25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea76c4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 27vtrj/CGS: pub + BNDT + verif restr + consultar contas SENTENÇA PJe-JT Intime-se a parte exequente para ciência da expedição do alvará.

Ante o cumprimento integral da obrigação trabalhista, julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 924, II do CPC.

Em atendimento ao disposto na Portaria nº 349-SCR/2023 e Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, verifique a Secretaria: 1. se consta restrição de cadastro junto ao BNDT, SERASAJUD, CNIB/ARISP, Renajud ou quaisquer outras penhoras, providenciando a respectiva baixa e certificação nos autos.

Registre-se que ficam levantadas todas as penhoras. 2. a existência de SALDO com a juntada do respectivo extrato bancário atualizado dos valores e em caso positivo observar o seguinte: 2.1.

Se saldo inferior a R$ 150,00, a parte que efetuou o depósito deverá ser intimada para, no prazo de cinco dias, manifestar seu interesse no levantamento do valor e informar os dados bancários para fins de expedição de alvará por ordem de transferência em favor do beneficiário do crédito ou de seu procurador devidamente constituído nos autos e com poderes para receber e dar quitação.

Vindo os dados, expeça-se alvará. 2.2.

Ciente a parte que no silêncio será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal por meio de DARF, sob código 5891 - Valores oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo. 2.3.

Realizada a transferência em favor do credor ou comprovado o recolhimento da guia DARF, deverá ser certificado nos autos a inexistência de saldo, condição essencial ao arquivamento definitivo dos autos. 3.

Se saldo superior a R$ 150,00, deverá ser gerada CNDT observando-se o seguinte: 3.1.

Em caso de registro positivo, providencie a Secretaria a oferta do saldo no sistema E-GARIMPO, com a juntada da respectiva certidão. 3.2.

Aguarde-se a finalização da oferta no sistema E-GARIMPO, ficando desde já autorizada a expedição de alvarás aos respectivos processos solicitantes, conforme certidão que será oportunamente juntada aos autos. 3.3.

Caso finalizada a oferta no sistema E-GARIMPO sem solicitação ou em caso de registro negativo ou com garantia do débito e/ou suspensão de exigibilidade, deverá ser expedido alvará ou ordem de transferência direta em conta para liberação do saldo ao seu respectivo titular com previsão de prazo de 30 (trinta) dias para saque, sob pena de cancelamento do alvará ou da ordem de transferência.

A parte deverá ser intimada para, querendo, indicar os dados bancários para fins de expedição de ordem de transferência direta, no prazo de 10 dias. 3.4.

Realizado o saque dentro do prazo supra, deverá ser certificado nos autos a inexistência de saldo, condição essencial ao arquivamento definitivo dos autos. 3.5.

Ultrapassado o prazo previsto no item 3.1. e cancelado o alvará ou a ordem de transferência, determina-se, desde já, a utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar o domicílio atual do referido titular do depósito, a existência de conta bancária ativa pelo SISBAJUD ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário.

Registre-se, por oportuno, que a pesquisa de dados bancários não constitui quebra de sigilo bancários, uma vez que os dados a serem obtidos dizem respeito tão somente à conta bancária. 3.6.

Não localizadas contas do titular do depósito aptas ao recebimento dos recursos identificados no processo, oficie-se à CEF para abertura de conta poupança em nome do beneficiário e informe-se à Corregedoria Regional para fins de publicação no site do Tribunal Regional do Trabalho edital permanente de informação das contas abertas em nome de executados para que, a qualquer tempo, possam vir a sacar os valores a eles creditados. 4.

Após, sendo comprovada a transferência, certifique-se a inexistência de saldos em depósitos judiciais ou recursais associados ao processo e poderá ser arquivado em definitivo os autos do processo. 5.

Não havendo saldo, arquive-se em definitivo. 5.1.

Tratando-se de processo migrado, a Secretaria deverá providenciar o arquivamento dos autos físicos, com a respectiva remessa ao arquivo. CASSIO BROGNOLI SELAU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ADILSON DE SOUZA NUNES
26/04/2024 15:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de ADILSON DE SOUZA NUNES em 25/04/2024
26/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 25/04/2024
12/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/04/2024
12/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/04/2024
12/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 13:51

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
11/04/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DE SOUZA NUNES
11/04/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/03/2024
22/03/2024 13:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/03/2024 13:25

Incluído em pauta o processo para 09/04/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
21/03/2024 12:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2024 12:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
20/03/2024 13:47

Retirado de pauta o processo
07/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/03/2024
06/03/2024 12:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/03/2024 12:20

Incluído em pauta o processo para 19/03/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
26/02/2024 13:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/02/2024 13:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
26/02/2024 11:39

Retirado de pauta o processo
24/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/01/2024
23/01/2024 13:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/01/2024 13:13

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
17/01/2024 09:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/01/2024 10:56

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANGELO GALVAO ZAMORANO
28/11/2023 10:05

Distribuído por sorteio
17/12/2022 13:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/12/2022 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 16/12/2022
17/12/2022 00:06

Decorrido o prazo de ADILSON DE SOUZA NUNES em 16/12/2022
02/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2022
02/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2022
02/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 13:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
01/12/2022 13:18

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DE SOUZA NUNES
30/11/2022 15:17

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
30/11/2022 15:17

Conhecido o recurso de ADILSON DE SOUZA NUNES - CPF: *42.***.*89-68 e não provido
17/11/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/11/2022
16/11/2022 12:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 12:37

Incluído em pauta o processo para 29/11/2022 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
24/10/2022 15:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/10/2022 15:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
24/10/2022 11:54

Retirado de pauta o processo
05/10/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/10/2022
04/10/2022 12:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 12:39

Incluído em pauta o processo para 17/10/2022 10:30 ST6-VIRTUAL - CMC ()
26/08/2022 14:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2022 09:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
08/08/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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