TST - 0095700-21.2009.5.01.0006

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Mauricio Godinho Delgado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 6ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77c4b98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DA REPACTUAÇÃO 2007 O título executivo condenou as reclamadas solidariamente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, sem nada mencionar sobre a adesão da credora à Repactuação de 2007, apesar de ter sido invocada tal questão na fase de conhecimento no momento da apresentação da defesa. Assim, não há como limitar o comando sentencial à data da repactuação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT não cabe a discussão da matéria na fase de execução.

DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos e os REJEITO, nos termos da fundamentação supra.

Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais no importe de R$55,36 (art. 789-A, V, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
25/08/2014 16:21

Transitado em Julgado em 25.08.2014
25/08/2014 16:15

Baixa Definitiva
25/08/2014 16:15

Transitado em Julgado em 25.08.2014
05/08/2014 07:00

Publicado despacho em 05.08.2014.
04/08/2014 19:00

Negado seguimento a Recurso
27/06/2014 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/06/2014 09:10

Conclusos para julgamento
17/06/2014 08:56

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/06/2014 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2014 07:00

Publicado despacho em 03.06.2014.
02/06/2014 19:00

Negado seguimento a Recurso
29/05/2014 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/03/2014 18:08

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
03/02/2014 07:05

Conclusos para julgamento
03/02/2014 07:00

Distribuído por sorteio
07/01/2014 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/12/2013 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/12/2013 22:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2014

Ultima Atualização
02/06/2014

Valor da Causa
R$ 0,00