TRT1 - 0100704-22.2023.5.01.0241

1ª instância - Niteroi - 1ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10 • Agravo de Petição

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/04/2025 20:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 15/04/2025
14/04/2025 12:20

Juntada a petição de Contraminuta
04/04/2025 15:02

Juntada a petição de Manifestação (CRAP)
03/04/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7071c32 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO- PJe Certifico que, nos termos do Provimento 01/2014 da Corregedoria deste TRT/RJ foram verificados os pressupostos de admissibilidade dos Agravos de Petição apresentados pelas partes autora e ré, sendo tempestivos e apresentados por partes legítimas com a devida representação nos autos, conforme procurações Id 63c9978 e Id fd34bfc.

Nesta data, faço conclusão ao MM.

Juiz do Trabalho.

Niterói, 01 de abril de 2025 ANA PAULA CARTAXO MACHADO PILLAR DECISÃO PJe-JT Ante os termos da certidão supra, recebo os Agravos de Petição.

Intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal.

Oferecida a contraminuta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao TRT.

NITEROI/RJ, 02 de abril de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIODENE ANTONIO LOPES
02/04/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
02/04/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) LIODENE ANTONIO LOPES
02/04/2025 11:00

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LIODENE ANTONIO LOPES sem efeito suspensivo
02/04/2025 11:00

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO sem efeito suspensivo
01/04/2025 10:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/04/2025 00:37

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 31/03/2025
25/03/2025 10:53

Juntada a petição de Agravo de Petição
20/03/2025 10:43

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
19/03/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5519412 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de apreciar impugnação à sentença de liquidação.

A Ré apresentou manifestação e impugnação.

Os autos foram remetidos à Contadoria.

As questões suscitadas pelo Autor foram devidamente consideradas na promoção da Contadoria no ID 2a9dc6f, Por serem suficientemente elucidativas à impugnação do Autor e da Ré, este Juízo adota como razões decidir os esclarecimentos prestados pela Contadoria, em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, que passam a integrar a presente, acolhendo os cálculos de ID e820602 .

Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, conforme entendimento consolidado do E.

Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1.

A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2.

Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC07-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa mesma senda, tem-se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem.

Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

NULIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM".

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da ConstituiçãoFederal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Mantém-se.

Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.

NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM .

I .

A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem.

II .

Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988.

III .

Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023).

Isto posto, julgo PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação, bem como IMPROCEDENTE a manifestação da Ré.

Custas de R$ 44,26 pelo Embargante e R$ 55,35, dispensado o Autor do recolhimento.

Intimem-se, sendo a Ré para fins do art. 535 do CPC. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIODENE ANTONIO LOPES
18/03/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
18/03/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) LIODENE ANTONIO LOPES
18/03/2025 13:50

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Impugnação à Sentença de Liquidação) de LIODENE ANTONIO LOPES
17/03/2025 18:33

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/03/2025 18:33

Encerrada a conclusão
17/03/2025 15:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de LIODENE ANTONIO LOPES em 24/02/2025
22/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 21/02/2025
14/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608eca0 proferida nos autos.

Ante as alegações das partes, à Contadoria para derradeira manifestação.

NITEROI/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIODENE ANTONIO LOPES
13/02/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
13/02/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) LIODENE ANTONIO LOPES
13/02/2025 15:26

Proferida decisão
12/02/2025 10:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/02/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 22:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
05/02/2025 17:43

Juntada a petição de Contestação
05/02/2025 16:12

Juntada a petição de Manifestação (Petição - SERVE)
05/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de LIODENE ANTONIO LOPES em 04/02/2025
04/02/2025 13:29

Decorrido o prazo de EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO em 03/02/2025
27/01/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
24/01/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
24/01/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) LIODENE ANTONIO LOPES
24/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/01/2025 13:26

Iniciada a execução
24/01/2025 11:10

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação à execução)
20/12/2024 16:01

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
16/12/2024 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
13/12/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) LIODENE ANTONIO LOPES
13/12/2024 15:52

Homologada a liquidação
13/12/2024 13:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/11/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 22:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
06/11/2024 18:56

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação aos cálculos)
29/10/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO
29/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/10/2024 08:56

Redistribuído por competência exclusiva por recusa de prevenção/dependência
23/10/2024 14:10

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/10/2024 14:10

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/08/2024 13:30

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0107344-51.2024.5.01.0000
15/05/2024 06:44

Encerrada a conclusão
15/05/2024 06:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
20/09/2023 20:17

Não admitida a distribuição por dependência ou prevenção
29/08/2023 11:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
22/08/2023 09:48

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
21/08/2023 13:35

Declarada a incompetência
18/08/2023 09:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/08/2023 09:37

Iniciada a liquidação
17/08/2023 16:02

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

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