19/08/2025 12:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
04/04/2025 18:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/03/2025 16:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RENATA JIQUIRICA
17/03/2025 13:04

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 13:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf93acb proferido nos autos. 1ª Turma Gabinete 17 Relatora: RENATA JIQUIRICA RECORRENTE: GLAUBER DA SILVA VIEIRA, VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA RECORRIDO: GLAUBER DA SILVA VIEIRA, VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER DA BARRA Vistos, etc.

A efetivação do depósito recursal por meio idôneo constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso ordinário.

Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, passou a ser possível a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, mecanismo que busca facilitar o acesso da parte recorrente à segunda instância sem a necessidade de desembolso imediato do montante integral.

A previsão legislativa, nesse aspecto, tem como objetivo beneficiar, especialmente, as empresas reclamadas, permitindo que assegurem a garantia do juízo mediante pagamento de um prêmio de valor inferior ao do depósito recursal.

Nos termos do artigo 899, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a interposição de recurso ordinário exige o depósito prévio do valor correspondente à condenação, quando aplicável.

Assim, embora a lei tenha permitido a substituição por outros meios de garantia, é necessário que a fiança bancária ou seguro-garantia esteja em conformidade com as exigências processuais e com a legislação trabalhista.

Abaixo o referido artigo: Art. 899 (...) §1º Sendo a condenação de até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. No caso dos autos, verifico inconsistências que inviabilizam o conhecimento do recurso interposto pela parte reclamada.

Destaco, em especial, a cláusula 6.1 da apólice apresentada, a qual estabelece que, uma vez caracterizado o sinistro, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da obrigação garantida.

Tal disposição contraria o artigo 880 da CLT, que determina que, em sede de execução trabalhista, o devedor deve quitar o débito ou garantir a execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Portanto, a apólice apresentada encontra-se em desacordo com a legislação trabalhista, impossibilitando sua aceitação como meio válido de garantia recursal.

Destaco que o art. 11 do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019 não tem o efeito de retirar a eficácia do art. 880 da CLT, o qual expressamente determina o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que o devedor, citado, efetue o pagamento do crédito reconhecido, até por se tratar de norma hierarquicamente inferior.

Diante do exposto, nos termos do artigo 938, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a reclamada para sanar a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o artigo 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

RENATA JIQUIRICA Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA
12/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101057-40.2024.5.01.0043 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 17 na data 10/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031100300320700000117074846?instancia=2
11/03/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA
11/03/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:38

Convertido o julgamento em diligência
10/03/2025 17:42

Conclusos os autos para despacho a RENATA JIQUIRICA
10/03/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo