07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 351f41e proferido nos autos. DESPACHO PJE-JT 1 - Requer a ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do art. 916, do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o art. 916 do CPC acaba por reconhecer o direito do exequente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência sobre o parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com a incidência da multa do art. 509, § 2º, do CPC.

Ante o acima exposto, e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente à 30% do crédito do reclamante, bem como das cotas previdenciária, defiro o parcelamento, conforme determina o art. 916 do CPC. 2 - Defere-se, desde já, a expedição de alvará do depósito referente aos 30% já depositados, observando-se a homologação dos cálculos. 3 - Intime-se o(a) RECLAMANTE/ADVOGADO(A), para informar, em 05 dias, o Banco, número da conta bancária, agência, nome e CPF do(a) favorecido(a), para efetivação do parcelamento, ressalvando-se que, em se tratando de conta bancária do(a) patrono(a) do(a) reclamante, este deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação.

Fica ciente o(a) reclamante de que, no prazo acima, deverá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão. 4 - Fornecidos os dados bancários, intime-se o réu, com prazo de 5 dias, para proceder o pagamento do saldo remanescente do crédito do(a) reclamante em 6 parcelas iguais, devidamente atualizadas, a cada 30 dias subsequentes a contar da data da citação, através de depósito na conta corrente indicada, devendo proceder à comprovação, no processo, mês a mês, do pagamento das parcelas, bem como dos encargos previdenciários, fiscais e custas, porventura devidos as serem recolhidos nas guias próprias.

Caso o reclamante não forneça os seus dados bancários ou a ré deposite diretamente na conta do juízo, fica a Secretaria autorizada a expedir os respectivos alvarás/ofícios transferências. 4.1 - Decorrido o prazo de 5 dias acima, remetam-se os autos para o CONTROLE DE PARCELAMENTO, procedendo-se aos lançamentos necessários junto ao sistema. 5 - Em sendo apresentada impugnação à sentença homologatória, intime-se o(a) reclamado(a) para apresentar contestação, em 5 dias, ficando ciente de que deverá prosseguir com o parcelamento já deferido em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do art. 916, NCPC. 6 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo in albis, venha concluso para decisão. 7 - Integralmente satisfeito o crédito, aguarde-se por 5 dias, manifestação das partes. 8 - Nada sendo requerido, venha concluso para sentença de extinção da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/10/2024 10:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/10/2024 15:35

Recebidos os autos para prosseguir
12/01/2024 00:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de Via S.A em 06/12/2023
07/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de Via S.A em 06/12/2023
06/12/2023 15:09

Juntada a petição de Contrarrazões
06/12/2023 15:04

Juntada a petição de Contraminuta
24/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 08:15

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
23/11/2023 08:15

Expedido(a) intimação a(o) SILVANIA SILVA DOS SANTOS
23/11/2023 08:15

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
23/11/2023 08:15

Expedido(a) intimação a(o) SILVANIA SILVA DOS SANTOS
23/11/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:18

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de SILVANIA SILVA DOS SANTOS em 07/11/2023
03/11/2023 15:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2023
21/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2023
21/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) SILVANIA SILVA DOS SANTOS
20/10/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
20/10/2023 13:49

Não admitido o Recurso de Revista de Via S.A
27/09/2023 12:49

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 00:15

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2023 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de SILVANIA SILVA DOS SANTOS em 13/07/2023
13/07/2023 18:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/07/2023 19:41

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2023 19:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/07/2023
01/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/07/2023
01/07/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 12:03

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
30/06/2023 12:03

Expedido(a) intimação a(o) SILVANIA SILVA DOS SANTOS
29/06/2023 14:49

Conhecido o recurso de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
29/06/2023 14:49

Conhecido o recurso de SILVANIA SILVA DOS SANTOS - CPF: *37.***.*66-04 e provido
26/06/2023 11:18

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/06/2023
15/06/2023 15:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 15:17

Incluído em pauta o processo para 28/06/2023 13:00 Presencial ()
12/06/2023 16:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2023 16:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
07/06/2023 18:09

Retirado de pauta o processo
05/06/2023 17:32

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/05/2023
26/05/2023 12:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 12:43

Incluído em pauta o processo para 07/06/2023 13:00 Presencial ()
16/05/2023 14:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2023 14:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
16/05/2023 12:34

Retirado de pauta o processo
16/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/04/2023
14/04/2023 11:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 11:00

Incluído em pauta o processo para 09/05/2023 11:00 JFGF ()
10/04/2023 14:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/03/2023 10:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
17/03/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo