08/09/2025 11:51

Distribuído por sorteio
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d0fd14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela ré porque apresentados no prazo do art. 1.023 do CPC. No mérito, não assiste razão já que não verificada nenhuma obscuridade. A sentença reconheceu que o aviso prévio não foi apurado no TRCT de fls 16. Conforme informado no laudo pericial, o Sr.

Alexandre Napoleão, então representante legal da ré, impediu o acesso o perito, reclamante e seu advogado no local designado para a perícia, qual seja, no galpão da Rua Flavia Farnese e Rua Vinte e Nove de Julho, Bonsucesso (fls. 124), sendo realizada em local diverso da prestação de serviços, na Rua Teixeira Ribeiro, 684, loja B, Bonsucesso.

Assim, a perícia realizada não apurou corretamente as condições de trabalho do reclamante.

Pelo comportamento da ré, de impedir o acesso ao local da prestação de serviços, o juízo aplicou a pena de confissão e reconheceu o direito do autor em receber o pagamento do adicional de insalubridade, bem como a condenação da ré por litigância de má-fé. Na realidade busca a embargante demonstrar seu inconformismo na intenção de alterar os termos da decisão, mediante via processual inadequada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os embargos. Intimem-se as partes desta decisão.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA - ME

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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