25/07/2025 08:57

Registrada a inclusão de dados de JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
20/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
15/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO em 13/05/2025
11/04/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO
04/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO em 03/04/2025
04/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA em 03/04/2025
04/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de BRUNO PEREIRA SANT ANNA em 03/04/2025
21/03/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92a079a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

BRUNO PEREIRA SANT ANNA, qualificado nos autos, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme razões de Id e34a691, pugnando pela inclusão de JÉSSICA MARIA ROSSETE PEROTTO no polo passivo.

Intimada, a suscitada se manifestou nos termos de Id 28e0a4c, contestando os pedidos, sob argumento de que não é sócia da reclamada.

Sem mais provas, encerra-se a instrução.

Passo a decidir.

A presente execução se processa em decorrência de título executivo judicial.

Todos os meios de execução tentados até o momento em face do patrimônio da reclamada restaram sem sucesso.

Os documentos dos autos comprovam a existência de execução em curso em face da empresa RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA, execução esta sem solução até o momento, por falta de patrimônio conhecido da executada.

Analisando-se os elementos dos autos, inclusive aqueles anteriores ao IDPJ e também o contrato social de Id b1e37b2, nota-se que há informação de que a reclamada/executada teria como sócia única a empresa A.L.K.

HOLDING S/A, CNPJ 35.***.***/0001-20, pessoa jurídica não incluída no IDPJ.

Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, nota-se que a sócia única da executada tem como administradores, atualmente, as seguintes pessoas: Os elementos dos autos denotam que a suscitada JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO é mera administradora da empresa executada.

Entretanto, o documento de Id b1e37b2 demonstra que aquela administradora exerce tal função em relação à reclamada e, naquele documento ao menos, também atua como representante legal da sócia única A.L.K.

HOLDING S/A, CNPJ 35.***.***/0001-20.

Noutro giro, uma consulta atual no mesmo sítio da Receita Federal demonstra que o quadro societário da executada é composto da seguinte forma: Nota-se que a sócia única cadastrada na Receita Federal é a empresa J.R.

PARTICIPAÇÕES LTDA, que tem como representante legal a suscitada JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO.

Já o documento de Id 30ac73c, demonstra que J.R.

PARTICIPAÇÕES LTDA, além de ser administrada pela suscitada JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO tem tal pessoa como única sócia.

Assim, o quadro delineado demonstra que a suscitada JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO está se utilizando de pessoas jurídicas para exercer a administração integral das atividades da executada, sob a qual tem integral controle.

O art. 50, do CC, estabelece claramente a possibilidade de responsabilização dos administradores, quando agirem com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, como é o caso da execução que se processa nos autos principais: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A empresa, enquanto unidade econômico-social, goza de enorme responsabilidade atribuída pela legislação brasileira, dentre as quais se destaca o cumprimento de sua função social.

Não há dever maior de uma empresa do que cumprir rigorosamente a legislação, com especial destaque para a legislação trabalhista, já que esta se destina à proteção do elemento mais frágil e insubstituível dentro da cadeia produtiva, o próprio ser humano.

Por fim, registra-se que o crédito exequendo tem natureza alimentar e os administradores, direta ou indiretamente, beneficiaram-se dos serviços prestados pelo empregado lesado.

Registra-se que o IDPJ foi direcionado, pelo exequente, especificamente para JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO, passando ao largo das empresas A.L.K.

HOLDING S/A e J.R.

PARTICIPAÇÕES LTDA.

PELO EXPOSTO, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna ACOLHE O IDPJ, deferindo a Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa reclamada, a fim de que seja incluída no polo passivo da execução a administradora da reclamada/executada, JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO.

Intimem-se.

Quando definitiva esta decisão, inclua-se a suscitada no polo passivo, citando-a para pagamento do débito em 15 dias.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO
20/03/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO
20/03/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA
20/03/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PEREIRA SANT ANNA
20/03/2025 09:55

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO
20/03/2025 08:18

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
20/03/2025 08:18

Encerrada a conclusão
13/03/2025 22:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
13/03/2025 16:24

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO em 11/03/2025
07/03/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1ad6a5 proferido nos autos.

DESPACHO PJE No prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente.

ITAPERUNA/RJ, 06 de março de 2025.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA SANT ANNA
06/03/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PEREIRA SANT ANNA
06/03/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
27/02/2025 17:14

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 17:12

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA MARIA ROSSETE PEROTTO
05/02/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA
04/02/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
03/02/2025 11:49

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
29/01/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PEREIRA SANT ANNA
22/01/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 06:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
18/12/2024 11:09

Registrada a inclusão de dados de RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
08/10/2024 10:01

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
08/10/2024 10:01

Determinada a quebra de sigilo fiscal
08/10/2024 10:01

Determinada a indisponibilidade de bens
08/10/2024 10:01

Determinada a inclusão de dados de RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
02/10/2024 12:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
02/10/2024 12:26

Encerrada a conclusão
01/10/2024 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
01/10/2024 14:13

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PEREIRA SANT ANNA
21/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA em 20/09/2024
07/09/2024 00:40

Decorrido o prazo de BRUNO PEREIRA SANT ANNA em 06/09/2024
29/08/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
29/08/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA
28/08/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PEREIRA SANT ANNA
28/08/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
27/08/2024 15:16

Iniciada a execução
27/08/2024 15:16

Transitado em julgado em 19/08/2024
20/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA em 19/08/2024
20/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de BRUNO PEREIRA SANT ANNA em 19/08/2024
06/08/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA
05/08/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PEREIRA SANT ANNA
05/08/2024 09:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 290,96
05/08/2024 09:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de BRUNO PEREIRA SANT ANNA
05/08/2024 09:53

Concedida a assistência judiciária gratuita a BRUNO PEREIRA SANT ANNA
26/06/2024 08:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
25/06/2024 15:30

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (25/06/2024 13:45 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
25/06/2024 11:20

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 15:32

Juntada a petição de Contestação
21/05/2024 09:23

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/06/2024 13:45 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
21/05/2024 00:29

Decorrido o prazo de RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA em 20/05/2024
20/05/2024 15:17

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (20/05/2024 10:55 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
20/05/2024 11:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/05/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA
13/05/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
08/05/2024 16:00

Expedido(a) intimação a(o) RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA
06/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
23/03/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 13:09

Expedido(a) notificação a(o) RO7 CONSTRUTORA BRASIL LTDA
22/03/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO PEREIRA SANT ANNA
24/10/2023 13:47

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (20/05/2024 10:55 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna)
26/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
25/09/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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