10/03/2025 09:06

Arquivados os autos definitivamente
10/03/2025 09:05

Transitado em julgado em 07/03/2025
08/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de MALHARIA E CONFECCAO JOLEN LTDA em 07/03/2025
08/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO MARIZ DE BRITO em 07/03/2025
18/02/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1530ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e mais o que dos autos consta, decide o juízo do Trabalho da MM. 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, na reclamação trabalhista proposta por PAULO ROBERTO MARIZ DE BRITO e em face da reclamada MALHARIA E CONFECÇÃO JOLEN LTDA: 1) Reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de regularização dos recolhimentos previdenciários devidos durante o contrato de trabalho que pretende seja reconhecido e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, no particular, com fulcro no artigo 485 do CPC/2015. 2) Rejeitar a prescrição bienal e pronunciar a prescrição das parcelas vencidas antes de 27/03/2018, julgando extinto o processo com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 7º, XXIX da CRFB/88, ressalvados os pedidos de natureza declaratória, uma vez que são imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT). 3) no mérito, julgar improcedente a reclamação trabalhista. Concede-se o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Custas pela parte autora, no valor de R$ 6.296,66, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 314.733,33, de cujo recolhimento fica dispensada. Devidos honorários sucumbenciais no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa em favor do(s) advogado(s) da(s) ré(s) em partes iguais, nos termos do art. 791-A da CLT e da OJ 348 da SDI-I do c.

TST e observando-se a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do §4º do mesmo dispositivo.

Observem as partes que a presente sentença segue o disposto no art. 832 da CLT, de modo que, invocados os fundamentos supra, encontram-se rechaçados todos os fundamentos em sentido contrário.

Intimem-se as partes.

Lavre-se esta sentença na forma da lei.

NAJLA RODRIGUES ABBUDE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MALHARIA E CONFECCAO JOLEN LTDA
17/02/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) MALHARIA E CONFECCAO JOLEN LTDA
17/02/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARIZ DE BRITO
17/02/2025 16:32

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.294,67
17/02/2025 16:32

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULO ROBERTO MARIZ DE BRITO
17/02/2025 16:32

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO ROBERTO MARIZ DE BRITO
06/12/2024 14:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
05/12/2024 19:54

Juntada a petição de Razões Finais
04/12/2024 22:40

Juntada a petição de Razões Finais
26/11/2024 12:36

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/11/2024 10:50 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/11/2024 09:09

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) MALHARIA E CONFECCAO JOLEN LTDA
04/11/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARIZ DE BRITO
04/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:52

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/11/2024 10:50 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/11/2024 10:52

Audiência de instrução cancelada (26/11/2024 10:50 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/11/2024 16:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
29/10/2024 14:57

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 13:38

Audiência de instrução designada (26/11/2024 10:50 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2024 13:38

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/11/2024 10:50 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2024 13:37

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
28/06/2024 17:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/11/2024 10:50 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2024 14:26

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/06/2024 11:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2024 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) MALHARIA E CONFECCAO JOLEN LTDA
13/06/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARIZ DE BRITO
13/06/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
12/06/2024 11:20

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/06/2024 11:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2024 11:20

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (24/06/2024 15:00 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2023 22:42

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2023 18:50

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/06/2024 15:00 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/06/2023 14:02

Audiência inicial por videoconferência realizada (07/06/2023 08:35 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2023 20:48

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 20:48

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 20:47

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 20:46

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 20:31

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 20:27

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
06/06/2023 20:24

Juntada a petição de Contestação
06/06/2023 19:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/05/2023 00:21

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO MARIZ DE BRITO em 24/05/2023
23/05/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) MALHARIA E CONFECCAO JOLEN LTDA
19/05/2023 17:00

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARIZ DE BRITO
19/05/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
18/05/2023 12:01

Audiência inicial por videoconferência designada (07/06/2023 08:35 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/05/2023 11:58

Audiência inicial por videoconferência cancelada (07/06/2023 13:05 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/04/2023 00:10

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO MARIZ DE BRITO em 28/04/2023
25/04/2023 10:48

Expedido(a) notificação a(o) MALHARIA E CONFECCAO JOLEN LTDA
20/04/2023 13:24

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 13:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 20:54

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO MARIZ DE BRITO
17/04/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
17/04/2023 09:24

Audiência inicial por videoconferência designada (07/06/2023 13:05 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/04/2023 09:24

Audiência inicial por videoconferência cancelada (31/07/2023 14:05 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/03/2023 14:57

Audiência inicial por videoconferência designada (31/07/2023 14:05 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/03/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo