10/09/2025 00:20

Decorrido o prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 09/09/2025
09/09/2025 04:43

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
02/09/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
02/09/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
02/09/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 00:49

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
29/08/2025 00:49

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA
29/08/2025 00:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
29/07/2025 19:03

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA em 16/07/2025
09/07/2025 11:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
09/07/2025 11:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
09/07/2025 11:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
09/07/2025 11:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
04/07/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
04/07/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA
04/07/2025 13:28

Homologada a liquidação
04/07/2025 11:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
15/05/2025 12:46

Ajustado o andamento processual para inclusão em 15/05/2025 12:45 do movimento Remetidos os autos da Contadoria para Contadoria para prosseguir
15/05/2025 12:46

Remetidos os autos da Contadoria para Contadoria para prosseguir
15/05/2025 12:46

Excluído de 15/05/2025 12:45 o movimento Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA em 25/04/2025
17/04/2025 11:08

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2025 11:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
08/04/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
04/04/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA
04/04/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
04/04/2025 08:35

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
03/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
02/04/2025 15:24

Encerrada a conclusão
21/03/2025 17:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
21/03/2025 17:15

Iniciada a liquidação
21/03/2025 17:15

Transitado em julgado em 07/03/2025
08/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 07/03/2025
08/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA em 07/03/2025
18/02/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8e8d66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA em face CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 21/08/2019 (Súmula 308, I, do TST), julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação, e a cargo do reclamante no percentual de 10% incidente sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2014 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Ante a natureza indenizatória da parcela deferida, não há que falar em recolhimentos fiscais e previdenciários.

Inexiste parcela a ser deduzida na forma art. 884, CC.

Custas processuais no valor mínimo de R$ 10,64, a cargo da reclamada, na forma do art. 789 da CLT, considerando que o valor da condenação de R$ 85,80.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
17/02/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
17/02/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA
17/02/2025 16:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
17/02/2025 16:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA
17/02/2025 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA
07/02/2025 09:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
06/02/2025 14:26

Audiência de instrução realizada (06/02/2025 10:00 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2025 08:09

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/11/2024 13:29

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 17:08

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
13/11/2024 16:53

Audiência de instrução designada (06/02/2025 10:00 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/11/2024 16:53

Audiência inicial realizada (13/11/2024 08:45 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA em 07/11/2024
05/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 04/11/2024
24/10/2024 05:51

Decorrido o prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 23/10/2024
24/10/2024 05:51

Decorrido o prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA em 23/10/2024
15/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
14/10/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
14/10/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA
14/10/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA
14/10/2024 12:46

Audiência inicial designada (13/11/2024 08:45 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
10/10/2024 15:42

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
09/10/2024 14:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/10/2024 16:16

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (08/10/2024 09:50 CEJUSC-CAP-1.S4 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
07/10/2024 18:04

Juntada a petição de Contestação
07/10/2024 18:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/09/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA
19/09/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
19/09/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS PEREIRA MENDONCA
19/09/2024 10:36

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (08/10/2024 09:50 CEJUSC-CAP-1.S4 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
26/08/2024 12:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2024 09:51

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
21/08/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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