24/03/2025 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/03/2025 10:02

Encerrada a conclusão
24/03/2025 08:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
21/03/2025 18:27

Juntada a petição de Contraminuta
10/03/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a7fd0e proferida nos autos.

Vistos etc. 1) Inicialmente, mantenha-se a decisão impugnada, nos termos do inciso IV da IN nº. 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, intime-se o autor, a fim de, querendo, contraminutar o Agravo de Instrumento de ID e31e034, bem como, contra-arrazoar o Recurso Ordinário de ID 02a9e1e, no prazo legal. 2) Decorrido o prazo, subam os autos ao Egrégio TRT-1ª.

Região, com as nossas homenagens de estilo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
07/03/2025 18:52

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
07/03/2025 18:51

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
07/03/2025 14:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MILENA NOVAK AGGIO
07/03/2025 14:18

Encerrada a conclusão
27/02/2025 09:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
26/02/2025 16:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
17/02/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cb6dbc proferida nos autos.

Vistos etc.

Não há que se falar em equiparação da COMLURB à Fazenda Pública. É certo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da ADPF nº 437, a possibilidade de aplicação do regime de precatórios nas execuções em face de sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial que não tenham o objetivo de auferir lucro. Por força de tal entendimento, tais benefícios foram estendidos, por exemplo, à CEDAE, que fornece água para as distribuidoras do Estado do Rio de Janeiro, sendo responsável pelo tratamento da água fornecida.

Entretanto, tais prerrogativas não podem ser estendidas à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, uma vez que, além de ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, não explora atividade econômica de forma exclusiva, havendo outras empresas privadas que, no âmbito de sua atuação, coletam e tratam o lixo urbano, às quais, inclusive, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO recorre quando os funcionários da executada entram em greve, de modo a suprir, por razões de saúde pública, o serviço de coleta de lixo urbano.

Vale dizer, a reclamada, sujeitando-se a regime concorrencial, pois explora atividade econômica remunerada pelo pagamento, pelos usuários de seus serviços, de taxa de limpeza e parcelas outras, do que resulta não depender exclusivamente do repasse de verbas pelo ente da Administração Pública Direta ao qual se vincula, não desenvolve atividade típica de Estado. Nego seguimento ao recurso ordinário de id. 02a9e1e por deserto. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/02/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/02/2025 16:46

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/02/2025 08:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MILENA NOVAK AGGIO
11/02/2025 03:42

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 10/02/2025
10/02/2025 10:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/01/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/01/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
27/01/2025 16:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
27/01/2025 16:43

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
27/01/2025 16:43

Não concedida a assistência judiciária gratuita a JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
13/01/2025 14:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
13/01/2025 14:01

Audiência inicial cancelada (26/11/2024 10:15 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/12/2024 00:47

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 18/12/2024
26/11/2024 21:49

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
26/11/2024 13:12

Audiência inicial designada (26/11/2024 10:15 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/11/2024 13:12

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (26/11/2024 09:20 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2024 12:29

Juntada a petição de Contestação
09/08/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/08/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
30/03/2024 23:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/01/2024 12:34

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (26/11/2024 09:20 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo