TRT1 - 0100180-25.2024.5.01.0068

1ª instância - Rio de Janeiro - 68ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31 • Agravo de Petição

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/07/2025 10:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 02/07/2025
29/05/2025 12:26

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões. AP. FIOCRUZ)
27/05/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
27/05/2025 14:52

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SERGIO GOMES COUTINHO sem efeito suspensivo
01/04/2025 07:31

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: d4eb908) para Impugnação
01/04/2025 07:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
01/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 31/03/2025
10/03/2025 10:58

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/02/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0ea56 proferida nos autos.

Vistos, etc.

A executada apresenta impugnação pelos fundamentos de id a95021f.

Instado a se manifestar, o exequente pugna pela prosseguimento da demanda, consoante de id d4eb908.

Trata-se de CumSen que visa executar o título judicial, deferido na ação coletiva nº 0169200-13.1995.5.01.0071. DA PRESCRIÇÃO: Alega a executada estar prescrita a execução, visto que apresente ação de cumprimento foi ajuizada mais de dois anos após o trânsito em julgado da ação principal, devendo ser observado o previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da CF/88, conforme teor da Súmula 150 do c.

STF.

Em que pese o alegado, entendo que improcede o inconformismo.

Deve ser observado que, na presente execução, o prazo prescricional deve ser contado da data da notificação da individualização da execução por livre distribuição, contudo a decisão transitou em julgado apenas em 4/7/2023, conforme id f6d1b53.

Neste sentido a jurisprudência: "AÇÃO INDIVIDUAL PRESCRIÇÃO.

O termo inicial da contagem do prazo prescricional nasce a partir do momento em que o titular da pretensão tem ciência da violação a seu direito e da extensão de suas consequências jurídicas.

Logo, em se tratando de sentença coletiva onde se reconhece a violação a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores,somente após a notificação dos interessados por edital é que os beneficiários tiveram ciência da possibilidade de execução individual da sentença coletiva para a defesa de seus interesses, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo prescricional para a liquidação e execução do julgado.

Em que pese a propositura da presente ação em 06/11/2017, certo é que não há prova nos autos da notificação dos beneficiados." (AP 0101823-66.2017.5.01.0002, Desembargadora Relatora: Mônica Batista Vieira Puglia, 3ª Turma, Publicado em 18/12/2018). Assim, rejeito. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Destaco que era inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, nas ações de natureza alimentar do crédito trabalhista e previdenciário, uma vez que, nestes casos a execução poderia ser impulsionada de ofício pelo Juiz e promovida por qualquer das partes, além da incompatibilidade do instituto com a natureza alimentar aqui perseguido e os princípios informadores do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário.

Invoco o disposto na Súmula 114 do C.

TST: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente".

Ressalto a vigência, em 11/11/2017, da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de adequar a legislação às novas relações de trabalho, dentre as quais apresenta a inserção do artigo 11-A e seus parágrafos, sem qualquer correspondência com redação da antiga norma da CLT, transcrita abaixo: "Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º.

A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º- A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." No caso em tela, não ocorreu a prescrição intercorrente, pois a decisão que determinou a livre distribuição transitou em julgado em 4/7/2023.

Foi pacificado o entendimento no sentido de autorizar a aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, observada a inércia do exequente pelo prazo de dois anos.

Portanto, rejeito. DOS HONORÁRIOS: Quanto aos honorários, na fase de execução, não há que se falarem honorários sucumbenciais previstos no artigo 791-A da CLT, pois não contemplados na sentença exequenda.

Cabe ressaltar que, embora a Reforma Trabalhista tenha consagrado o cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho, foi completamente silente quanto à sua aplicação na execução.

A execução individual em ação coletiva visa facilitar o acesso à justiça e a efetividade da jurisdição, ainda que ocorra em processo autônomo, não perde sua natureza do processo principal. Nesse sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

FASE DE EXECUÇÃO.

A lei 13.467/17 limita a previsão de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando o arbitramento na fase de execução." (TRT –AP: 0100612.34.2019.5.01.0031, Relatora: Maria Helena Motta 6ª Turma do TRT/1ª Região, Data de Publicação: em 10/02/2020).” Assim, no presente caso, os honorários advocatícios não são devidos. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo in albis e por decididas as questões atinentes à matéria de direito, remetam-se os autos à contadoria para verificação e atualização dos cálculos. mfo RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO GOMES COUTINHO
21/02/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
21/02/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GOMES COUTINHO
21/02/2025 16:03

Proferida decisão
21/02/2025 08:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
21/02/2025 08:09

Encerrada a conclusão
17/10/2024 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
16/10/2024 12:56

Encerrada a conclusão
08/07/2024 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
14/06/2024 19:12

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
29/05/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO GOMES COUTINHO
01/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 30/04/2024
20/03/2024 18:28

Juntada a petição de Manifestação (impugnação preliminar requer compensação ou perícia contábil para evitar pagamento em duplicidade)
18/03/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
18/03/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
18/03/2024 08:36

Iniciada a liquidação
29/02/2024 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo