22/05/2025 14:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/05/2025 14:34

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 9ea108a) para Manifestação
22/05/2025 14:34

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 3a21c39) para Manifestação
19/05/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
16/05/2025 13:14

Juntada a petição de Contraminuta
05/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
02/05/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
02/05/2025 18:32

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOSUE FERNANDO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
02/05/2025 11:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
23/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 22/04/2025
08/04/2025 17:02

Juntada a petição de Agravo de Petição
08/04/2025 16:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
07/04/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE FERNANDO DOS SANTOS
07/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
07/04/2025 13:56

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 3a21c39) para Agravo de Petição
07/04/2025 13:56

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 3a21c39) para Manifestação
04/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/04/2025
04/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de JOSUE FERNANDO DOS SANTOS em 03/04/2025
26/03/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 751cd11 proferida nos autos.

DECISÃO PJe - JT DA PRESCRIÇÃO Sustenta a reclamada a prescrição bienal da presente ação, aduzindo que o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença seria a data do trânsito em julgado da ação, que de seu em 16/03/1995, tendo sido ajuizada a presente ação de cumprimento de sentença apenas em 13/7/24.

O entendimento pacificado pelo TST, entretanto, é de que o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, motivo pelo qual, observada a Súmula 150 do STF, o cumprimento de sentença proferida nos autos da ação civil pública deve observar o mesmo prazo prescricional, contados do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na ação coletiva.

Ademais, no caso vertente, o marco inicial da prescrição também não poderia ser o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nos autos da ação coletiva, mas a data de publicação da decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva para execução de forma individual, em 18/6/2019, haja vista que, até aquele momento, os substituídos não tinham interesse em promover ação individual para cumprimento de sentença.

No entanto, considerando que a presente foi ajuizada em 13/7/2024, ultrapassado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que se findou em 18/6/2024, motivo pelo qual declaro prescrita a presente ação individual de cumprimento de sentença.

Prejudicado o agravo de petição interposto.

Intimem-se as partes e voltem-me conclusos para extinção.

NITEROI/RJ, 25 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
25/03/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
25/03/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE FERNANDO DOS SANTOS
25/03/2025 15:59

Proferida decisão
25/03/2025 15:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
17/03/2025 22:50

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 14:23

Encerrada a conclusão
10/03/2025 11:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
09/03/2025 10:16

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
08/03/2025 18:23

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/03/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f19062e proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, acerca da alegação de prescrição.

NITEROI/RJ, 06 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSUE FERNANDO DOS SANTOS
06/03/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE FERNANDO DOS SANTOS
06/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
06/03/2025 13:52

Encerrada a conclusão
06/03/2025 10:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
05/03/2025 13:26

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 10:30

Encerrada a conclusão
21/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 20/02/2025
20/02/2025 10:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
20/02/2025 09:43

Juntada a petição de Agravo de Petição
19/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
18/02/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE FERNANDO DOS SANTOS
18/02/2025 12:21

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de JOSUE FERNANDO DOS SANTOS
18/02/2025 12:21

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
14/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 13/02/2025
13/02/2025 14:55

Juntada a petição de Contestação
12/02/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 09:07

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a SIMONE POUBEL LIMA
12/02/2025 08:08

Juntada a petição de Impugnação
12/02/2025 00:55

Juntada a petição de Contestação
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec27587 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Ao embargado.

Concomitantemente, intime-se o i. perito para que preste esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.

NITEROI/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSUE FERNANDO DOS SANTOS
06/02/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
06/02/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE FERNANDO DOS SANTOS
06/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
05/02/2025 20:25

Juntada a petição de Embargos à Execução
30/01/2025 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
28/01/2025 23:47

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
28/01/2025 23:47

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
28/01/2025 23:46

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
28/01/2025 10:13

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
28/01/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 21:18

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
27/01/2025 21:18

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE FERNANDO DOS SANTOS
27/01/2025 21:17

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
16/12/2024 13:55

Iniciada a execução
29/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 28/11/2024
19/11/2024 09:28

Juntada a petição de Manifestação
19/11/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 08:03

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
18/11/2024 08:02

Homologada a liquidação
16/11/2024 08:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
12/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 11/11/2024
30/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 29/10/2024
30/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de JOSUE FERNANDO DOS SANTOS em 29/10/2024
29/10/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
17/10/2024 08:45

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
17/10/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 17:47

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
16/10/2024 17:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE FERNANDO DOS SANTOS
16/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
11/10/2024 00:09

Juntada a petição de Impugnação
09/10/2024 20:21

Juntada a petição de Impugnação
08/10/2024 09:21

Efetuado o pagamento de honorários periciais por execução (R$ 2.500,00)
08/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de JOSUE FERNANDO DOS SANTOS em 07/10/2024
03/10/2024 10:50

Expedido(a) alvará a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
01/10/2024 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 07:56

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
30/09/2024 07:56

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE FERNANDO DOS SANTOS
30/09/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 19:38

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 18:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
27/09/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
26/09/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
26/09/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE FERNANDO DOS SANTOS
26/09/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
24/09/2024 20:07

Juntada a petição de Impugnação
20/09/2024 00:33

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 19/09/2024
20/09/2024 00:33

Decorrido o prazo de JOSUE FERNANDO DOS SANTOS em 19/09/2024
11/09/2024 09:49

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
11/09/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
10/09/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE FERNANDO DOS SANTOS
10/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
04/09/2024 00:52

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/09/2024
28/08/2024 11:27

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
26/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
24/08/2024 10:37

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
24/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
24/08/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSUE FERNANDO DOS SANTOS
19/08/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
31/07/2024 19:25

Juntada a petição de Impugnação
29/07/2024 21:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
15/07/2024 12:26

Iniciada a liquidação
13/07/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo