08/05/2025 09:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA SALINAS PERYNAS em 06/05/2025
07/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de CASUARINAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A em 06/05/2025
07/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de H.B.MOC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 06/05/2025
12/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de FERNANDO NOTARI NETO em 11/04/2025
02/04/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SALINAS PERYNAS
02/04/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) CASUARINAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A
02/04/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) H.B.MOC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
31/03/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO NOTARI NETO
28/03/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:47

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/02/2025 16:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/02/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fc62c7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO Recorrido(a)(s): 1. H.B.MOC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A 2. CASUARINAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A 3. FERNANDO NOTARI NETO 4. COMPANHIA SALINAS PERYNAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 139, inciso IV. - divergência jurisprudencial .

Insurge-se o recorrente contra o acórdão no que tange ao indeferimento das medidas coercitivas requisitadas (Retenção da CNH e passaporte).

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ces/9163 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO
21/02/2025 20:51

Expedido(a) intimação a(o) VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO
21/02/2025 20:50

Não admitido o Recurso de Revista de VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO
24/01/2025 13:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:21

Encerrada a conclusão
17/10/2024 12:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/10/2024 09:31

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA SALINAS PERYNAS em 16/10/2024
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de CASUARINAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A em 16/10/2024
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de H.B.MOC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 16/10/2024
05/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de FERNANDO NOTARI NETO em 04/10/2024
26/09/2024 15:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/09/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SALINAS PERYNAS
19/09/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) CASUARINAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A
19/09/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) H.B.MOC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
19/09/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO NOTARI NETO
19/09/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO
18/09/2024 18:45

Conhecido o recurso de VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO - CPF: *89.***.*91-53 e não provido
21/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/08/2024
20/08/2024 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/08/2024 13:50

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
30/07/2024 14:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2024 19:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
15/07/2024 14:46

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
12/07/2024 17:05

Convertido o julgamento em diligência
11/07/2024 15:16

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
27/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SALINAS PERYNAS em 26/06/2024
27/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de CASUARINAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A em 26/06/2024
27/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de H.B.MOC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 26/06/2024
13/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDO NOTARI NETO em 12/06/2024
13/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO em 12/06/2024
29/05/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2024
29/05/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2024
29/05/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SALINAS PERYNAS
28/05/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) CASUARINAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A
28/05/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) H.B.MOC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
28/05/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO NOTARI NETO
28/05/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO
23/05/2024 11:29

Conhecido o recurso de VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO - CPF: *89.***.*91-53 e provido
25/04/2024 11:17

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
12/03/2024 15:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/03/2024 16:07

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
07/03/2024 12:15

Distribuído por sorteio
14/11/2023 04:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/11/2023 22:21

Recebidos os autos para prosseguir
27/07/2023 22:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de CASUARINAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A em 18/07/2023
19/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA SALINAS PERYNAS em 18/07/2023
19/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de H.B.MOC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 18/07/2023
04/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDO NOTARI NETO em 03/07/2023
21/06/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) CASUARINAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A
21/06/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SALINAS PERYNAS
21/06/2023 09:53

Expedido(a) intimação a(o) H.B.MOC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
20/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO NOTARI NETO
19/06/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:36

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
05/06/2023 14:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 16:35

Expedido(a) intimação a(o) VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO
25/05/2023 16:34

Não admitido o Recurso de Revista de VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO
09/03/2023 10:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA SALINAS PERYNAS em 08/03/2023
09/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de CASUARINAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A em 08/03/2023
09/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de H.B.MOC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 08/03/2023
01/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de FERNANDO NOTARI NETO em 28/02/2023
16/02/2023 16:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2023
10/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2023
10/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SALINAS PERYNAS
09/02/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) CASUARINAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A
09/02/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) H.B.MOC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
09/02/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO NOTARI NETO
09/02/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO
25/01/2023 13:50

Conhecido o recurso de VIRGILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO - CPF: *89.***.*91-53 e não provido
06/12/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/12/2022
05/12/2022 11:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 11:27

Incluído em pauta o processo para 24/01/2023 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
01/12/2022 14:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/12/2022 14:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/12/2022 13:51

Retirado de pauta o processo
25/10/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/10/2022
24/10/2022 12:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 12:48

Incluído em pauta o processo para 23/11/2022 10:00 SALA 2 (10h) ()
13/10/2022 15:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/09/2022 15:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
22/08/2022 13:43

Proferida decisão
17/08/2022 15:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/07/2022 13:28

Recebidos os autos por retorno de diligência
08/07/2022 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
08/07/2022 11:54

Proferida decisão
06/07/2022 15:28

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
24/05/2022 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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