19/03/2025 15:41

Arquivados os autos definitivamente
07/03/2025 16:19

Registrada a exclusão de dados de LABIRINTOMANIA LTDA - ME no BNDT
07/03/2025 16:19

Registrada a exclusão de dados de JOSE CARLOS FERREIRA no BNDT
07/03/2025 16:19

Registrada a exclusão de dados de FATIMA APARECIDA DE MELLO no BNDT
26/02/2025 00:56

Decorrido o prazo de DANIELLY RODRIGUES DA SILVA em 25/02/2025
12/02/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaf4c96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Constata-se a inércia da parte autora desde 10/09/2021.

A prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, conforme consta da Súmula 150 do E.

STF.

No caso da ação trabalhista, tal prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República.

O entendimento acima a que sempre se alinhou este Juízo foi sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto, a requerimento ou mesmo de ofício, em processos na fase de execução.

Considerando-se o lapso temporal decorrido sem que a parte autora impulsionasse o feito, constata-se que decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.

Ademais, o Novel Código de Processo Civil, mesmo antes da Lei 13.467/2017, passou a prever no artigo 487, II, que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 240, §4º, mesmo diploma legal.

Ressalte-se ainda que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Isso posto, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, exclua-se o réu do BNDT, e remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DANIELLY RODRIGUES DA SILVA
11/02/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLY RODRIGUES DA SILVA
11/02/2025 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
26/09/2024 16:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
26/09/2024 16:17

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/09/2024 16:17

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
13/08/2023 19:15

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
13/08/2023 19:15

Desarquivados os autos
03/02/2022 10:59

Arquivados os autos provisoriamente
02/02/2022 12:25

Expedido(a) ofício a(o) DANIELLY RODRIGUES DA SILVA
11/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de DANIELLY RODRIGUES DA SILVA em 10/09/2021
28/07/2021 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2021
28/07/2021 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 10:47

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLY RODRIGUES DA SILVA
23/07/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
17/12/2020 18:07

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 384,62)
15/12/2020 15:19

Expedido(a) alvará a(o) DANIELLY RODRIGUES DA SILVA
14/11/2020 00:07

Decorrido o prazo de DANIELLY RODRIGUES DA SILVA em 13/11/2020
06/11/2020 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2020
06/11/2020 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 12:03

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLY RODRIGUES DA SILVA
12/05/2020 01:11

Decorrido o prazo de DANIELLY RODRIGUES DA SILVA em 11/05/2020
02/05/2020 03:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
02/05/2020 03:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2020 13:31

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLY RODRIGUES DA SILVA
27/04/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
24/04/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
24/04/2020 14:08

Desarquivados os autos
30/10/2018 17:36

Arquivados os autos provisoriamente
29/10/2018 12:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 09:50

Conclusos os autos para despacho a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
25/08/2018 00:51

Decorrido o prazo de DANIELLY RODRIGUES DA SILVA em 24/08/2018 23:59:59
13/07/2018 02:31

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/07/2018
13/07/2018 02:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2018 09:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 15:52

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
25/04/2018 18:23

Decorrido o prazo de DANIELLY RODRIGUES DA SILVA em 17/04/2018 23:59:59
08/02/2018 00:43

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/02/2018
08/02/2018 00:43

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2017 13:39

Registrada a inclusão de dados de FATIMA APARECIDA DE MELLO - CPF: *39.***.*66-85 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
09/03/2017 13:39

Registrada a inclusão de dados de JOSE CARLOS FERREIRA - CPF: *56.***.*33-72 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/01/2017 23:03

Determinada a inclusão de dados de FATIMA APARECIDA DE MELLO - CPF: *39.***.*66-85 no BNDT
19/01/2017 23:03

Determinada a inclusão de dados de JOSE CARLOS FERREIRA - CPF: *56.***.*33-72 no BNDT
19/01/2017 23:03

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
18/01/2017 15:36

Conclusos os autos para decisão Geral a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
11/10/2016 00:05

Decorrido o prazo de LABIRINTOMANIA LTDA - ME em 10/10/2016 23:59:59
28/09/2016 00:29

Publicado(a) o(a) Edital em 28/09/2016
28/09/2016 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2016 10:13

Juntado(a) o(a) carta precatória
25/05/2016 15:16

Expedido(a) carta precatória a(o) juízo deprecado de outra região judiciária trabalhista
27/04/2016 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2016 12:59

Conclusos os autos para despacho a HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS
27/04/2016 11:07

Juntado(a) o(a) carta precatória
10/03/2016 12:37

Expedido(a) carta precatória a(o) juízo deprecado de outra região judiciária trabalhista
15/02/2016 16:46

Conclusos os autos para despacho a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
15/02/2016 16:38

Registrada a inclusão de dados de LABIRINTOMANIA LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-69 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
15/02/2016 13:11

Determinada a inclusão de dados de LABIRINTOMANIA LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-69 no BNDT
15/02/2016 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2016 11:38

Conclusos os autos para decisão Geral a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
29/01/2016 16:54

Conclusos os autos para despacho a HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS
12/01/2016 13:31

Conclusos os autos para despacho a HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS
30/11/2015 00:22

Decorrido o prazo de CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA em 17/11/2015 23:59:59
29/11/2015 02:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/11/2015
29/11/2015 02:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2015 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2015 14:39

Conclusos os autos para despacho a HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS
10/09/2015 10:48

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
02/09/2015 13:44

Conclusos os autos para decisão Geral a HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS
02/09/2015 13:43

Iniciada a execução trabalhista definitiva
02/09/2015 13:42

Iniciada a liquidação por cálculos
05/07/2015 00:31

Decorrido o prazo de CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA em 22/06/2015 23:59:59
04/07/2015 00:14

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/06/2015
04/07/2015 00:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2015 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2015 08:24

Conclusos os autos para despacho a LUCAS FURIATI CAMARGO
13/02/2015 22:07

Transitado em julgado em 09/02/2015
12/02/2015 08:03

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 70.00
12/02/2015 08:03

Concedida a assistência judiciária gratuita a DANIELLY RODRIGUES DA SILVA
12/02/2015 08:03

Homologada a Transação
12/02/2015 08:03

Audiência inicial realizada (09/02/2015 13:50 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/01/2015 11:22

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/01/2015
26/01/2015 11:22

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2015 11:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/01/2015
26/01/2015 11:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2015 11:11

Audiência inicial designada (09/02/2015 13:50 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/12/2014 17:43

Audiência inicial realizada (05/12/2014 09:20 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/11/2014 09:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/11/2014
28/11/2014 09:53

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2014 13:48

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2014 12:30

Conclusos os autos para despacho #Não preenchido#
19/11/2014 12:49

Audiência inicial designada (05/12/2014 09:20 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/11/2014 09:12

Audiência inicial cancelada (26/11/2014 10:50 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/06/2014 21:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/03/2014
19/06/2014 21:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2014 21:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/03/2014
19/06/2014 21:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/03/2014
19/06/2014 21:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2014 21:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2014 21:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/03/2014
19/06/2014 21:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2014 15:35

Audiência inicial designada (26/11/2014 10:50 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/05/2014 15:33

Audiência inicial cancelada (12/05/2014 15:30 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/02/2014 13:19

Audiência inicial designada (12/05/2014 15:30 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/02/2014 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2014 12:54

Conclusos os autos para despacho (mero expediente)
13/12/2013 10:41

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
12/12/2013 14:07

Audiência una realizada (12/12/2013 08:55 - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2013 10:39

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
16/10/2013 10:39

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
02/10/2013 10:47

Audiência una designada (12/12/2013 08:55 - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/09/2013 01:04

Decorrido o prazo de DANIELLY RODRIGUES DA SILVA em 12/09/2013 23:59
30/08/2013 14:08

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
29/08/2013 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2013 09:58

Conclusos os autos para despacho
27/08/2013 12:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2013

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo