04/09/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
02/09/2025 22:37

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
02/09/2025 22:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
25/08/2025 14:11

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
01/08/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
01/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO em 07/04/2025
08/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LTDA em 07/04/2025
26/03/2025 09:41

Publicado(a) o(a) edital em 26/03/2025
26/03/2025 09:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
24/03/2025 16:26

Expedido(a) edital a(o) LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO
24/03/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LTDA
12/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de GERSON MASCARENHAS DE JESUS em 11/03/2025
20/02/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9248f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe-JT

Vistos.

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado nos termos do Provimento CGJT Nº 1 de 08/02/2019.

Decorrido o prazo sem manifestação do suscitado, LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO.

Admite o art. 855-A da CLT a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, com determinação expressa para a observância do procedimento estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC.

Mantém-se, contudo, silente quanto aos requisitos para a sua efetivação.

Outrossim, o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) institui o que a doutrina classifica como teoria menor, que admite a desconsideração pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, enquanto o art. 50 do Código Civil exige a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior).

Tendo em vista a aproximação principiológica entre o direito do trabalho e o do consumidor, a jurisprudência trabalhista é majoritária no sentido de reconhecer que a lei consumerista é mais adequada à realidade das relações de trabalho, em virtude da equivalente hipossuficiência econômica de seus destinatários.

Logo, com base nos princípios que orientam o direito do trabalho, impõe-se a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica do devedor deve ocorrer sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, independentemente da comprovação de fraude.

Passo a transcrever jurisprudência deste E.

TRT 1ª Região, acerca da matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio, nos moldes do art. 797, do CPC/2015.

Ao Processo do Trabalho se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, que permite o direcionamento da execução em face dos sócios -quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Agravo de petição dos executados conhecido e não provido.” (TRT-1 - AP: 00000714920135010048 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/04/2018) “AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inviabilizada a prática de atos executivos em desfavor da Associação, resta evidenciada sua incapacidade financeira, devendo o sócio responder pela dívida, mediante aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-1 - AP: 00011531220115010008 RJ, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/04/2018) Ainda que assim não fosse, o inadimplemento de verbas trabalhistas constitui, por si só, ato atentatório aos direitos fundamentais do trabalhador, de hierarquia superior no ordenamento jurídico, cuja prática se amolda às hipóteses delineadas no art. 50 do CC, porquanto promove o enriquecimento ilícito daqueles que integram o corpo societário da pessoa jurídica.

In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista, impondo-se o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial do suscitado LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO (CPF: *90.***.*62-04) pela satisfação do crédito exequendo.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e o suscitado para o pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo in albis, inclua-se o suscitado no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD, observando-se o valor total devido (R$ 13.646,33). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados da(s) executada(s) no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT.

Ato contínuo solicite-se inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s), na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos.

Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD.

Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias.

Inerte, arquive-se o processo provisoriamente para fins de aplicação do art. 11-A, da CLT. lamn JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GERSON MASCARENHAS DE JESUS
19/02/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
19/02/2025 19:45

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de GERSON MASCARENHAS DE JESUS
14/02/2025 09:27

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a JOSE DANTAS DINIZ NETO
13/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO em 12/02/2025
26/01/2025 14:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/12/2024 03:16

Publicado(a) o(a) edital em 16/12/2024
13/12/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/12/2024 15:28

Expedido(a) edital a(o) LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO
12/12/2024 15:28

Expedido(a) mandado a(o) LUCIO FLAVIO MOURA RAMALHO
11/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
04/12/2024 16:16

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
12/11/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
09/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
01/10/2024 16:28

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
10/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
31/07/2024 18:01

Iniciada a execução
27/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LTDA em 26/06/2024
19/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LTDA em 18/06/2024
29/05/2024 06:47

Expedido(a) intimação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LTDA
28/05/2024 15:37

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
22/05/2024 20:28

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
20/05/2024 21:00

Expedido(a) intimação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LTDA
20/05/2024 21:00

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
20/05/2024 20:59

Homologada a liquidação
20/05/2024 18:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
20/05/2024 18:30

Iniciada a liquidação
19/05/2024 07:43

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
15/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2024
19/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LTDA em 18/04/2024
03/04/2024 17:41

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
02/04/2024 20:31

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo a exclusão do DETRAN dos autos judiciais)
20/03/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
20/03/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
19/03/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/03/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS LTDA
19/03/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
19/03/2024 11:34

Proferida decisão
18/03/2024 15:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
18/03/2024 15:17

Transitado em julgado em 06/03/2024
17/03/2024 04:25

Recebidos os autos para prosseguir
30/08/2021 11:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/08/2021 00:06

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2021
17/08/2021 00:10

Decorrido o prazo de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI em 16/08/2021
13/08/2021 20:26

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões R.O)
12/08/2021 13:53

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO RECLAMANTE DETRAN RJ)
03/08/2021 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2021
03/08/2021 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 19:45

Expedido(a) intimação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI
30/07/2021 19:45

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/07/2021 19:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GERSON MASCARENHAS DE JESUS sem efeito suspensivo
30/07/2021 00:04

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2021
22/07/2021 00:13

Decorrido o prazo de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI em 21/07/2021
22/07/2021 00:13

Decorrido o prazo de GERSON MASCARENHAS DE JESUS em 21/07/2021
21/07/2021 17:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELEN MARQUES PEIXOTO
20/07/2021 08:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário Rcte)
08/07/2021 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2021
08/07/2021 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2021
08/07/2021 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 17:04

Expedido(a) intimação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI
06/07/2021 17:04

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
06/07/2021 17:04

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/07/2021 17:03

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GERSON MASCARENHAS DE JESUS
06/07/2021 17:03

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 942,61
16/06/2021 09:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELEN MARQUES PEIXOTO
25/03/2021 00:03

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2021
16/03/2021 00:09

Decorrido o prazo de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI em 15/03/2021
16/03/2021 00:09

Decorrido o prazo de GERSON MASCARENHAS DE JESUS em 15/03/2021
06/03/2021 00:06

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2021
03/03/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2021
03/03/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2021
03/03/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 00:15

Decorrido o prazo de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI em 01/03/2021
02/03/2021 00:15

Decorrido o prazo de GERSON MASCARENHAS DE JESUS em 01/03/2021
01/03/2021 17:47

Expedido(a) intimação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI
01/03/2021 17:47

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
01/03/2021 17:47

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/03/2021 17:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI
01/03/2021 17:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELEN MARQUES PEIXOTO
01/03/2021 17:03

Encerrada a conclusão
01/03/2021 16:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
25/02/2021 19:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração (embargos)
20/02/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 17:16

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/02/2021 17:16

Expedido(a) intimação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI
18/02/2021 17:16

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
18/02/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
18/02/2021 11:39

Convertido o julgamento em diligência
03/02/2021 23:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELEN MARQUES PEIXOTO
03/02/2021 20:27

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/02/2021 14:45 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/02/2021 20:02

Juntada a petição de Manifestação (manifestações)
02/02/2021 00:48

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/02/2021
02/02/2021 00:48

Decorrido o prazo de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI em 01/02/2021
02/02/2021 00:48

Decorrido o prazo de GERSON MASCARENHAS DE JESUS em 01/02/2021
27/01/2021 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2021
23/01/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2021
23/01/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2021
23/01/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2021 00:04

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2021
22/01/2021 15:30

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/01/2021 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI
22/01/2021 15:30

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
22/01/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
16/12/2020 00:28

Decorrido o prazo de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI em 15/12/2020
16/12/2020 00:28

Decorrido o prazo de GERSON MASCARENHAS DE JESUS em 15/12/2020
04/12/2020 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2020
04/12/2020 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2020 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2020
04/12/2020 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 14:43

Expedido(a) intimação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI
03/12/2020 14:43

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
03/12/2020 14:43

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/12/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 11:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/02/2021 14:45 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/12/2020 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
03/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI em 02/12/2020
03/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de GERSON MASCARENHAS DE JESUS em 02/12/2020
30/11/2020 17:07

Juntada a petição de Manifestação (manifestações)
23/11/2020 16:12

Juntada a petição de Manifestação (Provas a Produzir e Considerações Aud Instrução Virtual)
23/11/2020 16:11

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
30/10/2020 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2020
30/10/2020 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2020 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2020
30/10/2020 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 15:12

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/10/2020 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI
27/10/2020 15:12

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
14/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/10/2020
14/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI em 13/10/2020
14/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de GERSON MASCARENHAS DE JESUS em 13/10/2020
12/10/2020 19:23

Juntada a petição de Contestação (contestação)
30/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI em 29/09/2020
30/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI em 29/09/2020
19/09/2020 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2020
19/09/2020 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2020 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2020
19/09/2020 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 10:45

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/09/2020 10:45

Expedido(a) intimação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI
18/09/2020 10:45

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
18/09/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
15/09/2020 00:04

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/09/2020
09/09/2020 00:06

Decorrido o prazo de GERSON MASCARENHAS DE JESUS em 08/09/2020
08/09/2020 15:42

Juntada a petição de Manifestação (Manif Aud Inicial Virtual Dispensa Rte)
04/09/2020 21:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
29/08/2020 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2020
29/08/2020 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 12:34

Expedido(a) notificação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI
28/08/2020 12:34

Expedido(a) notificação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI
27/08/2020 16:41

Expedido(a) intimação a(o) GERSON MASCARENHAS DE JESUS
27/08/2020 16:41

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/08/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
26/08/2020 18:44

Juntada a petição de Contestação (Contestação DETRAN)
25/07/2020 03:17

Audiência inicial cancelada (10/09/2020 09:20 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/06/2020 07:16

Expedido(a) notificação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI
15/06/2020 08:19

Expedido(a) notificação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/06/2020 08:19

Expedido(a) notificação a(o) MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI
14/04/2020 20:14

Audiência inicial designada (10/09/2020 09:20 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/04/2020 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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