13/08/2025 14:49

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
13/08/2025 14:48

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 13:54

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 13:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
11/08/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON FRANCO FRAGA
11/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
10/08/2025 15:10

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON FRANCO FRAGA
29/07/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
23/07/2025 07:44

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON FRANCO FRAGA
14/07/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
14/07/2025 11:27

Encerrada a conclusão
14/07/2025 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
12/07/2025 11:13

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA em 01/07/2025
02/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de EDMILSON FRANCO FRAGA em 01/07/2025
23/06/2025 10:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 10:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
18/06/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
18/06/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON FRANCO FRAGA
18/06/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 22:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
08/06/2025 22:16

Iniciada a execução
27/05/2025 22:34

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON FRANCO FRAGA
16/05/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
15/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de EDMILSON FRANCO FRAGA em 13/05/2025
13/05/2025 17:50

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ced3e5 proferida nos autos.

Vistos etc. 1.

HOMOLOGO os cálculos elaborados pela ré, fixando o valor da condenação em R$ 36.803,36 (id ae40589), sendo: R$ 31.375,42 , o valor do autor; R$ 4.706,31, o valor de honorários devidos pela ré; R$ 721,63, o valor de custas judiciais. 2.

Intimem-se as partes, sendo a reclamada, inclusive, para pagamento por meio de depósito judicial a ser realizado na CEF, ag. 2890, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
02/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
02/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON FRANCO FRAGA
02/05/2025 11:51

Homologada a liquidação
02/05/2025 10:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
14/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA em 13/03/2025
14/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de EDMILSON FRANCO FRAGA em 13/03/2025
28/02/2025 16:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df3327b proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos, etc.

Considerando a manifestação da ré de id 0606b25 com preliminares, a manifestação do autor em id ea1a10d, passo à análise das questões suscitadas: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença juntada aos autos sob id ff325a7 fixou os honorários de sucumbência no valor de 10% do valor da causa.

Observa-se que o acórdão juntado aos autos sob id determinou "PELO EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 26.000,00, conforme fundamentação supra, ficando invertido o ônus da sucumbência e arbitrando-se à condenação o valor de R$ 29.900,00, com custas de R$ 598,00, pela reclamada." Portanto, correta apuração de honorários sucumbenciais a favor do patrono da parte autora no importe de 10% sob o valor da causa.

DA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA Com relação à incidência de juros e correção monetária, alega a ré que deve ser limitada a data da recuperação judicial.

Contudo, observa-se que não há previsão legal a amparar a não incidência de juros para as empresas em recuperação judicial.

O art. 124 da Lei no 11.101/2005 dispõe, apenas, que em caso de falência, serão excluídos os juros quando o ativo não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados.

No caso, não estamos diante de massa falida, e sim de empresa submetida à recuperação judicial, figuras jurídicas inconfundíveis.

Não se torna possível, portanto, estender a limitação do cômputo de juros à executada por tratar-se de exceção pessoal a ser aplicada somente à massa falida, somado ao fato de que, ao contrário do que ocorre com as empresas que têm a falência decretada, o regime de recuperação judicial permite a continuidade da atividade empresarial, ainda que em muitos casos de forma restrita, inclusive auferindo lucros.

Ainda, a correção monetária é tão somente a atualização do valor do débito, e não acréscimo ou penalidade à condenação, pelo que é devida até a quitação da dívida, mesmo após o deferimento da recuperação judicial.

Assim, a executada sujeita-se à apuração de juros e correção monetária nos termos previstos no artigo 39, §1o da Lei no 8.177/91.

DA APLICAÇÃO DA ADC 58 Por fim, acerca da apuração dos juros e correção monetária, remetem-se os autos para contadoria para promoção.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Ato contínuo, à contadoria.

Após, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

ISADORA HELENA BARROS LEAL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
25/02/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
25/02/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON FRANCO FRAGA
25/02/2025 13:36

Proferida decisão
24/02/2025 18:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ISADORA HELENA BARROS LEAL
24/02/2025 18:34

Encerrada a conclusão
23/01/2025 10:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
11/12/2024 22:21

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON FRANCO FRAGA
02/12/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
11/11/2024 16:05

Juntada a petição de Impugnação
25/10/2024 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 07:55

Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
24/10/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
23/10/2024 18:04

Encerrada a conclusão
23/10/2024 18:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
23/10/2024 18:03

Iniciada a liquidação
21/10/2024 14:45

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
21/10/2024 12:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
18/10/2024 21:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo