27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7207b7 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Vistos etc.

Trata-se de manifestação da executada MS SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO E TURISMO EIRELI - EPP, na qual expõe as dificuldades financeiras enfrentadas, agravadas pelo bloqueio de valores via SISBAJUD.

A empresa destaca que os valores bloqueados referem-se à antecipação de recebíveis obtidos por cessão de créditos junto ao FIDC LAVORO MULTICRÉDITO II, especificamente destinados ao pagamento de salários de seus empregados.

A executada não se opõe ao cumprimento da obrigação, limitando-se a pleitear o parcelamento da execução, conforme previsão do art. 919, §1º do CPC, por ser medida menos gravosa e que assegura a continuidade das atividades empresariais e a manutenção dos empregos.

Ressalte-se que ainda há discussão sobre o montante efetivamente devido, em razão de impugnação pendente de decisão, o que reforça a prudência de se adotar medida que preserve a viabilidade financeira da executada até a definição final do quantum debeatur.

Diante do exposto, acolho em parte as ponderações da ré, de modo a deferir o parcelamento na forma do art 916, do CPC., como medida menos gravosa à executada, preservando o interesse do credor e resguardando o princípio da execução na menor forma de sacrifício ao devedor.

Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD ainda não foi transferido para conta judicial, determino que se retenha apenas o montante correspondente aos 30% iniciais ( #id:ff1e0ad ), desbloqueando o valor residual.

Intime-se a executada para que deposite em juízo os 70% restantes em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, iniciando-se o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Fica a executada ainda intimada a apresentar contestação à impugnação à sentença de liquidação ( #id:c95249d ), no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ALCIOLE PEREIRA
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0e4bcc proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Intime-se o RÉU a apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 08 (oito) dias, observados os parâmetros fixados pelo Juízo: PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS 1.

OS CÁLCULOS DEVERÃO SER APRESENTADOS COM EXTENSÃO PJC (confeccionados no sistema PJe-Calc) EM VALORES HISTÓRICOS, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, observada a decisão do STF na ADC 58: a) fixado o índice de atualização monetária e juros de mora na sentença de conhecimento transitada em julgado, a atualização observará o comando da sentença; b) caso a sentença ou o acórdão não fixe o índice de atualização monetária, será aplicado o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC a partir do ajuizamento. 2.

Planilha desmembrada mês a mês atualizada. 3.

Em caso de deferimento de horas extraordinárias, apresentar espelho de ponto demonstrativo de sua quantidade. 4.

Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 5.

DEVERÃO APRESENTAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INSS (Empregado/Empregador/SAT), IRPF e custas arbitradas em sentença, observando a legislação previdenciária vigente e a Instrução Normativa nº 1500/2014 da SRF. 6.

Atentem os senhores advogados que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, dada a sua natureza, é calculada ao final, sobre o montante dos depósitos da conta vinculada, atualizados pela Caixa Econômica Federal. 7.

Deverá ser apresentado o RESUMO GERAL DE VERBAS DEVIDAS. 8.

FGTS: caso não entregues as guias ou ainda, na hipótese de eventual impossibilidade de recebimento, deverá ser apresentado o cálculo da indenização substitutiva. 9.

SEGURO DESEMPREGO: deverá ser informado quando não entregues as guias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ALCIOLE PEREIRA
12/11/2024 10:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MS SERVICOS DE APOIO MARITIMO E TURISMO EIRELI - EPP em 05/11/2024
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de WELLINGTON ALCIOLE PEREIRA em 05/11/2024
21/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) MS SERVICOS DE APOIO MARITIMO E TURISMO EIRELI - EPP
18/10/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON ALCIOLE PEREIRA
11/10/2024 13:19

Conhecido o recurso de WELLINGTON ALCIOLE PEREIRA - CPF: *11.***.*37-86 e provido em parte
17/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/08/2024
16/08/2024 07:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/08/2024 07:53

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
27/07/2024 10:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/03/2024 19:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/03/2024 10:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
29/02/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo