01/07/2025 18:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/06/2025 19:12

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 14:01

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 153)
05/06/2025 00:21

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/06/2025 00:21

Encerrada a conclusão
11/03/2025 23:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/03/2025 12:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 07/03/2025
21/02/2025 12:34

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 12:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/02/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb2ba5 proferido nos autos. Parte(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. WAGNER DE LIMA ARAÚJO Visto etc.

Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação no Decreto nº 21.305, de 19 de abril de 2002, que regulamenta a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, a requerente não presta serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intimem-se. jltv/dcarc RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/02/2025 19:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/02/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:04

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/02/2025 11:04

Encerrada a conclusão
27/01/2025 11:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 11:04

Encerrada a conclusão
17/10/2024 13:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2024 17:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de WAGNER DE LIMA ARAUJO em 07/10/2024
07/10/2024 22:41

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/09/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DE LIMA ARAUJO
17/09/2024 16:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
29/08/2024 09:16

Incluído em pauta o processo para 10/09/2024 11:00 EM MESA ()
09/08/2024 15:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/08/2024 09:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
19/07/2024 09:46

Alterado o tipo de petição de Contestação (ID: cbd067e) para Embargos de Declaração
19/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de WAGNER DE LIMA ARAUJO em 18/07/2024
18/07/2024 20:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/07/2024 19:47

Juntada a petição de Contestação
06/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/07/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DE LIMA ARAUJO
02/07/2024 13:01

Conhecido o recurso de WAGNER DE LIMA ARAUJO - CPF: *53.***.*69-32 e provido
14/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/06/2024
13/06/2024 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/06/2024 13:49

Incluído em pauta o processo para 25/06/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
29/05/2024 11:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2024 09:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
23/05/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo