21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID daeb0eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS opôs embargos à execução, pelos fundamentos aduzidos na petição de ID bd3c837.

A peça é tempestiva.

Dispensada a garantia do Juízo pela Fazenda Pública, posto que aplicável, in casu, o artigo 910 do CPC. É o breve Relatório. DECIDE-SE: DA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA – BENEFÍCIO DE ORDEM O embargante alega a prematuridade no redirecionamento da execução, invocando o benefício de ordem antes do redirecionamento da execução.

Inicialmente, ressalto que é de conhecimento público o processamento da recuperação judicial da primeira ré, cujo processo tramita sob o nº 0043514-08.2018.8.19.0021.

Nestes termos, frustrada a execução em face do devedor principal, de modo que o juiz pode direcioná-la contra o subsidiário, sendo desnecessário o esgotamento em face da primeira ré, na forma da Súmula 12 deste Regional. Ainda segundo a referida súmula, desnecessária também a prévia execução dos sócios através do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Ademais, dado o caráter alimentar do crédito, é dever deste juízo zelar pela celeridade processual, não podendo se perder de vista a finalidade primordial de se garantir a mais rápida e completa satisfação do credor.

No que concerne à impossibilidade de expedição de requisição de pequeno valor, ante o ofício precatório de ID 89803c2, tenho por prejudicados os embargos do ente público, neste particular. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, na forma da fundamentação supra. Custas de R$44,26, pelo embargante, nos termos do Art.789-A da CLT, isento, ante a previsão do art.790-A “caput” e Inciso I da CLT.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, por já remetido o precatório à Coordenadoria de Gestão de Precatório, conforme certificado em ID b4bde08, sobreste-se o feito, até o pagamento.

JSB FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
30/11/2021 21:17

Baixa Definitiva
30/11/2021 21:17

Transitado em Julgado em 30.11.2021
08/10/2021 07:00

Publicado despacho em 08.10.2021.
07/10/2021 19:00

Negado seguimento a Recurso
30/09/2021 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/08/2020 23:02

Conclusos para julgamento
10/08/2020 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/08/2020 11:46

Distribuído por sorteio
31/07/2020 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/05/2020 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/05/2020 10:33

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00