20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3354603 proferida nos autos.

Vistos etc.

Homologo os cálculos do reclamante, atualizados pela Contadoria, no valor total de R$ 136.280,13, sendo devido ao autor o valor de R$ 111.536,66 , depósito FGTS no valor de R$ 4.570,40, custas recolhidas .

Cota Previdenciária, no valor de R$ 20.173,07, que deverá ser comprovada através de recolhimento em guia própria (guia DARF – Código 6092, CONFORME Ato Declaratório Executivo CODAR no 2 de 05/01/2023 ), devendo ser juntado aos autos original ou cópia autenticada.

Deixo de intimar o INSS no momento para a ciência dos cálculos na forma preconizada pelo art. 879, § 3o da CLT, uma vez que a Portaria Normativa PGF/AGU no 47 de 7 de julho de 2023 dispõe que a União SOMENTE poderá deixar de se manifestar quando o valor da contribuição previdenciária for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Intimem-se as partes para ciência da homologação dos cálculos, sendo a ré a efetuar o pagamento do valor devido no prazo de cumprimento espontâneo de 15 dias úteis. INTIME-SE O RECLAMANTE , APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, NA FORMA DO ART. 884 DA CLT e para que indique conta bancária para repasse do valor devido.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
07/06/2024 11:15

Baixa Definitiva
07/06/2024 11:15

Transitado em Julgado em 07.06.2024
14/05/2024 07:00

Publicado despacho em 14.05.2024.
13/05/2024 19:00

Negado seguimento a Recurso
09/05/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/03/2024 22:56

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
11/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
06/12/2023 15:44

Conclusos para julgamento
06/12/2023 15:40

Distribuído por sorteio
29/11/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/11/2023 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/11/2023 16:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo