09/08/2024 12:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de BEATRIZ CAMARA DA SILVA em 08/08/2024
26/07/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
24/07/2024 22:02

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ CAMARA DA SILVA
24/07/2024 22:01

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO MULTI GESTAO sem efeito suspensivo
24/07/2024 15:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
24/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 23/07/2024
09/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de BEATRIZ CAMARA DA SILVA em 08/07/2024
04/07/2024 11:37

Juntada a petição de Manifestação ( CUMP. ACORDO EXCLUSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA )
02/07/2024 11:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/06/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 015c691 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na presente Reclamação Trabalhista decido no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e condenar a primeira Ré a pagar, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra o dispositivo, os títulos acima deferidos. Defiro os honorários advocatícios e a gratuidade de justiça.Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença. As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.Custas de R$ 219,92 pela Reclamada sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 8.796,85.Intimem-se as partes.Nada mais.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/06/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
21/06/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
21/06/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ CAMARA DA SILVA
21/06/2024 16:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 219,92
21/06/2024 16:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BEATRIZ CAMARA DA SILVA
21/06/2024 16:33

Concedida a assistência judiciária gratuita a BEATRIZ CAMARA DA SILVA
14/06/2024 15:56

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
11/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de BEATRIZ CAMARA DA SILVA em 10/06/2024
10/06/2024 16:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
10/06/2024 11:00

Audiência una por videoconferência realizada (10/06/2024 09:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/06/2024 16:49

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (Pet. juntada)
05/06/2024 10:54

Juntada a petição de Acordo (Acordo)
24/05/2024 17:24

Juntada a petição de Contestação
24/05/2024 17:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/05/2024 00:37

Decorrido o prazo de BEATRIZ CAMARA DA SILVA em 10/05/2024
09/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU em 08/05/2024
08/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de INSTITUTO MULTI GESTAO em 07/05/2024
03/05/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
30/04/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ CAMARA DA SILVA
30/04/2024 15:43

Expedido(a) alvará a(o) BEATRIZ CAMARA DA SILVA
30/04/2024 07:17

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 00:22

Decorrido o prazo de BEATRIZ CAMARA DA SILVA em 24/04/2024
23/04/2024 00:29

Decorrido o prazo de BEATRIZ CAMARA DA SILVA em 22/04/2024
16/04/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
13/04/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 19:50

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ CAMARA DA SILVA
12/04/2024 19:49

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de BEATRIZ CAMARA DA SILVA
12/04/2024 13:40

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
12/04/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
12/04/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MULTI GESTAO
12/04/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ CAMARA DA SILVA
12/04/2024 13:39

Audiência una por videoconferência designada (10/06/2024 09:20 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/04/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo