28/03/2025 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/03/2025 10:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA sem efeito suspensivo
28/03/2025 10:48

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ARY LOPES NUNES JUNIOR sem efeito suspensivo
28/03/2025 10:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANO MORAES SILVA
28/03/2025 00:08

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fb6e18 proferido nos autos.

Aos recorridos - Réus.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
18/03/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
18/03/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
18/03/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 07:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
17/03/2025 18:21

Juntada a petição de Recurso Adesivo
17/03/2025 18:21

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 22:11

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
01/03/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) ARY LOPES NUNES JUNIOR
01/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 07:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
28/02/2025 00:22

Decorrido o prazo de ARY LOPES NUNES JUNIOR em 27/02/2025
27/02/2025 19:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/02/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0eb21eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, rejeito as questões preliminares arguidas, e julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar solidariamente PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA a pagarem a ARY LOPES NUNES JUNIOR, nos autos da ação trabalhista que ajuizou em face de, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da presente, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a ser realizada por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação acima, que este decisum integra, os seguintes títulos: Horas extras, no período compreendido entre 01/06/2022 a 08/09/2023, no que excedida a 8ª hora de trabalho diária e 44ª semanal, não cumuláveis, com o adicional de 50%, observada a jornada arbitrada na fundamentação;Repercussão das horas extras acima deferidas no aviso prévio, repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, FGTS mensal e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, sendo que, a partir de 20/03/2023, são devidos os reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado e, com estes, sobre férias acrescidas com um terço, décimo terceiro salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40% do FGTS.Adicional noturno de 20% incidente nas horas de trabalho compreendidas a partir das 22h00min, no período entre 01/06/2022 e 08/09/2023, levando-se em conta a hora de trabalho noturno reduzida de 52’30”, e suas repercussões em descanso semanal remunerado, férias com um terço, FGTS, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.Indenização equivalente a 40 minutos por dia trabalhado, acrescidos de 50%, nos pelo intervalo intrajornada concedido irregularmente no período entre 01/06/2022 e 08/09/2023;Indenização equivalente a 01 hora em decorrência da supressão do intervalo interjornadas, no período compreendido entre 01/06/2022 e 08/09/2023.

Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF.

Julgo parcialmente procedente o pedido, para que a Reclamada retifique o registro do contrato de trabalho na CTPS Digital do Autor, com a função de CBO nº 4102-40 - Supervisor de logística, devendo constar nas anotações gerais da CTPS Digital a observação de que a função real criada pela Ré era de líder de logística, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC.

Não sendo cumprida a obrigação pela Ré, a Secretaria da Vara deverá promover ao registro no sistema CTPS Digital, sem prejuízo da multa de R$ 3.000,00.

Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial.

Parcelas de repercussões de horas extras e adicional noturno em aviso prévio, férias com um terço, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS, acima deferidas, possuem natureza indenizatória, sendo as demais salariais, para fins do artigo 832, §3º, da CLT.

Ultimada a liquidação, promovam-se os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas salariais acima mencionadas, de responsabilidade da parte Ré, estando autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, na forma da Súmula 368 do TST.

Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, conforme tratado acima.

Condeno a Ré em honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre a procedência dos pedidos, e indefiro a condenação da parte Autora em honorários sucumbenciais, diante da gratuidade de justiça deferida.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 120.000,00, no importe de R$ 2.400,00, nos termos do artigo 789, inciso IV e §2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
13/02/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
13/02/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
13/02/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ARY LOPES NUNES JUNIOR
13/02/2025 15:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.400,00
13/02/2025 15:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ARY LOPES NUNES JUNIOR
13/02/2025 15:57

Concedida a gratuidade da justiça a ARY LOPES NUNES JUNIOR
12/02/2025 21:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANO MORAES SILVA
12/02/2025 19:06

Juntada a petição de Razões Finais
12/02/2025 10:53

Juntada a petição de Razões Finais
05/02/2025 15:12

Audiência una por videoconferência realizada (05/02/2025 09:40 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 16:22

Juntada a petição de Contestação
04/02/2025 14:49

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 29/08/2024
30/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 29/08/2024
17/08/2024 00:21

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 16/08/2024
13/08/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 16:56

Expedido(a) notificação a(o) PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
12/08/2024 16:56

Expedido(a) notificação a(o) PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
12/08/2024 16:56

Expedido(a) notificação a(o) ARY LOPES NUNES JUNIOR
12/08/2024 16:56

Expedido(a) notificação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
12/08/2024 16:56

Expedido(a) notificação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
12/08/2024 16:56

Expedido(a) notificação a(o) PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
12/08/2024 16:56

Expedido(a) notificação a(o) ARY LOPES NUNES JUNIOR
12/08/2024 15:55

Audiência una por videoconferência designada (05/02/2025 09:40 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
09/08/2024 13:59

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 13:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/08/2024 09:31

Expedido(a) notificação a(o) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
07/08/2024 09:31

Expedido(a) notificação a(o) PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
07/08/2024 09:31

Expedido(a) notificação a(o) PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
07/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 23:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
30/07/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo