Expedido(a) edital a(o) J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME
06/10/2021 07:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
27/09/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 16:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
25/09/2021 00:09

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 24/09/2021
02/09/2021 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021
02/09/2021 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 10:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
01/09/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/09/2021 00:09

Decorrido o prazo de MARCOS ROBERTO PERNAMBUCO em 31/08/2021
01/09/2021 00:09

Decorrido o prazo de ROSIMAR RODRIGUES PERNAMBUCO PEDERSEN em 31/08/2021
20/08/2021 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 19/08/2021
06/08/2021 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ROBERTO PERNAMBUCO
06/08/2021 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMAR RODRIGUES PERNAMBUCO PEDERSEN
03/08/2021 00:07

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 02/08/2021
28/07/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/07/2021 15:19

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
10/07/2021 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2021
10/07/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 15:34

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
07/07/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/07/2021 23:31

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
02/07/2021 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2021
02/07/2021 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 17:34

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
30/06/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/06/2021 16:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/08/2020 12:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/08/2020 20:56

Expedido(a) mandado a(o) J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME
17/08/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/08/2020 00:02

Decorrido o prazo de J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME em 07/08/2020
14/07/2020 15:29

Expedido(a) intimação a(o) J R DELICIAS E LANCHES LTDA - ME
06/04/2020 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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