01/09/2025 11:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025
21/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANA PAULA DE AZEVEDO em 20/08/2025
21/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 20/08/2025
06/08/2025 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/08/2025
06/08/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/08/2025
06/08/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/08/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA DE AZEVEDO
05/08/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
31/07/2025 19:35

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-88 / null
01/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2025
30/06/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/06/2025 11:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/06/2025 11:42

Incluído em pauta o processo para 18/07/2025 08:00 18/07/2025 sessão virtual - Des. CESAR (férias) ()
23/05/2025 14:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/05/2025 14:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
09/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 08/05/2025
29/04/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3efa14 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 06 Relator: CESAR MARQUES CARVALHO RECORRENTE: SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

RECORRIDOS: ANA PAULA DE AZEVEDO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

A primeira ré (SOL & MAR FACILITIES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.) interpôs recurso ordinário, sem que tenha comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, postulando a concessão da gratuidade de Justiça.

No caso de pessoa jurídica, no que diz respeito ao requerimento de gratuidade de Justiça, o benefício somente é concedido quando comprovado, de forma inequívoca, que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais.

Neste sentido, a Súmula 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Em que pese a primeira ré tenha requerido a gratuidade judiciária, está assistida por advogado particular que não afirmou não cobrar honorários advocatícios, nem foi indicado pelo Juízo, nos termos do § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

A assistência judiciária gratuita pressupõe a insuficiência econômica para arcar com honorários advocatícios, em caso de sucumbência, motivo pelo qual, ao escolher patrono para assisti-los, presume-se que a parte tenha ajustado pagamento pelos serviços, caso contrário, requereria ao Juízo a nomeação de profissional, na forma do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

Registre-se que a primeira demandada, apesar de alegar estar em recuperação judicial, nada trouxe aos autos para comprovar tal condição.

Inaplicável, portanto, o disposto no artigo § 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Além disso, não vieram aos autos documentos que permitam avaliar, efetivamente, as condições econômicas da ré.

Ademais, a pessoa jurídica dispõe da falência como forma de evitar a cobrança de custas e, ainda, a exigência de realizar o depósito recursal.

Assim, de se indeferir o requerimento para concessão da gratuidade de justiça da primeira ré, apresentado no recurso ordinário. Desse modo, notifique-se a primeira ré (SOL & MAR FACILITIES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.) para comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no prazo de cinco dias, nos termos dos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de não processamento do recurso ordinário interposto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

CESAR MARQUES CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
28/04/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
28/04/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100928-25.2022.5.01.0069 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 06 na data 25/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032600301185200000118180846?instancia=2
25/03/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo