28/08/2025 14:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/08/2025 15:31

Recebidos os autos para prosseguir
30/04/2025 00:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/04/2025 10:41

Juntada a petição de Contrarrazões
09/04/2025 10:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PITANGA
07/04/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) GLAUBER TANUS DE MORAES
07/04/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON FRANCA DA SILVA
07/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:00

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 20:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/02/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a6be92 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): 1. EDMILSON FRANÇA DA SILVA 2. GLAUBER TANUS DE MORAES 3. MARCIO DA SILVA PITANGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de adequar as razões de seu apelo ao disposto no inciso I do dispositivo acima em destaque, na medida em que deixou de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/02/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/02/2025 17:35

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/01/2025 12:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 12:37

Encerrada a conclusão
23/10/2024 11:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/10/2024 09:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA PITANGA em 22/10/2024
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de GLAUBER TANUS DE MORAES em 22/10/2024
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDMILSON FRANCA DA SILVA em 22/10/2024
22/10/2024 18:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/10/2024 09:26

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
09/10/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2024
09/10/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/10/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PITANGA
08/10/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) GLAUBER TANUS DE MORAES
08/10/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON FRANCA DA SILVA
08/10/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/10/2024 10:52

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
15/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2024
14/08/2024 07:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/08/2024 07:21

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
24/07/2024 08:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/07/2024 14:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
10/07/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/07/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:58

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
04/07/2024 16:50

Distribuído por dependência
17/10/2023 15:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARCIO DA SILVA PITANGA em 05/10/2023
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de GLAUBER TANUS DE MORAES em 05/10/2023
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de EDMILSON FRANCA DA SILVA em 05/10/2023
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 05/10/2023
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DA SILVA PITANGA
22/09/2023 15:10

Expedido(a) intimação a(o) GLAUBER TANUS DE MORAES
22/09/2023 15:10

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON FRANCA DA SILVA
22/09/2023 15:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/09/2023 10:24

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
15/08/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2023
14/08/2023 07:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 07:27

Incluído em pauta o processo para 06/09/2023 13:00 Principal 13hs ()
18/07/2023 14:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2023 13:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
19/06/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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