TRT1 - 0100302-31.2019.5.01.0224

1ª instância - Nova Iguacu - 4ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/09/2025 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 09/09/2025
27/08/2025 11:35

Publicado(a) o(a) edital em 28/08/2025
27/08/2025 11:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
26/08/2025 14:32

Expedido(a) edital a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
28/07/2025 14:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HARLEY DE SOUZA LEAO sem efeito suspensivo
28/07/2025 14:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
28/07/2025 14:55

Encerrada a conclusão
09/06/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
09/06/2025 15:01

Encerrada a conclusão
30/04/2025 12:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
29/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 28/04/2025
08/04/2025 07:11

Publicado(a) o(a) edital em 09/04/2025
08/04/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 13:01

Expedido(a) edital a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
20/03/2025 17:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/03/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 345e28a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente apresentados pelo exequente, nos quais aduz, em resumo, que a sentença de extinção da execução proferida contém vícios a serem sanados.

Presentes os requisitos recursais, passo a analisar os embargos.

Os embargos de declaração se prestam a sanar vícios na decisão referentes à omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos moldes do artigo 897-A da CLT.

Pois bem.

Oportuno ressaltar que a omissão a ser reconhecida para fins de acolhimento dos embargos de declaração refere-se aos pedidos formulados pelas partes, e não a argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença.

A tese apresentada pela ora embargante tem por objetivo único a reanálise da decisão, sem se constatar vício no julgado, na medida em que a prescrição intercorrente foi aplicada ao caso pelos fundamentos apresentados na sentença combatida.

Não há omissão/contradição a ser reconhecida no caso.

CONCLUSÃO Dessa forma, entendo que nada há a ser deferido, competindo à parte a formulação de sua insatisfação pela via recursal adequada, ante a inexistência de omissão ou contradição a ser esclarecida, nos moldes do artigo 897-A da CLT.

Em função disso, rejeito os embargos opostos.

Intimem-se as partes.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HARLEY DE SOUZA LEAO
07/03/2025 17:14

Expedido(a) intimação a(o) HARLEY DE SOUZA LEAO
07/03/2025 17:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HARLEY DE SOUZA LEAO
07/03/2025 11:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
20/02/2025 11:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/02/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 660974a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Constata-se a inércia da parte autora desde 20/09/2022.

A prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, conforme consta da Súmula 150 do E.

STF.

No caso da ação trabalhista, tal prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República.

O entendimento acima a que sempre se alinhou este Juízo foi sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto, a requerimento ou mesmo de ofício, em processos na fase de execução.

Considerando-se o lapso temporal decorrido sem que a parte autora impulsionasse o feito, constata-se que decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.

Ademais, o Novel Código de Processo Civil, mesmo antes da Lei 13.467/2017, passou a prever no artigo 487, II, que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 240, §4º, mesmo diploma legal.

Ressalte-se ainda que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Isso posto, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, exclua-se o réu do BNDT, e remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HARLEY DE SOUZA LEAO
11/02/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) HARLEY DE SOUZA LEAO
11/02/2025 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
26/09/2024 16:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
26/09/2024 16:13

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/09/2024 16:13

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
21/10/2022 14:04

Suspenso o processo por execução frustrada
21/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de HARLEY DE SOUZA LEAO em 20/09/2022
02/08/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2022
02/08/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 16:21

Expedido(a) intimação a(o) HARLEY DE SOUZA LEAO
01/08/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
07/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de HARLEY DE SOUZA LEAO em 06/05/2022
20/04/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2022
20/04/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 12:05

Expedido(a) intimação a(o) HARLEY DE SOUZA LEAO
19/04/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 20:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
18/04/2022 20:20

Registrada a inclusão de dados de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
11/02/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
11/02/2022 11:58

Iniciada a execução
10/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 09/02/2022
07/12/2021 01:39

Publicado(a) o(a) edital em 07/12/2021
07/12/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 15:36

Expedido(a) edital a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
05/11/2021 08:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/09/2021 00:16

Decorrido o prazo de HARLEY DE SOUZA LEAO em 27/09/2021
18/09/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2021
18/09/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 18:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/09/2021 15:22

Expedido(a) mandado a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
17/09/2021 14:33

Expedido(a) intimação a(o) HARLEY DE SOUZA LEAO
17/09/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
16/07/2021 21:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/07/2021 13:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/07/2021 13:55

Expedido(a) mandado a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
19/06/2021 00:10

Decorrido o prazo de HARLEY DE SOUZA LEAO em 18/06/2021
11/06/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2021
11/06/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 10:58

Expedido(a) intimação a(o) HARLEY DE SOUZA LEAO
10/06/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 16:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
13/05/2021 19:37

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
13/05/2021 19:30

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
10/04/2021 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 09/04/2021
11/03/2021 00:14

Decorrido o prazo de HARLEY DE SOUZA LEAO em 10/03/2021
05/03/2021 10:12

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
03/03/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2021
03/03/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 14:22

Expedido(a) intimação a(o) HARLEY DE SOUZA LEAO
02/03/2021 14:21

Homologada a liquidação
02/03/2021 11:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
02/02/2021 00:20

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 01/02/2021
02/02/2021 00:16

Decorrido o prazo de HARLEY DE SOUZA LEAO em 01/02/2021
10/12/2020 16:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
10/12/2020 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2020
10/12/2020 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 15:34

Expedido(a) intimação a(o) HARLEY DE SOUZA LEAO
09/12/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
03/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 02/10/2020
03/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de HARLEY DE SOUZA LEAO em 02/10/2020
11/09/2020 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2020
11/09/2020 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 17:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
09/09/2020 17:08

Expedido(a) intimação a(o) HARLEY DE SOUZA LEAO
08/07/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 13:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MATEUS BRANDAO PEREIRA
07/07/2020 13:16

Iniciada a liquidação
07/07/2020 13:16

Transitado em julgado em 03/06/2020
04/06/2020 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 03/06/2020
04/06/2020 00:04

Decorrido o prazo de HARLEY DE SOUZA LEAO em 03/06/2020
25/03/2020 23:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/03/2020 00:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/03/2020
17/03/2020 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2020 15:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/03/2020 14:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/03/2020 14:05

Expedido(a) mandado a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
16/03/2020 14:05

Expedido(a) intimação a(o) HARLEY DE SOUZA LEAO
19/02/2020 18:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 300.00
19/02/2020 18:50

Concedida a assistência judiciária gratuita a HARLEY DE SOUZA LEAO
19/02/2020 18:50

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de HARLEY DE SOUZA LEAO
05/02/2020 11:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA BUAES RODRIGUES
04/02/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 17:45

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
03/02/2020 17:45

Convertido o julgamento em diligência
06/09/2019 11:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
07/08/2019 07:12

Audiência una realizada (05/08/2019 08:40 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/06/2019 11:13

Expedido(a) Notificação a(o) réu
25/06/2019 11:11

Audiência una designada (05/08/2019 08:40:00 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/06/2019 16:13

Audiência una realizada (19/06/2019 09:40 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/05/2019 15:05

Juntada a petição de Manifestação (novo endereço)
17/05/2019 00:39

Decorrido o prazo de HARLEY DE SOUZA LEAO em 16/05/2019 23:59:59
09/05/2019 01:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/05/2019
09/05/2019 01:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2019 15:53

Expedido(a) Notificação a(o) réu
13/03/2019 14:19

Audiência una designada (19/06/2019 09:40 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/03/2019 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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