12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39c0b1d proferido nos autos.

DESPACHO PJE Há saldo decorrente do não pagamento do alvará de #id:47a5eae, cujo beneficiário é o INSS.

Solicitado o comprovante de transferência, a CEF informa a #id:6c5a896 , "a impossibilidade de cumprimento do alvará em referência e esclarecemos não ser a primeira vez em que este procedimento precisa ser realizado pela mesma Esclarecemos não se tratar de desobediência à ordem judicial, mas de inviabilidade, uma vez que o CNPJ do Banco do Brasil não é permitido para utilização de arrecadação de DARF no código de recolhimento 6092, tornando nossas tentativas infrutíferas" Em atendimento ao requerimento da União ("conversão do alvará de Id. em DARF sob o código 6092"), foi solicitada à CEF que remetesse a GPS referente ao alvará #47a5eae.

A CEF aduz que "em atenção ao ofício cadastrado sob o id_f5121a9; consta em nossos controles acomunicação da impossibilidade de cumprimento do alvará em referência (#id_ f5121a9)em sex 17/05/2024 10:50.2.

Tal impossibilidade, conforme informado no e-mail anterior e ora anexado, se dá pelo fatode o CNPJ do Banco do Brasil ser incompatível com o recolhimento de DARF/GPS nocódigo 6092.3. informamos que a crítica que está sendo apresentada “CNPJ INCOMPATIVEL COM ARECEITA” está correta considerando as normas estipuladas pela RFB - Receita Federaldo Brasil no manual de arrecadação para acolhimento de DARF.4.

Em contato com a RFB nos foi ratificado que a CAIXA não deve proceder comacolhimento sob o código de receita 6092 com o CNPJ do BB visto que tal código dereceita é utilizado somente nos casos em que o reclamado não puder ser intimadpara realizar, ele próprio, a transmissão da DCTFWeb.5.

A RFB informou que a Justiça do Trabalho já foi orientada sobre o correto preenchimentodo DARF.6.

Caso as dúvidas permaneçam, o tribunal deverá entrar em contato com a RFB paraidentificar como proceder." Ante o contido na manifestação de #id:2d4c6a5, oficie-se à Receita Federal para ciência, devendo se manifestar sobre o narrado.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO FERREIRA AGUIAR
20/04/2023 11:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/04/2023 11:19

Recebidos os autos para prosseguir
05/09/2022 12:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2022
27/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARCIO FERREIRA AGUIAR em 26/08/2022
22/08/2022 11:08

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
10/08/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 18:00

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
08/08/2022 18:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERREIRA AGUIAR
08/08/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:44

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
29/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2022
18/07/2022 20:55

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista_BB)
15/07/2022 17:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HabilitaçãoBB)
07/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2022
07/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 14:20

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
07/06/2022 19:40

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL SA
11/04/2022 14:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
26/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2022
26/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARCIO FERREIRA AGUIAR em 25/03/2022
25/03/2022 15:20

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
18/03/2022 15:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITACAO PROCESSUAL)
15/03/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2022
15/03/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2022
15/03/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 14:01

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
14/03/2022 14:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERREIRA AGUIAR
14/03/2022 10:14

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
14/03/2022 10:14

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MARCIO FERREIRA AGUIAR - CPF: *05.***.*98-68
10/02/2022 10:11

Incluído em pauta o processo para 07/03/2022 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juíza Dalva ()
08/10/2021 09:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/10/2021 19:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
13/08/2021 00:04

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2021
13/08/2021 00:04

Decorrido o prazo de MARCIO FERREIRA AGUIAR em 12/08/2021
12/08/2021 16:30

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação aos embargos de declaração)
12/08/2021 12:39

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre embargos de declaração)
04/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2021
04/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2021
04/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 20:30

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
02/08/2021 20:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERREIRA AGUIAR
02/08/2021 20:29

Convertido o julgamento em diligência
02/08/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 17:54

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
17/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2021
17/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARCIO FERREIRA AGUIAR em 16/06/2021
11/06/2021 11:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
11/06/2021 11:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
08/06/2021 15:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
08/06/2021 15:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (solicitação de habilitação)
03/06/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/06/2021
03/06/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/06/2021
03/06/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 10:56

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
02/06/2021 10:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERREIRA AGUIAR
25/05/2021 17:39

Conhecido o recurso de MARCIO FERREIRA AGUIAR - CPF: *05.***.*98-68 e provido em parte
11/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/05/2021
10/05/2021 12:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 12:30

Incluído em pauta o processo para 25/05/2021 10:00 4a Turma - A ()
10/03/2021 16:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2021 16:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
02/03/2021 13:30

Retirado de pauta o processo
19/02/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/02/2021
18/02/2021 15:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 15:47

Incluído em pauta o processo para 02/03/2021 10:00 4a Turma - A ()
24/09/2020 13:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/09/2020 13:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
08/09/2020 13:37

Retirado de pauta o processo
25/08/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/08/2020
24/08/2020 12:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2020 12:51

Incluído em pauta o processo para 08/09/2020 10:00 4a Turma - A ()
18/05/2020 23:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/05/2020 23:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
07/05/2020 14:06

Retirado de pauta o processo
25/04/2020 00:28

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
15/04/2020 15:07

Ajustado o andamento processual para inclusão em 15/04/2020 15:07 do movimento Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
15/04/2020 15:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/04/2020
08/04/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
07/04/2020 11:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2020 11:07

Incluído em pauta o processo para 29/04/2020, 10:00:00, 4a Turma - A ()
23/03/2020 12:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/03/2020 12:27

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARCOS PINTO DA CRUZ
17/03/2020 13:42

Retirado de pauta o processo
04/03/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/03/2020
03/03/2020 16:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2020 16:18

Incluído em pauta o processo para 17/03/2020, 10:00:00, 4a Turma - A ()
28/02/2020 09:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2020 11:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
29/01/2020 15:17

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
21/01/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 14:30

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
11/12/2019 14:31

Distribuído por sorteio
18/06/2019 12:39

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
17/06/2019 20:27

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
15/05/2017 11:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/04/2017 11:24

Alterado o tipo de petição de natureza diversa para contraminuta
25/02/2017 00:04

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2017 23:59:59
16/02/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/02/2017
16/02/2017 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2017 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 12:53

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
12/10/2016 00:00

Decorrido o prazo de MARCIO FERREIRA AGUIAR em 11/10/2016 23:59:59
01/10/2016 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/10/2016
01/10/2016 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2016 13:45

Não admitido o Recurso de Revista de MARCIO FERREIRA AGUIAR - CPF: *05.***.*98-68
06/09/2016 11:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ANA MARIA SOARES DE MORAES
04/03/2016 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO FERREIRA AGUIAR em 03/03/2016 23:59:59
04/03/2016 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2016 23:59:59
24/02/2016 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/02/2016
24/02/2016 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2016 10:54

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIO FERREIRA AGUIAR - CPF: *05.***.*98-68
07/12/2015 16:23

Incluído o processo em pauta (19/01/2016, 12:00:00, 4ª Turma - Em mesa)
27/11/2015 12:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/11/2015 10:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
30/09/2015 00:05

Decorrido o prazo de MARCIO FERREIRA AGUIAR em 29/09/2015 23:59:59
30/09/2015 00:05

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/09/2015 23:59:59
19/09/2015 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 21/09/2015
19/09/2015 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2015 13:22

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0047-74 e provido
30/07/2015 13:22

Conhecido o recurso de MARCIO FERREIRA AGUIAR - CPF: *05.***.*98-68 e não provido
02/07/2015 00:21

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/07/2015
01/07/2015 12:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2015 12:27

Incluído o processo em pauta (28/07/2015, 10:00:00, St 4)
25/06/2015 11:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2015 19:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
17/06/2015 18:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2015 14:17

Conclusos os autos para despacho a ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
24/04/2015 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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