14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a88fea proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT HOMOLOGO os cálculos e fixo o valor bruto da condenação nos valores discriminados na promoção de cálculos id. 16db37c , o valor principal devido à parte autora, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parte empregado.

Considerando que a ré está em recuperação judicial/falência, a Justiça do Trabalho não é competente para efetuar qualquer ato de execução, sendo tal competência privativa do juízo cível no qual tramita a citada recuperação judicial/falência.

Intimem-se as partes para ciência.

Prazo: 8 dias.

Após, expeça-se certidão para habilitação do crédito do autor na Recuperação Judicial/Falência, notificando-se o Autor para que proceda à impressão do referido documento, verificando, previamente, se os dados estão corretamente digitados, e providencie a habilitação perante o Juízo Falimentar. Ato contínuo, nos termos do art. 6º, § 11º, da Lei 11.101 de 2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), prossiga-se a execução em relação ao crédito previdenciário e fiscal.

Intimem-se as partes para ciência, devendo a Ré para comprovar o valor apontado na promoção de cálculo em relação ao crédito previdenciário e fiscal.

Prazo: 5 dias.

Decorrido o prazo in albis sem pagamento, nos termos do art. 6º, § 11º, da Lei 11.101 de 2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), prossiga-se a execução em relação ao crédito previdenciário e fiscal. 1) Cumpra-se o determinado no Provimento 01/2023 da Corregedoria Regional, ativando-se o convênio SISBAJUD em face da reclamada. 1.a) Infrutífera a medida, inclua(m)-se o(s) Executado (s) no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, nos termos do art. 1º, § 4º da Resolução Administrativa 1470/2011 do TST, após o decurso do prazo de 45 dias assinalado no art. 883-A, da CLT. 2) Garantido o Juízo, intime-se a PGF (INSS) e/ou PGFN (custas), conforme o caso, no prazo de 5 dias, devendo no mesmo prazo dizer, acaso não impugne a sentença de liquidação, se pretende, na forma do Ato Conjunto nº 03/2020, que no Alvará a ser expedido, conste a determinação de transferência para conta bancária, devendo indicar os dados bancários que deverão constar no alvará (Nome completo do beneficiário, CNPJ, Banco, agência e conta ou códigos de recolhimento). 2.a) Decorrido in albis, expeçam-se os competentes alvarás, observando-se os cálculos homologados. 2.b) Em não havendo indicação de dados bancários, ativem-se os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. 2.c) Após, registrem-se as devidas parcelas e arquivem-se os autos provisoriamente (sinalizando-se com marcador correspondente no Sistema PJe) e aguarde-se o decurso do prazo de 2 anos, referente ao autor, acima mencionado, caso este ainda esteja em curso. 3) Não garantido o Juízo, deverá ser acionado o convênio RENAJUD. 3.a) Sendo localizados veículos, proceda-se às restrições de licenciamento dos automóveis e expeça-se mandado de penhora a recair preferencialmente sobre os mesmos, desde que não possuam restrições de outros Juízos e não sejam veículos antigos e com baixa liquidez, observados os endereços informados pelo próprio sistema (caso ainda não tenham sido diligenciados com resultado negativo) e no(s) endereço(s) no(s) qual(is) foi(ram) realizada(s) a(s) citação(ões) (salvo citação por edital). 4) Cumprido, reputo terem sido esgotados os meios de execução de ofício que cabiam ao Juízo.

Intime-se a PGF (INSS) e/ou PGFN (custas), para indicar objetivamente meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ciente(s) de que, no silêncio ou em não havendo oferta de meios visando à persecução do crédito, este Juízo adotará o procedimento próprio das execuções fiscais, com a suspensão da presente execução por um ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, ficando desde já intimada acerca da referida suspensão (a contar do término do decurso do prazo de 10 dias), independente de nova intimação. 5) Quanto ao crédito do autor, aguarde-se o prazo de 2 anos, previsto no 5º parágrafo desta decisão. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - Giovanni Antonio Granato Rodrigues
11/12/2024 18:53

Baixa Definitiva
11/12/2024 18:53

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
11/12/2024 18:53

Transitado em Julgado em 11.12.2024
18/11/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 07:00

Publicado despacho em 05.11.2024.
30/10/2024 17:58

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 20:34

Confirmada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 07:00

Publicado despacho em 09.02.2024.
08/02/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:37

Conclusos para despacho
10/05/2021 00:00

Confirmada a intimação eletrônica
28/04/2021 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 07:00

Publicado despacho em 28.04.2021.
27/04/2021 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 246
26/04/2021 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/04/2021 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/03/2021 07:00

Publicado despacho em 09.03.2021.
08/03/2021 19:00

Julgamento Sem Resolução de Mérito
05/03/2021 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/02/2021 17:54

Conclusos para julgamento
02/02/2021 17:35

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/12/2020 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/10/2019 10:29

Conclusos para julgamento
19/09/2019 07:00

Publicado despacho em 19.09.2019.
18/09/2019 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2019 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/09/2019 07:00

Publicado despacho em 18.09.2019.
17/09/2019 19:00

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
17/09/2019 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2019 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/09/2019 16:25

Conclusos para despacho
04/05/2017 07:00

Publicado despacho em 04.05.2017.
03/05/2017 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 246
28/04/2017 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/03/2017 16:33

Conclusos para despacho
21/03/2017 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/03/2017 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/12/2016 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2016 07:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02.12.2016.
02/12/2016 07:00

Publicado acórdão em 02.12.2016.
24/11/2016 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2016 07:00

Inclusão em Pauta
16/11/2016 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 16.11.2016.
04/11/2016 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/10/2016 23:02

Conclusos para julgamento
14/10/2016 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/10/2016 11:23

Distribuído por sorteio
13/10/2016 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/10/2016 18:29

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2016 18:27

Juntada de Petição de Contra-razões
10/10/2016 18:22

Juntada de Petição de Contraminuta
03/10/2016 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2016 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2016 07:00

Publicado despacho em 30.09.2016.
29/09/2016 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2016 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/09/2016 14:07

Conclusos para decisão
21/09/2016 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/09/2016 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/09/2016 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/08/2016 20:19

Conclusos para decisão
26/08/2016 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/07/2016 17:10

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2016 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2016 17:58

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
27/06/2016 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2016 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
13/06/2016 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/06/2016 07:00

Publicado despacho em 13.06.2016.
10/06/2016 19:00

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
03/06/2016 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/03/2016 17:21

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
22/03/2016 15:41

Conclusos para decisão
22/03/2016 12:54

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos, classe_anterior: Embargos de Declaração Cível
15/03/2016 18:17

Juntada de Petição de Embargos
26/02/2016 07:00

Publicado acórdão em 26.02.2016.
17/02/2016 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos
14/01/2016 17:16

Inclusão em Pauta
14/01/2016 17:16

Inclusão em Pauta
27/10/2015 18:27

Conclusos para julgamento
27/10/2015 17:54

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/10/2015 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2015 07:00

Publicado acórdão em 09.10.2015.
30/09/2015 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/09/2015 07:00

Inclusão em Pauta
23/09/2015 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 23.09.2015.
18/09/2015 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/06/2015 23:01

Conclusos para julgamento
28/05/2015 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/05/2015 12:21

Distribuído por sorteio
22/05/2015 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/05/2015 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/05/2015 20:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos • Arquivo

Acórdão • Arquivo