15/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
11/04/2025 00:17

Decorrido o prazo de ROBERTO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS em 10/04/2025
02/04/2025 09:34

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
01/04/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS
01/04/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA SILVA DOS SANTOS
01/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
05/03/2025 12:09

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2025 21:15

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d84eafc proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Analisando os autos, verifico que a exequente postula a penhora dos proventos do executado ROBERTO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS.

Verifico do documento de ID 60e0f16 que este executado percebe benefício previdenciário de prestação continuada a pessoa idosa cujo montante é inferior a 2 salários mínimos.

Tais valores são, no entender deste juízo, insuficientes sequer para a manutenção do embargante com o mínimo de dignidade, já que se trata de valores necessários, em sua totalidade, para subsistência do executado sem comprometer o mínimo existencial necessário para sua subsistência.

Portanto, não há como subsistir a penhora efetivada, sob pena de violação, dentre outros, do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental maior de nosso ordenamento jurídico inscrito no art. 1º, III, da Constituição Federal.

Indefiro o pedido.

Intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, ciente que sua inércia dará o início da contagem do prazo que enseja a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

FLAVIA NOBREGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ELIANA SILVA DOS SANTOS
20/02/2025 19:03

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA SILVA DOS SANTOS
20/02/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
16/12/2024 18:17

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA SILVA DOS SANTOS
04/12/2024 10:49

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 09:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/09/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 14:56

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA SILVA DOS SANTOS
19/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
08/09/2024 19:16

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 20:45

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 18:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2024 16:15

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
24/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
11/03/2024 22:12

Juntada a petição de Manifestação
29/02/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
27/02/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA SILVA DOS SANTOS
27/02/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 21:55

Juntada a petição de Manifestação
19/01/2024 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
14/11/2023 14:04

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2023 19:28

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 11:12

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA SILVA DOS SANTOS
18/08/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
07/05/2023 16:56

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
06/05/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA SILVA DOS SANTOS
05/05/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
07/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de 6º Oficio de Registro de Distribuição do Rio de Janeiro em 06/12/2022
07/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de 5º Ofício do Registro de Distribuição do Rio de Janeiro em 06/12/2022
16/09/2022 00:07

Expedido(a) ofício a(o) 6 OFICIO DE REGISTRO DE DISTRIBUICAO DO RIO DE JANEIRO
16/09/2022 00:07

Expedido(a) ofício a(o) 5 OFICIO DO REGISTRO DE DISTRIBUICAO DO RIO DE JANEIRO
20/07/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 20:38

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
07/06/2022 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
29/04/2022 15:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/10/2020 16:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/10/2020 16:14

Expedido(a) mandado a(o) ROBERTO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS
10/10/2020 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
09/10/2020 12:33

Encerrada a conclusão
23/09/2020 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
23/09/2020 00:08

Decorrido o prazo de ROBERTO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS em 22/09/2020
16/09/2020 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2020
16/09/2020 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 07:45

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS
14/09/2020 07:44

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 15:27

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Documentos)
25/08/2020 15:27

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Documentos)
25/08/2020 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
25/08/2020 00:10

Decorrido o prazo de ELIANA SILVA DOS SANTOS em 24/08/2020
24/08/2020 22:50

Juntada a petição de Manifestação (PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO)
20/08/2020 15:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2020
20/08/2020 15:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 17:44

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA SILVA DOS SANTOS
18/08/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 17:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
17/08/2020 17:47

Encerrada a conclusão
28/07/2020 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
28/07/2020 12:15

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de Reconsideração)
22/07/2020 13:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
22/07/2020 13:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/07/2020 12:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/07/2020 12:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/07/2020 12:05

Expedido(a) mandado a(o) ROBERTO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS
08/07/2020 12:05

Expedido(a) mandado a(o) ROBERTO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS
01/07/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
01/07/2020 15:19

Encerrada a conclusão
25/06/2020 20:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
17/06/2020 00:30

Decorrido o prazo de ELIANA SILVA DOS SANTOS em 16/06/2020
16/05/2020 14:10

Juntada a petição de Manifestação (PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENHORA PORTAS A DENTRO)
02/05/2020 04:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
02/05/2020 04:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2020 08:32

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA SILVA DOS SANTOS
29/04/2020 08:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
25/03/2020 15:36

Juntada a petição de Manifestação (MEIOS PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO)
17/12/2019 00:34

Decorrido o prazo de ELIANA SILVA DOS SANTOS em 16/12/2019
30/10/2019 00:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/10/2019
30/10/2019 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2019 10:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 11:12

Conclusos os autos para despacho a AMERICO CESAR BRASIL CORREA
19/08/2019 06:02

Decorrido o prazo de ELIANA SILVA DOS SANTOS em 14/08/2019
31/07/2019 08:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 13:15

Conclusos os autos para despacho a AMERICO CESAR BRASIL CORREA
25/06/2019 19:25

Juntada a petição de Manifestação (PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO)
24/06/2019 11:44

Registrada a inclusão de dados de ROBERTO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/06/2019 02:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/06/2019
01/06/2019 02:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2019 12:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 11:10

Conclusos os autos para despacho a AMERICO CESAR BRASIL CORREA
29/05/2019 11:23

Iniciada a execução
29/05/2019 11:23

Iniciada a liquidação
29/05/2019 11:22

Transitado em julgado em 07/03/2018
28/02/2019 00:42

Decorrido o prazo de ROBERTO LUIZ DOS SANTOS em 27/02/2019 23:59:59
20/02/2019 03:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/02/2019
20/02/2019 03:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2019 09:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 12:23

Conclusos os autos para despacho a AMERICO CESAR BRASIL CORREA
17/06/2018 22:36

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2018 08:58

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 40.00
08/03/2018 08:58

Concedida a assistência judiciária gratuita a ELIANA SILVA DOS SANTOS
08/03/2018 08:58

Homologada a Transação
08/03/2018 08:58

Audiência instrução realizada (07/03/2018 12:50 - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/07/2017 00:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/07/2017
28/07/2017 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2017 09:20

Audiência instrução designada (07/03/2018 12:50 - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2017 10:15

Audiência inicial realizada (20/07/2017 09:10 - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/05/2017 03:38

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/05/2017
13/05/2017 03:38

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2017 11:34

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
21/03/2017 12:14

Audiência inicial designada (20/07/2017 09:10 - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2017 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00