27/06/2025 15:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/06/2025 15:11

Juntada a petição de Contrarrazões (Peça Processual - Contrarrazões - Recurso Ordinário)
26/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 25/06/2025
28/05/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/05/2025 10:59

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
20/05/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
20/05/2025 11:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CLINICA VETERINARIA CETRA-VET LTDA sem efeito suspensivo
20/05/2025 11:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GUSTAVO FARAH CORREA
20/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 19/05/2025
29/04/2025 13:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/04/2025 10:12

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
15/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
14/04/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
14/04/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA VETERINARIA CETRA-VET LTDA
14/04/2025 15:57

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
14/04/2025 15:57

Declarada a decadência ou a prescrição
14/04/2025 14:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
18/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de CLINICA VETERINARIA CETRA-VET LTDA em 17/03/2025
17/03/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/03/2025 18:03

Juntada a petição de Manifestação (informação em MS)
14/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 13/03/2025
07/03/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d660c1 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora pleiteia a suspensão da exigibilidade da CDA nº 70 5 24 026853-43, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, até o julgamento final do presente mandado de segurança.

O art. 300, caput, do CPC, exige que para a concessão da antecipação da tutela de urgência haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda consoante o citado diploma legal a antecipação de tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (artigo 300, §2º) e quando não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (artigo 300, § 3º).

Em sede de cognição sumária, o Juízo ainda não dispõe de elementos suficientes para deferir o pleito.

Assim, entendo que a pretensão é controvertida, sendo necessária a dilação probatória a fim de esclarecer a verdade dos fatos, não havendo, portanto, a verossimilhança do direito, essencial para o deferimento da pretendida antecipação da tutela.

Ademais, não há prova nestes autos de ter sido a parte autora impedida de licitar e exercer livremente sua atividade econômica, a fim de demonstrar o risco imediato de dano irreparável ou de difícil reparação.

Com estas considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Intime-se a autoridade coatora para prestar as devidas informações, no prazo de 10 dias.

Vindo, intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, se manifestar no presente Mandado de Segurança, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLINICA VETERINARIA CETRA-VET LTDA
06/03/2025 09:33

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
06/03/2025 09:33

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA VETERINARIA CETRA-VET LTDA
06/03/2025 09:32

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CLINICA VETERINARIA CETRA-VET LTDA
06/03/2025 09:02

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GUSTAVO FARAH CORREA
05/03/2025 11:43

Juntada a petição de Manifestação (manifestação sobre tutela de urgência)
24/02/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
24/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
21/02/2025 16:23

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo