06/08/2025 12:01

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.050,00)
06/08/2025 12:01

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.050,00)
25/02/2025 09:33

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
25/02/2025 09:33

Iniciada a execução
25/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de MC DE SOUZA BAZAR em 24/02/2025
25/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de ALICE MARQUES DE ABREU em 24/02/2025
25/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de ALICE MARQUES DE ABREU em 24/02/2025
14/02/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cb8bdd proferida nos autos.

Estando o acordo de id e9f128b nos limites da lei e devidamente firmado pelas partes e/ou seus patronos, legalmente habilitados, inclusive para acordar, HOMOLOGO-O; ressalvada cláusula de oponibilidade à Fazenda Pública, aí incluído o INSS, uma vez que não é lícito às partes transacionarem sobre créditos tributários já protegidos pela imutabilidade que é própria da coisa julgada.

Nos termos da Súmula 67/2012 da AGU, “na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial”.

Verbas acordadas discriminadas e declaradas pelas partes de natureza indenizatória, pelo que não incidem verbas previdenciárias.

Em face do valor acordado, desnecessária a ciência do presente acordo à União, nos termos do art. 1º da Portaria MF/AGU nº 47, de 07/07/2023, c/c artigo 832, § 4º, da CLT que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela PGF, nos processos da Justiça do Trabalho, relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Custas de R$ 42,00 pela parte autora, dispensadas, ante a gratuidade de justiça que ora concedo.

Intimem-se as partes.

CABO FRIO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALICE MARQUES DE ABREU
13/02/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) MC DE SOUZA BAZAR
13/02/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ALICE MARQUES DE ABREU
13/02/2025 15:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 42,00
13/02/2025 15:53

Concedida a gratuidade da justiça a ALICE MARQUES DE ABREU
13/02/2025 15:53

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
13/02/2025 11:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
13/02/2025 11:27

Encerrada a conclusão
13/02/2025 07:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
12/02/2025 18:23

Juntada a petição de Acordo
11/02/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 20:37

Expedido(a) intimação a(o) MC DE SOUZA BAZAR
06/02/2025 20:37

Expedido(a) intimação a(o) ALICE MARQUES DE ABREU
06/02/2025 20:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
06/02/2025 20:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALICE MARQUES DE ABREU
06/02/2025 20:36

Concedida a gratuidade da justiça a ALICE MARQUES DE ABREU
28/11/2024 08:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
27/11/2024 19:53

Audiência una por videoconferência realizada (27/11/2024 08:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
27/11/2024 09:30

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/11/2024 17:49

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/11/2024 17:32

Juntada a petição de Contestação
25/11/2024 17:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2024 17:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/10/2024 19:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/10/2024 12:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/10/2024 10:43

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) MC DE SOUZA BAZAR
14/10/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
11/10/2024 12:20

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) ALICE MARQUES DE ABREU
08/10/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 04:54

Publicado(a) o(a) edital em 09/10/2024
08/10/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 12:10

Expedido(a) edital a(o) MC DE SOUZA BAZAR
07/10/2024 12:10

Expedido(a) intimação a(o) ALICE MARQUES DE ABREU
07/10/2024 11:29

Audiência una por videoconferência designada (27/11/2024 08:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
07/10/2024 11:29

Audiência una por videoconferência cancelada (06/11/2024 08:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
06/10/2024 18:23

Audiência una por videoconferência designada (06/11/2024 08:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
04/10/2024 13:47

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
03/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:30

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (16/10/2024 08:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
03/10/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
03/10/2024 00:48

Decorrido o prazo de ALICE MARQUES DE ABREU em 02/10/2024
02/10/2024 13:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/09/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/09/2024 11:18

Expedido(a) mandado a(o) MARLENE CALDEIRA DE SOUZA
23/09/2024 11:18

Expedido(a) notificação a(o) ALICE MARQUES DE ABREU
23/09/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) ALICE MARQUES DE ABREU
23/09/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 19:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
22/09/2024 00:37

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (16/10/2024 08:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
22/09/2024 00:37

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (22/11/2024 13:15 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
06/09/2024 14:45

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (22/11/2024 13:15 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
30/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:37

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (09/09/2024 10:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
30/08/2024 08:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
29/08/2024 17:02

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) ALICE MARQUES DE ABREU
08/07/2024 18:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/06/2024 09:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/06/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 15:35

Expedido(a) mandado a(o) MC DE SOUZA BAZAR
04/06/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) ALICE MARQUES DE ABREU
04/06/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) ALICE MARQUES DE ABREU
02/09/2022 15:23

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (09/09/2024 10:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
16/08/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo