20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e63d3c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Tratando-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pretende a suscitante a declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o direcionamento da execução em face dos sócios ora indicados.

No direito do trabalho, restando infrutífera a tentativa de execução em face da sociedade reclamada, como se verifica dos autos, aplica-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que representa medida excepcional, cabível quando constatada alguma das hipóteses previstas no art. 50, do Código Civil e, especialmente, do art. 28 caput, e §5 do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT.

Pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a insuficiência de disponibilidade financeira da pessoa jurídica legitima o direcionamento da execução aos sócios de modo a garantir à pessoa lesada o cumprimento da obrigação a que tem direito.

Pensar-se de outra forma seria transferir os riscos da atividade econômica aos empregados, o que viola frontalmente as disposições contidas no art. 2º da CLT.

Diante de toda a documentação carreada ao autos, mormente o documento de ID bc89026, verifica-se que os suscitados CELSO FRANCISCO DOS SANTOS e MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS são sócios da 1ª executada.

Assim, infrutífera a tentativa de satisfação da execução em face da ré nos autos do presente processo e restando comprovado que os suscitados são sócios da empresa executada, ACOLHO a pretensão da autora, e DECLARO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ, de acordo com o art. 50 do CCB.

Intimem-se as partes e os suscitados.

Decorrido in albis, deverá a secretaria incluir os sócios suscitados CELSO FRANCISCO DOS SANTOS e MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS no polo passivo da presente execução.

Após, citem-se os sócios para pagamento, em 48 horas, sob pena de execução, inicialmente via penhora on line.

VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUTOR GALEAO - NEC LATIN AMERICA S.A. - SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
13/04/2021 15:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/04/2021 21:52

Recebidos os autos para prosseguir
16/12/2020 12:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA em 04/11/2020
24/10/2020 00:14

Decorrido o prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR GALEAO em 23/10/2020
24/10/2020 00:14

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 23/10/2020
24/10/2020 00:14

Decorrido o prazo de SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA em 23/10/2020
24/10/2020 00:14

Decorrido o prazo de ROBSON SILVA SAMPAIO em 23/10/2020
20/10/2020 15:34

Juntada a petição de Contraminuta (CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO)
20/10/2020 15:34

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA)
19/10/2020 11:09

Expedido(a) intimação a(o) SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
10/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2020
10/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2020
10/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2020
10/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 12:02

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO CONSTRUTOR GALEAO
09/10/2020 12:02

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
09/10/2020 12:02

Expedido(a) intimação a(o) SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
09/10/2020 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON SILVA SAMPAIO
06/10/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 12:04

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
17/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de NEC LATIN AMERICA S.A. em 16/09/2020
16/09/2020 11:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
03/09/2020 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2020
03/09/2020 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 14:15

Expedido(a) intimação a(o) NEC LATIN AMERICA S.A.
31/08/2020 13:23

Não admitido o Recurso de Revista de NEC LATIN AMERICA S.A. - CNPJ: 49.***.***/0001-65
31/08/2020 12:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
19/06/2020 00:04

Decorrido o prazo de SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA em 18/06/2020
19/06/2020 00:04

Decorrido o prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR GALEAO em 18/06/2020
19/06/2020 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 18/06/2020
19/06/2020 00:04

Decorrido o prazo de NEC LATIN AMERICA S.A. em 18/06/2020
19/06/2020 00:04

Decorrido o prazo de ROBSON SILVA SAMPAIO em 18/06/2020
16/06/2020 19:17

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
10/06/2020 23:12

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO COM REQUERIMENTO DA INFRAERO)
04/06/2020 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2020
04/06/2020 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2020
04/06/2020 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2020
04/06/2020 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 00:09

Publicado(a) o(a) Edital em 04/06/2020
04/06/2020 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2020
04/06/2020 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2020 18:35

Expedido(a) edital a(o) SERTELE INFRA-ESTRUTURA E TELECOMUNICACOES LTDA
02/06/2020 18:35

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO CONSTRUTOR GALEAO
02/06/2020 18:35

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
02/06/2020 18:35

Expedido(a) intimação a(o) NEC LATIN AMERICA S.A.
02/06/2020 18:35

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON SILVA SAMPAIO
26/05/2020 18:58

Conhecido o recurso de NEC LATIN AMERICA S.A. - CNPJ: 49.***.***/0001-65 e não provido
26/05/2020 18:58

Conhecido o recurso de ROBSON SILVA SAMPAIO - CPF: *12.***.*73-74 e provido
21/04/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
20/04/2020 13:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2020 13:28

Incluído em pauta o processo para 15/05/2020, 08:00:00, 15/05/2020 08:00 VIRTUAL - Des. DALVA ()
19/04/2020 15:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/03/2020 22:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
27/02/2020 15:28

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento (Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento)
17/10/2019 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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