25/08/2025 16:41

Distribuído por sorteio
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16224a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isto posto, a 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, julga PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial da Ação Trabalhista em face da reclamada DROGARIA PANKIFARM LTDA, para condená-la a pagar a SABRINA BENEVENUTO RODRIGUES, no prazo e na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, o que segue: regularização dos depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%; intervalo intrajornada; horas extraordinárias e reflexos; feriados trabalhados.

Fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título, de modo a obstar o enriquecimento sem causa.

As horas extraordinárias possuem natureza salarial para efeitos fiscais e previdenciários.

As verbas deferidas serão acrescidas de correção monetária (súmula 381 do C.

TST) e juros de mora ex vi legis.

Descontos previdenciários e fiscais em conformidade com a súmula 368 do C.

TST.

As verbas deferidas encontram-se liquidadas, conforme planilha de cálculos no 703137, que integra o presente julgado para todos os efeitos legais, e estão corrigidas com o IPCA a partir de 26.10.2024 juntamente com a taxa legal a partir do ajuizamento.

Contribuições previdenciárias e o imposto de renda devidamente calculados, conforme planilha.

Custas processuais pelo réu, no importe de R$ 23,44, calculadas sobre o valor da condenação de R$1.172,45, nos termos do art. 789, I, CLT.

Intimem-se as partes.

RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIA PANKIFARM LTDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo