29/04/2025 15:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/04/2025 13:34

Juntada a petição de Contraminuta
17/04/2025 13:34

Juntada a petição de Contrarrazões
03/04/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO REGIS OLIVEIRA FONTENELE
02/04/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO REGIS OLIVEIRA FONTENELE
02/04/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:42

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/03/2025 12:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/02/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7405da proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): IZAR BAZAR E RESTAURANTE LTDA Recorrido(a)(s): FRANCISCO REGIS OLIVEIRA FONTENELE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/10/2024 - Id. 0b2fa8b; recurso interposto em 22/10/2024 - Id. 4c8272a).

Regular a representação processual (Id. 8dd21de).

Satisfeito o preparo (Id. abed1fe, 0d316a1 e 7b6cfe5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou a recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" em relação aos temas supracitados.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /llc/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - IZAR BAZAR E RESTAURANTE LTDA
21/02/2025 20:54

Expedido(a) intimação a(o) IZAR BAZAR E RESTAURANTE LTDA
21/02/2025 20:53

Não admitido o Recurso de Revista de IZAR BAZAR E RESTAURANTE LTDA
24/01/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 16:01

Encerrada a conclusão
28/10/2024 12:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/10/2024 09:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de IZAR BAZAR E RESTAURANTE LTDA em 22/10/2024
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO REGIS OLIVEIRA FONTENELE em 22/10/2024
22/10/2024 15:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) IZAR BAZAR E RESTAURANTE LTDA
08/10/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO REGIS OLIVEIRA FONTENELE
01/10/2024 13:47

Conhecido o recurso de IZAR BAZAR E RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-80 e não provido
01/10/2024 13:47

Conhecido o recurso de FRANCISCO REGIS OLIVEIRA FONTENELE - CPF: *03.***.*50-54 e provido em parte
14/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/09/2024
13/09/2024 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/09/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
03/09/2024 12:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/07/2024 10:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
09/05/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo