05/05/2025 18:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de DECONAV - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 24/04/2025
25/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de EDVAR FERREIRA MAGALHAES em 24/04/2025
25/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESPÓLIO DE MIGUEL FRANCISCO DOS REIS MELO em 24/04/2025
04/04/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) DECONAV - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) EDVAR FERREIRA MAGALHAES
03/04/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) ESPÓLIO DE MIGUEL FRANCISCO DOS REIS MELO
03/04/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:48

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDUARDO TAVARES LEDO em 13/03/2025
11/03/2025 12:26

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 4b99e88) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 10:16

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62d360f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EDUARDO TAVARES LEDO Recorrido(a)(s): 1. ESPÓLIO DE MIGUEL FRANCISCO DOS REIS MELO INVENTARIANTE: MIRIAM DOS SANTOS BITTENCOURT MELO 2. EDVAR FERREIRA MAGALHÃES 3. DECONAV - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/10/2024 - Id. 8dbcbb1 ; recurso interposto em 28/10/2024 - Id. ee2437b ).

Regular a representação processual (Id.e634d9d /6245c2b ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SÓCIO/ACIONISTA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso XXXIX; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 50; Código de Processo Civil, artigo 805.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ces/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO TAVARES LEDO
21/02/2025 20:51

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO TAVARES LEDO
21/02/2025 20:50

Não admitido o Recurso de Revista de EDUARDO TAVARES LEDO
27/01/2025 12:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 12:31

Encerrada a conclusão
04/11/2024 09:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/10/2024 12:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de DECONAV - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 30/10/2024
31/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de EDVAR FERREIRA MAGALHAES em 30/10/2024
31/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESPÓLIO DE MIGUEL FRANCISCO DOS REIS MELO em 30/10/2024
28/10/2024 16:49

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/10/2024 16:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/10/2024
17/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/10/2024
17/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/10/2024
17/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/10/2024
17/10/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 20:45

Expedido(a) intimação a(o) DECONAV - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
16/10/2024 20:45

Expedido(a) intimação a(o) EDVAR FERREIRA MAGALHAES
16/10/2024 20:45

Expedido(a) intimação a(o) ESPOLIO DE MIGUEL FRANCISCO DOS REIS MELO
16/10/2024 20:45

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO TAVARES LEDO
10/10/2024 10:21

Conhecido o recurso de EDUARDO TAVARES LEDO - CPF: *66.***.*68-68 e não provido
10/10/2024 10:21

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE MIGUEL FRANCISCO DOS REIS MELO - CPF: *71.***.*37-72 e não provido
24/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/09/2024
23/09/2024 14:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/09/2024 14:50

Incluído em pauta o processo para 08/10/2024 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
20/09/2024 15:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2024 11:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
08/07/2024 14:07

Distribuído por sorteio
15/08/2023 15:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/08/2023 18:24

Recebidos os autos para prosseguir
03/12/2021 13:29

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/10/2021
23/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de VARD NITEROI LTDA em 22/10/2021
23/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de DECONAV - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 22/10/2021
23/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA em 22/10/2021
23/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de EDVAR FERREIRA MAGALHAES em 22/10/2021
21/10/2021 13:58

Juntada a petição de Manifestação (Contraminuta ao Agravo de Instrumento)
21/10/2021 13:49

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões ao Recurso de Revista Autoral)
20/10/2021 12:03

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
19/10/2021 06:50

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de Agravo de Instrumento em Recuso de Revista)
19/10/2021 06:44

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões Recurso de Revista)
14/10/2021 14:33

Juntada a petição de Contraminuta (contraminuta ao recurso de revista)
14/10/2021 14:21

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões ao RR EISA e MAUA)
08/10/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2021
08/10/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2021
08/10/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2021
08/10/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2021
08/10/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2021
08/10/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 15:48

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/10/2021 15:48

Expedido(a) intimação a(o) VARD NITEROI LTDA
07/10/2021 15:48

Expedido(a) intimação a(o) DECONAV - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
07/10/2021 15:48

Expedido(a) intimação a(o) NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA
07/10/2021 15:48

Expedido(a) intimação a(o) EDVAR FERREIRA MAGALHAES
05/10/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 22:28

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
18/09/2021 00:05

Decorrido o prazo de BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS em 17/09/2021
18/09/2021 00:05

Decorrido o prazo de EDVAR FERREIRA MAGALHAES em 17/09/2021
17/09/2021 14:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
14/09/2021 17:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
04/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2021
04/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2021
04/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 15:43

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS
03/09/2021 15:43

Expedido(a) intimação a(o) EDVAR FERREIRA MAGALHAES
30/07/2021 18:32

Não admitido o Recurso de Revista de EDVAR FERREIRA MAGALHAES
30/07/2021 18:32

Não admitido o Recurso de Revista de BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS
28/07/2021 10:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
09/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA em 08/02/2021
09/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A em 08/02/2021
09/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/02/2021
09/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de VARD NITEROI LTDA em 08/02/2021
09/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de DECONAV - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 08/02/2021
09/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS em 08/02/2021
09/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de EDVAR FERREIRA MAGALHAES em 08/02/2021
08/02/2021 18:00

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO DE REVISTA)
02/02/2021 16:57

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
27/01/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2021
27/01/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2021
27/01/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2021
27/01/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2021
27/01/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2021
27/01/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2021
27/01/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2021
27/01/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 09:41

Expedido(a) intimação a(o) NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA
26/01/2021 09:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A
26/01/2021 09:41

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/01/2021 09:41

Expedido(a) intimação a(o) VARD NITEROI LTDA
26/01/2021 09:41

Expedido(a) intimação a(o) DECONAV - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
26/01/2021 09:41

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS
26/01/2021 09:41

Expedido(a) intimação a(o) EDVAR FERREIRA MAGALHAES
17/12/2020 12:52

Conhecido o recurso de EDVAR FERREIRA MAGALHAES - CPF: *55.***.*32-49 e provido em parte
17/12/2020 12:52

Conhecido o recurso de BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS - CPF: *23.***.*50-00 e provido em parte
24/11/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/11/2020
23/11/2020 09:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2020 09:22

Incluído em pauta o processo para 09/12/2020 09:30 ST6 - TELEPRESENCIAL ()
14/09/2020 12:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/09/2020 12:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
08/09/2020 17:23

Retirado de pauta o processo
19/08/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/08/2020
17/08/2020 15:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 15:44

Incluído em pauta o processo para 28/08/2020 09:30 ST6 CRVMB ()
13/08/2020 14:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/07/2020 20:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
19/06/2020 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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