27/05/2025 11:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de GR-1 SOLUCOES E TECNOLOGIA EIRELI em 26/05/2025
13/05/2025 02:53

Publicado(a) o(a) edital em 14/05/2025
13/05/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
12/05/2025 11:04

Expedido(a) edital a(o) GR-1 SOLUCOES E TECNOLOGIA EIRELI
09/05/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de GR-1 SOLUCOES E TECNOLOGIA EIRELI em 06/05/2025
14/04/2025 19:55

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 19:54

Juntada a petição de Contraminuta
02/04/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) GR-1 SOLUCOES E TECNOLOGIA EIRELI
01/04/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
31/03/2025 20:12

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
31/03/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:43

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 08:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/02/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36c7e3f proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BRUNO AURELIO ASSIS DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. GR-1 SOLUÇÕES E TECNOLOGIA - EIRELI 2. CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I; nº 338, item II; nº 338, item III; nº 354 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 192, §2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional ; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dab/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO AURELIO ASSIS DE SOUZA
17/02/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO AURELIO ASSIS DE SOUZA
17/02/2025 17:35

Não admitido o Recurso de Revista de BRUNO AURELIO ASSIS DE SOUZA
14/02/2025 12:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/02/2025 12:17

Encerrada a conclusão
03/10/2024 13:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/10/2024 11:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 02/10/2024
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de GR-1 SOLUCOES E TECNOLOGIA EIRELI em 02/10/2024
02/10/2024 17:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
18/09/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) GR-1 SOLUCOES E TECNOLOGIA EIRELI
18/09/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO AURELIO ASSIS DE SOUZA
16/09/2024 13:26

Conhecido o recurso de BRUNO AURELIO ASSIS DE SOUZA - CPF: *20.***.*56-06 e provido em parte
23/08/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) GR-1 SOLUCOES E TECNOLOGIA EIRELI
23/08/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2024
22/08/2024 14:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/08/2024 14:35

Incluído em pauta o processo para 09/09/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - CJM ()
16/08/2024 13:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/07/2024 12:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
23/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de GR-1 SOLUCOES E TECNOLOGIA EIRELI em 22/07/2024
25/06/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) GR-1 SOLUCOES E TECNOLOGIA EIRELI
20/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:35

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
13/06/2024 23:40

Recebidos os autos por retorno de diligência
17/04/2024 13:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
17/04/2024 13:11

Convertido o julgamento em diligência
17/04/2024 10:43

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
17/04/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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