21/05/2025 16:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/05/2025 14:27

Encerrada a conclusão
21/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA em 20/05/2025
14/05/2025 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
14/05/2025 11:50

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
11/05/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA
11/05/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
11/05/2025 10:41

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOSIMAR GUEDES MONTEIRO sem efeito suspensivo
02/05/2025 12:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LAIS BERTOLDO ALVES
01/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA em 30/04/2025
02/04/2025 08:35

Juntada a petição de Agravo de Petição
10/03/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4db0719 proferido nos autos.

Vistos os autos. Aguarde-se a integralização do parcelamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de março de 2025.

LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA
08/03/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA
08/03/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
08/03/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
07/03/2025 03:59

Decorrido o prazo de JOSIMAR GUEDES MONTEIRO em 06/03/2025
17/02/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5efd21f proferida nos autos.

Vistos os autos.

Reconsidero o Despacho de Id 3f16dff.

Com efeito, dispõe o artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990: Art. 20-A.

O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário.

Dessa forma, nesta última hipótese, não é permitida a movimentação do Fundo, no caso de dispensa imotivada.

Em outras palavras, a opção pela modalidade saque-aniversário não permite a movimentação do fundo no caso de rescisão sem justa causa, não fazendo jus ao saque do FGTS, que deverá ser liberado na data do seu aniversário, e o restante, se houver, em momento posterior.

Neste aspecto, o alvará judicial autorizando o saque da conta vinculada deve se submeter às regras e legislação vigente, ou seja, a Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que instituiu a modalidade de saque-aniversário.

Quanto à possibilidade de levantamento dos depósitos do FGTS, a SbDI-2 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a opção do empregado pela modalidade saque-aniversário do FGTS obsta a aplicação da hipótese de movimentação da conta vinculada em razão de dispensa sem justa causa .

Neste sentido, citem-se os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

LEVANTAMENTO DO FGTS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

PANDEMIA DE COVID-19.

NÃO CAPITULAÇÃO COMO DESASTRE NATURAL.

OPÇÃO DO IMPETRANTE PELA SISTEMÁTICA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO.

ATO COATOR PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20-A DA LEI N.º 8.036/90.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à concessão de alvará judicial para saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada. 2.

Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula n.º 414 desta Corte Superior, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal.

O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, da observância, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC de 2015. 3.

Inicialmente, é de se ressaltar que há muito está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar a pretensão deduzida pelo impetrante, considerando que o pedido tem gênese no contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador.

A consolidação dessa tese jurídica tem respaldo na alteração constitucional introduzida pela EC n.º 45/2004 - especificamente nos incisos I e IX do art. 114 da CF/88 -, a qual resultou no cancelamento da Súmula n.º 176 desta Corte Superior. 4.

No que toca ao saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada, tem-se que a pandemia de Covid-19 não é considerada desastre natural na definição do art. 20, XVI, da Lei n.º 8.036/90, uma vez não estar enquadrada a situação de pandemia no Decreto n.º 5.113/2004, que regulamentou referido dispositivo. 5. É fato incontroverso, porque atestado tanto na petição inicial do mandamus quanto da reclamação trabalhista, que o impetrante optou pela modalidade de saque-aniversário para movimentação de sua conta vinculada.

Ocorre que o art. 20-A da Lei n.º 8.036/90, com redação dada pela Lei n.º 13.932/2019, prevê expressamente como sistemáticas de saque da conta vinculada as modalidades de saque-rescisão e saque-aniversário, sendo que o inciso I do referido art. 20-A estabelece taxativamente a inaplicabilidade da sistemática de saque-aniversário para a hipótese de movimentação da conta vinculada em razão de dispensa sem justa causa do trabalhador (art. 20, I, da Lei n.º 8.036/90), caso dos autos. 6.

Assim, verifica-se que o Ato Coator foi proferido em estrita conformidade às disposições legais de regência, não se cogitando de direito líquido e certo a ser tutelado na espécie. 7.

Recurso Ordinário conhecido e provido. (ROT - 21258-98.2021.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/04/2023).

AGRAVO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

LEI Nº 13.467/2017.

FGTS.

OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO.

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.

LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nos termos do art. 20-A da Lei nº 8.036/1990 , o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário .

A opção do empregado pela modalidade saque-aniversário impossibilita o levantamento integral dos depósitos do FGTS no caso de rescisão sem justa causa.

Além disso, o art. 1º, III, da Constituição Federal não trata da liberação dos depósitos de FGTS, de modo que eventual violação seria meramente reflexa, o que não atende o disposto no art. 896, § 2º, da CLT.

Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00006904020225070001, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 14/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024).

Dessa forma, ante o acima exposto, indefiro o pedido do autor de Id cfb3537 quanto à expedição de alvará autorizando o saque integral do saldo da conta vinculada de seu FGTS ante a adesão ao saque-aniversário. Intime-se o autor para ciência.

Prazo: 08 (oito) dias.

In albis, aguarde-se a integralização do parcelamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
14/02/2025 17:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
14/02/2025 17:26

Proferida decisão
14/02/2025 13:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
14/02/2025 13:27

Encerrada a conclusão
14/02/2025 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
14/02/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
06/02/2025 15:45

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
04/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
30/01/2025 13:13

Encerrada a conclusão
23/01/2025 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
23/01/2025 15:48

Encerrada a conclusão
19/12/2024 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
17/12/2024 23:21

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2024 14:31

Expedido(a) alvará a(o) JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
09/12/2024 14:54

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 15:33

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 18:16

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
30/10/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
22/10/2024 12:41

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 12:00

Encerrada a conclusão
11/10/2024 17:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
23/08/2024 00:21

Decorrido o prazo de JOSIMAR GUEDES MONTEIRO em 22/08/2024
14/08/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
29/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA em 28/06/2024
29/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de JOSIMAR GUEDES MONTEIRO em 28/06/2024
20/06/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
15/06/2024 06:23

Expedido(a) intimação a(o) TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA
15/06/2024 06:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
15/06/2024 06:22

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
14/06/2024 11:35

Iniciada a execução
14/06/2024 11:35

Encerrada a conclusão
14/06/2024 10:32

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
10/06/2024 23:59

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 09:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2024 09:07

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
18/05/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 00:17

Expedido(a) intimação a(o) TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA
17/05/2024 00:17

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
17/05/2024 00:16

Homologada a liquidação
15/05/2024 15:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
13/05/2024 09:54

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 00:34

Decorrido o prazo de JOSIMAR GUEDES MONTEIRO em 07/05/2024
07/05/2024 09:56

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
25/04/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA
25/04/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
25/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
25/04/2024 15:18

Iniciada a liquidação
25/04/2024 15:18

Transitado em julgado em 17/04/2024
18/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA em 17/04/2024
18/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de JOSIMAR GUEDES MONTEIRO em 17/04/2024
05/04/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA
04/04/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
04/04/2024 15:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
04/04/2024 15:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
04/04/2024 15:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
26/02/2024 22:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
16/02/2024 21:35

Juntada a petição de Razões Finais
30/01/2024 12:54

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/01/2024 09:40 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2023 14:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/01/2024 09:40 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2023 14:24

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (24/08/2023 08:40 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2023 09:27

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2023 00:15

Decorrido o prazo de TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA em 03/07/2023
26/06/2023 10:28

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA
23/06/2023 10:08

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
23/06/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:02

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (24/08/2023 08:40 75ª Nova - 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/06/2023 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
21/06/2023 21:43

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 10:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
26/05/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 07:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
25/05/2023 16:12

Juntada a petição de Contestação
25/05/2023 16:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2023 20:40

Expedido(a) intimação a(o) TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA
17/04/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
23/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA em 22/03/2023
27/02/2023 14:10

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 10:29

Expedido(a) notificação a(o) TMKHFR DELIVERY RESTAURANTE LTDA
09/02/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR GUEDES MONTEIRO
08/02/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
25/01/2023 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo