09/06/2025 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/06/2025 16:34

Juntada a petição de Contraminuta
04/06/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CRISTIANO RESENDE DA COSTA
03/06/2025 14:26

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA sem efeito suspensivo
03/06/2025 11:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
03/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de HELOISA HELENA CRISTIANO RESENDE DA COSTA em 02/06/2025
02/06/2025 15:51

Juntada a petição de Agravo de Petição
21/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
21/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 06:57

Expedido(a) intimação a(o) NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
19/05/2025 06:57

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CRISTIANO RESENDE DA COSTA
19/05/2025 06:56

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA /
16/05/2025 14:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
16/05/2025 14:58

Encerrada a conclusão
15/04/2025 07:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
15/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 14/04/2025
15/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de HELOISA HELENA CRISTIANO RESENDE DA COSTA em 14/04/2025
09/04/2025 10:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/04/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:02

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
31/03/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
31/03/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CRISTIANO RESENDE DA COSTA
31/03/2025 12:41

Acolhidos os Embargos de Declaração de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
31/03/2025 11:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MILENA NOVAK AGGIO
31/03/2025 11:51

Encerrada a conclusão
07/03/2025 08:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/03/2025 04:00

Decorrido o prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 06/03/2025
07/03/2025 04:00

Decorrido o prazo de HELOISA HELENA CRISTIANO RESENDE DA COSTA em 06/03/2025
21/02/2025 18:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/02/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06d8fdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Trata-se de execução individualizada de sentença proferida em ação coletiva nº 0000640-34.2010.5.01.0055.

A executada argui a prescrição do crédito, alegando que o prazo prescricional é bienal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva, com base na Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”).

A defesa invoca ainda a Súmula 327 do STF, que reconhece a prescrição intercorrente no processo trabalhista, argumentando que a inexistência da prescrição intercorrente geraria a perpetuidade da lide.

Ressalta-se a importância do posicionamento do STF, guardião da Constituição Federal e pilar do Estado Democrático de Direito, cujas decisões consolidadas, inclusive com efeito vinculante (EC nº 45/2004, art. 103-A), devem ser prestigiadas, bem como a previsão expressa do art. 11-A da CLT sobre a prescrição intercorrente após dois anos de inércia da parte exequente.

Contudo, o caso em análise não se enquadra nessa situação.

A decisão que determinou a distribuição das execuções individuais foi proferida em 19/04/2018.

Os autos da ação coletiva demonstram a existência de Agravo de Petição, com acórdão publicado em 09/10/2019, além de Embargos de Declaração e certidão de trânsito em julgado em 05/08/2022.

Considerando que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 30/11/2022, não ocorreu prescrição.

Quanto às parcelas vincendas, embora a sentença não as tenha fixado explicitamente, vinculou os trabalhadores da base territorial do Rio de Janeiro às normas coletivas do sindicato local.

Portanto, anualmente deverão ser verificadas eventuais diferenças e anuênios devidos em razão da aplicação dessas normas.

Enquanto perdurou o contrato de trabalho do exequente, e havendo diferenças decorrentes da aplicação das convenções coletivas em virtude da sentença, são devidas as diferenças descritas na inicial.

DISPOSITIVO Rejeito as preliminares para a declaração de prescrição extintiva e intercorrente, julgo procedente o Cumprimento de Sentença para que se processe a execução do título judicial, rejeitando assim os Embargos à Execução ofertados.

Ratifico a decisão homologatória de #id:a02c471.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Paulo Ricardo Cirio Paes, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
14/02/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
14/02/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CRISTIANO RESENDE DA COSTA
14/02/2025 18:55

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160)/ ) de HELOISA HELENA CRISTIANO RESENDE DA COSTA
14/02/2025 18:55

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
14/02/2025 17:36

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MILENA NOVAK AGGIO
14/02/2025 17:36

Encerrada a conclusão
14/02/2025 17:33

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MILENA NOVAK AGGIO
14/02/2025 17:33

Encerrada a conclusão
05/06/2024 12:36

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
04/06/2024 18:04

Juntada a petição de Embargos à Execução
29/05/2024 18:31

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
27/05/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:28

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
27/05/2024 10:13

Expedido(a) intimação a(o) NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
27/05/2024 10:11

Iniciada a execução
24/05/2024 00:13

Decorrido o prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 23/05/2024
24/05/2024 00:13

Decorrido o prazo de HELOISA HELENA CRISTIANO RESENDE DA COSTA em 23/05/2024
09/05/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CRISTIANO RESENDE DA COSTA
08/05/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
08/05/2024 12:49

Homologada a liquidação
06/05/2024 15:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
15/04/2024 15:22

Expedido(a) notificação a(o) ALBANO DOS SANTOS TEIXEIRA
03/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 02/04/2024
01/04/2024 09:37

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 14:49

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
14/03/2024 18:15

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 09:09

Expedido(a) intimação a(o) NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
12/03/2024 09:09

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CRISTIANO RESENDE DA COSTA
12/03/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 07:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/03/2024 00:31

Decorrido o prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 05/03/2024
05/03/2024 17:08

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 10:01

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
26/02/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CRISTIANO RESENDE DA COSTA
26/02/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
30/01/2024 11:22

Expedido(a) notificação a(o) ALBANO DOS SANTOS TEIXEIRA
30/01/2024 00:25

Decorrido o prazo de ALBANO DOS SANTOS TEIXEIRA em 29/01/2024
27/01/2024 00:17

Decorrido o prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 26/01/2024
14/12/2023 13:58

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2023 09:21

Expedido(a) notificação a(o) ALBANO DOS SANTOS TEIXEIRA
12/12/2023 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
08/12/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
08/12/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
06/12/2023 14:48

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2023
29/11/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 08:59

Expedido(a) intimação a(o) NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
28/11/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
13/11/2023 08:46

Encerrada a conclusão
10/11/2023 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
10/11/2023 00:18

Decorrido o prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 09/11/2023
06/11/2023 11:11

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 13:17

Expedido(a) intimação a(o) NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
27/10/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
26/10/2023 10:29

Expedido(a) notificação a(o) ALBANO DOS SANTOS TEIXEIRA
25/10/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 00:17

Decorrido o prazo de ALBANO DOS SANTOS TEIXEIRA em 23/10/2023
23/10/2023 06:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
11/10/2023 12:56

Expedido(a) notificação a(o) ALBANO DOS SANTOS TEIXEIRA
28/09/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
14/08/2023 11:00

Encerrada a conclusão
10/07/2023 09:22

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
10/07/2023 09:22

Encerrada a conclusão
06/07/2023 16:37

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
06/07/2023 14:52

Encerrada a conclusão
04/07/2023 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
08/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 07/06/2023
07/06/2023 16:40

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 08:23

Juntada a petição de Manifestação
31/05/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 09:12

Expedido(a) intimação a(o) NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
30/05/2023 09:12

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA HELENA CRISTIANO RESENDE DA COSTA
30/05/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
30/05/2023 08:25

Encerrada a conclusão
30/05/2023 08:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
30/05/2023 08:25

Encerrada a conclusão
29/05/2023 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
29/05/2023 13:48

Encerrada a conclusão
13/04/2023 14:12

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
13/04/2023 14:11

Encerrada a conclusão
29/03/2023 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
16/02/2023 02:05

Decorrido o prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 15/02/2023
31/01/2023 13:33

Juntada a petição de Impugnação
11/01/2023 10:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/12/2022 10:18

Expedido(a) intimação a(o) NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
08/12/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
06/12/2022 14:38

Encerrada a conclusão
06/12/2022 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
06/12/2022 14:36

Encerrada a conclusão
01/12/2022 06:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
01/12/2022 06:32

Iniciada a liquidação
30/11/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

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