14/04/2025 17:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA. em 08/04/2025
08/04/2025 15:35

Juntada a petição de Contraminuta
08/04/2025 10:42

Juntada a petição de Contraminuta
26/03/2025 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
25/03/2025 18:20

Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA.
25/03/2025 18:20

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SANTOS DE SOUSA JUNIOR
25/03/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/02/2025 18:45

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/02/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c83dbeb proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. SAMUEL SANTOS DE SOUSA JÚNIOR 2. ESTAÇÃO ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Visto etc.

Requer o ora recorrente a suspensão do presente processo, sob o argumento de que a condição de empresa em recuperação judicial assim impõe, conforme disposto no art. 6º da Lei de Falências.

Indefiro o requerimento, na medida em que o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005 determina o processamento perante esta justiça especializada até a apuração definitiva do respectivo crédito.

Diante do exposto, passo à análise de admissibilidade do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo, conforme artigo 855-A, § 1º, II da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Defesa do Consumidor, artigo 28; Código Civil, artigo 50; Lei nº 6404/1976, artigo 158; artigo 2º, §1º.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/02/2025 19:26

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/02/2025 19:25

Não admitido o Recurso de Revista de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/01/2025 15:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 15:14

Encerrada a conclusão
17/12/2024 13:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/12/2024 14:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/12/2024
14/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de SAMUEL SANTOS DE SOUSA JUNIOR em 13/12/2024
09/12/2024 18:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/11/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA.
27/11/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SANTOS DE SOUSA JUNIOR
21/11/2024 11:43

Conhecido o recurso de SAMUEL SANTOS DE SOUSA JUNIOR - CPF: *57.***.*80-81 e provido
18/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 11:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 11:54

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
17/09/2024 12:40

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 15:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2024 14:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
22/08/2024 07:49

Retirado de pauta o processo
14/08/2024 14:05

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 15:31

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
22/07/2024 14:53

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 07:25

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
28/06/2024 09:45

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 09:00 PRESENCIAL ()
27/06/2024 14:34

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 11:49

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
15/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/05/2024
14/05/2024 11:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/05/2024 11:28

Incluído em pauta o processo para 05/06/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
10/05/2024 15:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2024 10:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
21/02/2024 13:16

Distribuído por sorteio
19/07/2022 17:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/07/2022 20:23

Recebidos os autos para prosseguir
24/02/2022 11:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/02/2022 00:13

Decorrido o prazo de ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA. em 10/02/2022
11/02/2022 00:13

Decorrido o prazo de SAMUEL SANTOS DE SOUSA JUNIOR em 10/02/2022
24/01/2022 16:04

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de Recurso de Revista)
24/01/2022 14:13

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de Agravo de Instrumento)
19/01/2022 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
19/01/2022 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
19/01/2022 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 14:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA.
18/01/2022 14:56

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SANTOS DE SOUSA JUNIOR
09/12/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 10:37

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
18/11/2021 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/11/2021
17/11/2021 17:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRRAP Telemar)
04/11/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2021
04/11/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 17:40

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/10/2021 17:10

Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/09/2021 07:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
23/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA. em 22/06/2021
23/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de SAMUEL SANTOS DE SOUSA JUNIOR em 22/06/2021
23/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/06/2021
16/06/2021 22:52

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista em Agravo de Petição TELEMAR)
10/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2021
10/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2021
10/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2021
10/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA.
09/06/2021 13:38

Expedido(a) intimação a(o) SAMUEL SANTOS DE SOUSA JUNIOR
09/06/2021 13:37

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/06/2021 14:48

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e não provido
11/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/05/2021
10/05/2021 13:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 13:48

Incluído em pauta o processo para 19/05/2021 09:00 ORDINÁRIA ()
12/11/2020 18:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/11/2020 14:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
21/10/2020 14:18

Distribuído por dependência
20/04/2018 10:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/04/2018 00:05

Decorrido o prazo de anna cristina pereira couto em 09/04/2018 23:59:59
10/04/2018 00:05

Decorrido o prazo de RICARDO JOSE COSTA LIMA em 09/04/2018 23:59:59
10/04/2018 00:05

Decorrido o prazo de CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA em 09/04/2018 23:59:59
21/03/2018 00:35

Publicado(a) o(a) Acórdão em 21/03/2018
21/03/2018 00:35

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2018 08:31

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79
07/03/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/03/2018
06/03/2018 09:24

Incluído o processo em pauta (14/03/2018, 09:15:00, EM MESA)
26/02/2018 09:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2018 00:04

Decorrido o prazo de SAMUEL SANTOS DE SOUSA JUNIOR em 06/02/2018 23:59:59
31/01/2018 13:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
30/01/2018 00:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/01/2018
30/01/2018 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2018 17:31

Encerrada a conclusão
26/01/2018 17:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
25/01/2018 21:11

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 15:19

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
16/01/2018 15:19

Encerrada a conclusão
10/01/2018 12:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
20/12/2017 00:01

Decorrido o prazo de ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA. em 19/12/2017 23:59:59
20/12/2017 00:01

Decorrido o prazo de SAMUEL SANTOS DE SOUSA JUNIOR em 19/12/2017 23:59:59
20/12/2017 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/12/2017 23:59:59
06/12/2017 00:20

Publicado(a) o(a) Acórdão em 06/12/2017
06/12/2017 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2017 16:51

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e não provido
11/10/2017 00:11

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/10/2017
10/10/2017 09:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2017 09:12

Incluído o processo em pauta (30/10/2017, 09:00:00, ST2 EXTRA)
18/09/2017 16:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/03/2017 15:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
29/03/2017 12:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/04/2016 12:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
05/06/2015 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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