26/03/2025 17:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/03/2025 16:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025
21/02/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d48dba0 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): MARLON RAMOS FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 4c1f999).

O juízo está garantido Id. (9d44fed).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições Previdenciárias Não tendo sido conhecido o apelo, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. jltv/55241 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
20/02/2025 19:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
20/02/2025 19:22

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
27/01/2025 10:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 10:36

Encerrada a conclusão
29/10/2024 14:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/10/2024 11:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARLON RAMOS FIGUEIREDO em 16/10/2024
16/10/2024 17:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/10/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
02/10/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MARLON RAMOS FIGUEIREDO
24/09/2024 10:32

Conhecido o recurso de MARLON RAMOS FIGUEIREDO - CPF: *54.***.*80-96 e provido em parte
24/09/2024 10:32

Conhecido o recurso de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-28 e provido em parte
23/08/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
20/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/08/2024
19/08/2024 13:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/08/2024 13:43

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 10:00 18 - 09 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
16/08/2024 18:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/06/2024 15:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
04/06/2024 18:34

Distribuído por dependência
17/05/2023 11:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/01/2022 16:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
29/08/2018 10:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/08/2018 10:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/12/2017 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2017 23:59:59
23/11/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/11/2017
23/11/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2017 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 12:47

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
11/08/2017 00:03

Decorrido o prazo de MARLON RAMOS FIGUEIREDO em 10/08/2017 23:59:59
11/08/2017 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 10/08/2017 23:59:59
02/08/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/08/2017
02/08/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/08/2017
02/08/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2017 11:22

Admitido o Recurso de Revista de MARLON RAMOS FIGUEIREDO - CPF: *54.***.*80-96
27/06/2017 10:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
02/02/2017 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 01/02/2017 23:59:59
02/02/2017 00:09

Decorrido o prazo de MARLON RAMOS FIGUEIREDO em 01/02/2017 23:59:59
24/01/2017 00:22

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/01/2017
24/01/2017 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2016 13:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARLON RAMOS FIGUEIREDO - CPF: *54.***.*80-96
02/12/2016 16:04

Incluído o processo em pauta (13/12/2016, 13:15:00, Sala 3 - 4º Andar 13h15 Em Mesa)
29/11/2016 15:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/10/2016 08:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
08/10/2016 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 07/10/2016 23:59:59
08/10/2016 00:02

Decorrido o prazo de MARLON RAMOS FIGUEIREDO em 07/10/2016 23:59:59
29/09/2016 00:11

Publicado(a) o(a) Acórdão em 29/09/2016
29/09/2016 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2016 14:16

Conhecido o recurso de MARLON RAMOS FIGUEIREDO - CPF: *54.***.*80-96 e não provido
13/09/2016 00:13

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/09/2016
09/09/2016 16:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2016 16:16

Incluído o processo em pauta (20/09/2016, 13:15:00, Sala 3 - 4º Andar - 13h15)
31/08/2016 16:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/07/2016 09:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
15/07/2016 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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