28/08/2024 15:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/08/2024
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de WANDERSON DOS SANTOS HISMERT em 23/08/2024
12/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/08/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON DOS SANTOS HISMERT
09/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:06

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
18/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA em 17/07/2024
09/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/07/2024
09/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de WANDERSON DOS SANTOS HISMERT em 08/07/2024
26/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87e6985 proferida nos autos. Recurso de RevistaRecorrente(s):1. INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEARecorrido(a)(s):1. GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA2. WANDERSON DOS SANTOS HISMERT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 29/02/2024 - Id. e146885 ; recurso interposto em 01/03/2024 - Id. 62aea39 ).Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSResponsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente PúblicoAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Lei nº 9637/1998; Lei nº 13019/2014.- divergência jurisprudencial .O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Quanto à natureza da relação jurídica mantida entre as partes, se contrato de prestação de serviços ou convênio (contratos de gestão), registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entende a Colenda Corte.Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da ProvaAlegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373.- divergência jurisprudencial .No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista apenas quanto ao tema Ônus da Prova.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se, após, ao TST. /mco/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 22:56

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
25/06/2024 10:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR INEA)
24/06/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
24/06/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON DOS SANTOS HISMERT
24/06/2024 18:26

Admitido em parte o Recurso de Revista de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
13/03/2024 11:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/03/2024 08:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 12/03/2024
13/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de WANDERSON DOS SANTOS HISMERT em 12/03/2024
01/03/2024 12:32

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR - INEA)
29/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
28/02/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON DOS SANTOS HISMERT
28/02/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
26/02/2024 12:49

Conhecido o recurso de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA - CNPJ: 10.***.***/0001-35 e não provido
24/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/01/2024
23/01/2024 14:34

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
23/01/2024 13:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/01/2024 13:10

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
05/12/2023 13:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2023 17:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
22/08/2023 11:42

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
26/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA em 25/07/2023
13/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de WANDERSON DOS SANTOS HISMERT em 12/07/2023
13/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 12/07/2023
30/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/06/2023
30/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/06/2023
30/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 14:04

Conhecido o recurso de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-01 e não provido
29/06/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
29/06/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON DOS SANTOS HISMERT
29/06/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
22/06/2023 12:17

Incluído em pauta o processo para 27/06/2023 13:00 ST6 --EM MESA TBSF 13h ()
16/06/2023 11:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/06/2023 15:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
11/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 10/05/2023
03/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 11:46

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
02/05/2023 10:55

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
02/05/2023 09:26

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
27/04/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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