24/04/2025 17:29

Arquivados os autos definitivamente
09/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 08/04/2025
09/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS em 08/04/2025
26/03/2025 09:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4d34f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de Impugnação apresentada por COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em Ação de Cumprimento de Sentença proposta por JORGE LUIZ DOS SANTOS na qual postula a execução individual da ação Coletiva de nº 0100281-52.2018.5.01.0010.

A executada, em impugnação, argui, a preliminar de ilegitimidade ativa, requerendo a extinção da execução.

Manifestação do exequente de id 67a3ba9 postulando o prosseguimento da execução. É o relatório.

Passo a decidir. Fundamentação Ilegitimidade ativa A ré alega a ilegitimidade ativa do Exequente por ser servidor de outro órgão público, cedido à Executada desde 2013, não fazendo jus ao recebimento do Ticket Refeição constante da cláusula 11ª da CCT de id 693b2f4.

O processo nº 100281-52.2018.5.01.0010 determinou o restabelecimento e indenização quanto ao valor do benefício supracitado aos empregados no período de março de 2018 a fevereiro de 2019.

Quanto ao tema da cessão, esclareço que o servidor público cedido de um órgão para outro ou para sociedade de economia mista (caso da Executada) é realizado por meio de ato administrativo.

Verifico que, por conseguinte, não há vínculo de emprego entre Autor e Ré, não sendo beneficiário das normas coletivas que ensejaram a condenação na ação coletiva.

Neste sentido, improcedente o pedido do autor por não ser titular do direito reconhecido na sentença do processo original.

Ainda que a Ré tenha, no período de cessão, concedido pagamentos ou direitos ao Autor, trata-se de liberalidade, na medida em que o Autor não é empregado da Ré.

Esta liberalidade da ré só passou a ser exercida em 2019, pois conforme os contracheques do autor, referentes ao período de março de 2015 a julho de 2024, somente a partir de março de 2019 iniciou-se o pagamento do auxílio alimentação da partir de março de 2019.

Neste sentido, não faz jus aos pagamentos de 2018.

Posto isto, considero a parte exequente manifestamente ilegítima (art. 330, inciso II) e indefiro a petição inicial (art. 924 do CPC), considerando a aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento (art. 771).

Conclusão Ante o exposto, extingo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa, nos termos da fundamentação supra.

Condeno o Exequente a pagar honorários de 5% sobre o valor atribuído à causa, em favor dos advogados da Ré.

Custas pelo Exequente, dispensadas.

Intimem-se as partes. MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
25/03/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
25/03/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DOS SANTOS
25/03/2025 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual
24/03/2025 17:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
24/03/2025 17:31

Encerrada a conclusão
19/03/2025 13:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
19/03/2025 13:44

Encerrada a conclusão
11/03/2025 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
10/03/2025 12:49

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 16:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c2e19d proferido nos autos. DESPACHO Pje Intime-se a ré para manifestação quanto a petição do autor de id b1ea3a6, no prazo de 05 dias.

Findo o prazo, à conclusão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
25/02/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
25/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
20/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 19/02/2025
19/02/2025 23:42

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
05/02/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
05/02/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DOS SANTOS
05/02/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
04/02/2025 00:46

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 03/02/2025
19/12/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
18/12/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ISADORA HELENA BARROS LEAL
26/11/2024 00:26

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 25/11/2024
25/11/2024 23:12

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
09/11/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
09/11/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DOS SANTOS
09/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
29/10/2024 11:21

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
28/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
16/10/2024 23:14

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
07/10/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DOS SANTOS
07/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
02/10/2024 12:44

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
24/09/2024 15:07

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 22:25

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DOS SANTOS
12/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
27/05/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 20:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
13/05/2024 11:43

Juntada a petição de Impugnação
13/05/2024 11:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/05/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
02/05/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
30/04/2024 11:08

Iniciada a liquidação
30/04/2024 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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