20/03/2025 10:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/03/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5e6b0f proferida nos autos.

DECISÃO 1- Nos termos da certidão retro, recebo o Agravo de Petição, pois, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. 2- Notifique-se a parte autora para contraminuta, no prazo de oito dias. 3- Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens de estilo. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA
13/03/2025 13:49

Juntada a petição de Contraminuta
13/03/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA
13/03/2025 12:52

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA sem efeito suspensivo
13/03/2025 07:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA GABRIELA NUTI
13/03/2025 07:51

Encerrada a conclusão
27/02/2025 18:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS PAULIK
27/02/2025 15:32

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/02/2025 01:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 25/02/2025
26/02/2025 01:01

Decorrido o prazo de SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA em 25/02/2025
17/02/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b8a928 proferido nos autos.

Vistos etc.

Requereu a reclamada que lhe fossem aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, sobretudo aquela prevista no artigo 100, da CRFB 1988; qual seja, a execução através de precatórios ou RPV. Seguindo o entendimento do C.

Supremo Tribunal Federal, denota-se que a reclamada não se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade não concorrencial, eis que exploradora de atividade econômica, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Logo, à míngua de previsão legal em sentido contrário, por se tratar de sociedade de economia mista que explora atividade econômica, a Reclamada não se equipara à Fazenda Pública e se submete ao regime jurídico de direito privado para a execução dos seus bens. Assim, indefere-se a extensão à ré das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.

Intimem-se.

Aguarde-se o prazo de #id:9a3217c.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/02/2025 00:22

Decorrido o prazo de SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA em 14/02/2025
14/02/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/02/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA
14/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
13/02/2025 17:24

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 09:05

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 09:05

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 21:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/02/2025 21:51

Expedido(a) intimação a(o) SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA
06/02/2025 21:50

Homologada a liquidação
06/02/2025 11:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
06/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA em 05/02/2025
18/12/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 15:49

Juntada a petição de Impugnação
17/12/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA
10/12/2024 13:40

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 06:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/11/2024 06:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
26/11/2024 22:44

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
22/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 10:13

Expedido(a) intimação a(o) SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA
21/11/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
14/11/2024 14:22

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
24/10/2024 23:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/10/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
21/10/2024 13:54

Iniciada a liquidação
21/10/2024 13:54

Transitado em julgado em 14/10/2024
21/10/2024 11:19

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 06:31

Recebidos os autos para prosseguir
30/10/2023 08:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/10/2023 21:23

Juntada a petição de Contrarrazões
20/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 19/10/2023
20/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA em 19/10/2023
12/10/2023 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/10/2023 16:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA sem efeito suspensivo
05/10/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 08:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA ALVES MENDONCA
03/10/2023 23:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/10/2023 19:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/10/2023 19:20

Expedido(a) intimação a(o) SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA
03/10/2023 19:19

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 659,48
03/10/2023 19:19

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA
03/10/2023 19:19

Concedida a assistência judiciária gratuita a SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA
03/10/2023 14:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA ALVES MENDONCA
02/10/2023 20:46

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2023 20:37

Juntada a petição de Razões Finais
02/10/2023 20:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/09/2023 16:14

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (25/09/2023 10:50 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/09/2023 19:20

Juntada a petição de Contestação
21/09/2023 17:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/05/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 14:42

Expedido(a) notificação a(o) SELMA REGINA TORRES NOGUEIRA
25/05/2023 14:42

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/05/2023 22:31

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (25/09/2023 10:50 - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/05/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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