25/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de JANAINA CORREIA INOCENCIO em 24/04/2025
09/04/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CORREIA INOCENCIO
03/04/2025 12:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 390,59)
27/03/2025 22:35

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
20/03/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CORREIA INOCENCIO
20/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
19/03/2025 09:09

Registrada a exclusão de dados de EDSON BITENCOURTH MARQUES no BNDT
19/03/2025 09:09

Registrada a exclusão de dados de BARBARA D ARAUJO ROCHA no BNDT
19/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de TYCOBIRIBA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME em 18/03/2025
19/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de JANAINA CORREIA INOCENCIO em 18/03/2025
28/02/2025 16:40

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:40

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dca43d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Cuida-se de processo em que o Autor se quedou inerte em dar prosseguimento ao feito, deixando de indicar meios efetivos de execução dos Réus, após regularmente intimado para tal.

A despeito da injustificada paralisação processual, por mais de dois anos, vêm os autos novamente à conclusão, mas desta vez de forma derradeira, pelas razões a seguir expostas.

Isto porque cristalina, nesta espécie, a ocorrência do que hodiernamente tem sido qualificado pela melhor doutrina como “prescrição intercorrente”, instituto jurídico idôneo a fulminar o direito de ação da parte, durante o curso do processo, ainda que na fase de execução, quando não promovidas diligências e iniciativas que não competiam ao Juízo, estagnando o processo pelo mesmo prazo que teria a parte para ajuizar a ação. É cediço que, via de regra, tal lapso, no direito do trabalho, é de dois anos para os contratos extintos e de cinco anos se ainda vigente o pacto.

Saliente-se que, com o advento do art. 11-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, restou dirimida a questão da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista .

Cabe registrar que foram observadas as considerações constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, do C.

TST, bem como do art. 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/2018, do CGJT, ressaltando-se, ainda, a pesquisa patrimonial constante dos autos, sobretudo no que tange ao acesso ao SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em consonância com o art. 5º, § 3º da mencionada Recomendação, de modo que inexiste óbice ao reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente.

Por fim, é de se observar a Súmula n.º 327, do STF, peremptória ao cravar que “o Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Assim, neste sentido, aplica-se o instituto mencionado para, com base no art. 487, inciso II do NCPC, julgar extinto o processo, com resolução de mérito.

Ante o exposto, determino: 1.

Intime-se. 2.

Transitado em julgado, proceda a Secretaria às diligências necessárias ao arquivamento definitivo do feito observando as determinações da Corregedoria. 3.

Em caso de saldo, intime-se o autor, em 48 horas, a informar a eventual existência de conta bancária exclusivamente de sua titularidade ou de seu patrono com poderes específicos para o ato a fim de que a instituição financeira depositária faça a transferência eletrônica. 4.

Informada a conta, expeça-se alvará de transferência, dando-lhe ciência. 5.

Após, nada mais sendo devido, ao arquivo definitivo.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TYCOBIRIBA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME
25/02/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) TYCOBIRIBA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME
25/02/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CORREIA INOCENCIO
25/02/2025 13:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
12/02/2025 13:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELLEN BALASSIANO
12/02/2025 13:56

Desarquivados os autos
06/02/2023 11:40

Arquivados os autos provisoriamente
06/02/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
03/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de JANAINA CORREIA INOCENCIO em 02/02/2023
30/11/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2022
30/11/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 21:23

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CORREIA INOCENCIO
19/09/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 17:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
16/09/2022 16:09

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Exequente)
09/09/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 15:50

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CORREIA INOCENCIO
08/09/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 18:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
31/08/2022 16:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Exeqente)
24/08/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 14:18

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CORREIA INOCENCIO
23/08/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
18/08/2022 00:15

Decorrido o prazo de EDUARDO MOREIRA em 17/08/2022
19/07/2022 17:08

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MOREIRA
06/07/2022 17:12

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Autora)
02/05/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
02/05/2022 12:28

Encerrada a conclusão
02/05/2022 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
30/04/2022 23:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/08/2021 01:25

Decorrido o prazo de JANAINA CORREIA INOCENCIO em 12/08/2021
04/08/2021 18:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/08/2021 18:42

Expedido(a) mandado a(o) BARBARA D ARAUJO ROCHA
26/07/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
22/07/2021 23:27

Juntada a petição de Manifestação (pedido de andamento a execução)
22/07/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2021
22/07/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 18:22

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CORREIA INOCENCIO
14/07/2021 11:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/07/2021 00:08

Decorrido o prazo de JANAINA CORREIA INOCENCIO em 30/06/2021
30/06/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 18:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/06/2021 18:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/06/2021 17:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
29/06/2021 15:24

Juntada a petição de Manifestação (pedido de execução)
25/06/2021 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2021
25/06/2021 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 17:36

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CORREIA INOCENCIO
16/06/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 15:30

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CORREIA INOCENCIO
15/06/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 16:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
04/05/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 08:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
03/05/2021 21:03

Juntada a petição de Manifestação (execução)
13/04/2020 10:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/04/2020 10:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/04/2020 10:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/04/2020 10:13

Expedido(a) mandado a(o) BARBARA D ARAUJO ROCHA
13/04/2020 10:13

Expedido(a) mandado a(o) EDSON BITENCOURTH MARQUES
13/04/2020 10:13

Expedido(a) mandado a(o) ACADEMIA PRESS FITNESS
10/03/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 16:19

Registrada a inclusão de dados de BARBARA D ARAUJO ROCHA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/03/2020 16:19

Registrada a inclusão de dados de EDSON BITENCOURTH MARQUES no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/03/2020 16:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
05/03/2020 16:13

Encerrada a conclusão
29/01/2020 08:51

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
29/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de JANAINA CORREIA INOCENCIO em 28/01/2020
16/01/2020 22:09

Juntada a petição de Manifestação (pedido de penhora)
08/12/2019 01:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/12/2019
08/12/2019 01:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 13:23

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
08/10/2019 01:22

Decorrido o prazo de JANAINA CORREIA INOCENCIO em 30/09/2019 23:59:59
23/09/2019 15:19

Juntada a petição de Manifestação (andamento à execução)
08/09/2019 02:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/09/2019
08/09/2019 02:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2019 07:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 13:11

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
19/08/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 13:27

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
16/08/2019 13:22

Desarquivados os autos para prosseguir na fase de execução
19/11/2018 16:19

Arquivados os autos provisoriamente
24/10/2018 00:22

Decorrido o prazo de ACADEMIA PRESS FITNESS em 22/10/2018 23:59:59
18/09/2018 19:57

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/09/2018
18/09/2018 19:57

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2018 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 17:05

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
24/07/2018 14:55

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2018 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 00:12

Decorrido o prazo de JANAINA CORREIA INOCENCIO em 02/04/2018 23:59:59
08/03/2018 17:38

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
03/02/2018 00:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/02/2018
03/02/2018 00:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2018 20:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 09:14

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
30/11/2017 15:03

Iniciada a execução trabalhista definitiva
17/10/2017 00:08

Decorrido o prazo de ACADEMIA PRESS FITNESS em 16/10/2017 23:59:59
29/09/2017 00:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/09/2017
29/09/2017 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2017 19:41

Homologada a liquidação
24/09/2017 21:24

Conclusos os autos para decisão Geral a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
13/07/2017 00:10

Decorrido o prazo de ACADEMIA PRESS FITNESS em 12/07/2017 23:59:59
14/06/2017 03:13

Decorrido o prazo de JANAINA CORREIA INOCENCIO em 13/06/2017 23:59:59
14/06/2017 03:13

Decorrido o prazo de ACADEMIA PRESS FITNESS em 13/06/2017 23:59:59
10/06/2017 03:51

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/06/2017
10/06/2017 03:51

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2017 02:34

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/05/2017
28/05/2017 02:34

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2017 11:50

Iniciada a liquidação por cálculos
18/04/2017 03:11

Decorrido o prazo de ACADEMIA PRESS FITNESS em 17/04/2017 23:59:59
17/03/2017 04:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/03/2017
17/03/2017 04:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2017 00:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/03/2017
26/02/2017 00:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2017 12:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2017 15:21

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
22/02/2017 15:20

Transitado em julgado em 12/12/2016
13/12/2016 00:46

Decorrido o prazo de JANAINA CORREIA INOCENCIO em 12/12/2016 23:59:59
13/12/2016 00:46

Decorrido o prazo de ACADEMIA PRESS FITNESS em 12/12/2016 23:59:59
02/12/2016 00:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/12/2016
02/12/2016 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2016 20:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 200.00
30/11/2016 20:23

Concedida a assistência judiciária gratuita a JANAINA CORREIA INOCENCIO
30/11/2016 20:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de JANAINA CORREIA INOCENCIO
16/11/2016 12:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
16/11/2016 11:57

Audiência instrução realizada (16/11/2016 08:30 - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/09/2016 15:35

Decorrido o prazo de ACADEMIA PRESS FITNESS em 29/04/2016 23:59:59
05/07/2016 18:08

Audiência inicial realizada (05/07/2016 15:40 - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/07/2016 17:56

Audiência instrução redesignada (16/11/2016 08:30 - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/04/2016 09:04

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
10/03/2016 13:30

Audiência inicial designada (05/07/2016 15:40 - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/03/2016 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2016

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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