25/07/2025 13:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de GILSON DE ALENCAR DA SILVA JUNIOR em 24/07/2025
25/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 24/07/2025
11/07/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) GILSON DE ALENCAR DA SILVA JUNIOR
10/07/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
08/07/2025 12:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-36
25/06/2025 10:43

Incluído em pauta o processo para 30/06/2025 10:30 ST6 . EM MESA ECGG ()
19/06/2025 10:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/06/2025 11:49

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 06:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de GILSON DE ALENCAR DA SILVA JUNIOR em 10/06/2025
05/06/2025 17:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/05/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) GILSON DE ALENCAR DA SILVA JUNIOR
27/05/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
26/05/2025 14:11

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-36 / null
08/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2025
07/05/2025 12:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/05/2025 12:23

Incluído em pauta o processo para 19/05/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
03/04/2025 09:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2025 08:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
28/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 27/03/2025
19/03/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c886861 proferido nos autos. 6ª Turma Gabinete 47 Relatora: DES.

EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES RECORRENTE: JCF TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

RECORRIDO: GILSON DE ALENCAR DA SILVA JÚNIOR Vistos, etc.

A primeira reclamada, em suas razões recursais (ID 206bb8f), requer o deferimento da gratuidade de justiça, com a isenção do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, tendo em vista que a empresa se encontra em colapso financeiro.

Aplica-se à presente hipótese das alterações promovidas pela Lei no 13.467/2017 quanto às regras de natureza processual, pois a ação foi ajuizada em 03/11/2020.

Quanto à possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, o parágrafo 4o do art. 790 da CLT, acrescentado pela Lei no 13.467/2017, afasta qualquer discussão a respeito, ao estabelecer que o benefício deve ser concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No tocante à pessoa jurídica, à falta de um parâmetro legal, prevalece o entendimento dominante na jurisprudência de que a concessão de gratuidade de justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.

Assim, a pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade comercial com a finalidade de obter lucro pode pleitear os benefícios da Justiça Gratuita, tal como a pessoa física, pois a garantia constitucional conferida aos necessitados não apresenta qualquer distinção a respeito (art. 5o, LXXIV, da Constituição da República).

Entretanto, para a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direito privado, é necessário que a empresa comprove a absoluta impossibilidade de arcar com as despesas do processo, condição que não se configura.

Nada obstante o Superior Tribunal de Justiça já haver decidido que é possível a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, certo é que o fez em situação em que houve prova cabal da impossibilidade de serem suportadas as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção.

A reclamada, contudo, não se desvencilhou do ônus da prova que lhe cabia, na medida que deixou de apresentar prova cabal da impossibilidade de suportar as despesas processuais.

Note-se que a declaração não teve faturamento no período de 01/01/2024 a 31/08/2024, firmada pelo representante legal da empresa, informando que “não teve faturamento no período de 01/01/2024 a 31/08/2024”, não é suficiente para comprovar a alegada falta de recursos, sobretudo porque o recurso ordinário foi interposto pela ré em fevereiro de 2025.

Logo, não há nos autos um documento, sequer, que comprove a hipossuficiência financeira da reclamada.

Dessa forma, meras alegações são insuficientes para que a recorrente faça jus à gratuidade de justiça, tendo em vista que não suplantam o balanço patrimonial atual da empresa, capaz de revelar o ativo e o passivo da recorrente.

Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida pela reclamada.

Intime-se a ora recorrente para ciência do presente despacho, bem como para comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário ID. 948f86d.

Decorrido o prazo in albis, retornem conclusos a esta relatoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
18/03/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
18/03/2025 18:28

Convertido o julgamento em diligência
17/03/2025 17:51

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
17/03/2025 17:51

Encerrada a conclusão
17/03/2025 10:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
14/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101040-34.2024.5.01.0421 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 47 na data 12/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031300300354400000117239019?instancia=2
12/03/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo