30/08/2025 09:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/08/2025 12:30

Recebidos os autos para prosseguir
14/04/2025 14:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO DIAS em 07/03/2025
01/03/2025 18:06

Juntada a petição de Contrarrazões
01/03/2025 18:05

Juntada a petição de Contraminuta
18/02/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0a7707 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): JOSÉ ROBERTO DIAS Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 7º, inciso X; artigo 100, §1º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º; artigo 85, §14; artigo 86, §único; artigo 98, §2º; artigo 99, §3º e 4; artigo 833, inciso IV; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º e 4; artigo 791-A, §4º; Lei nº 11101/2005, artigo 83, inciso I; Código Tributário Nacional, artigo 186. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI 5766.

Quanto ao tema "GRATUIDADE DE JUSTIÇA", a Corte Superior, de forma majoritária e atual, entende que basta a declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017.

Veja-se o seguinte precedente, verbis: "(...) Nesse sentido, para a Colenda Corte, "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)". (g.n) Diante desse contexto, no tocante à possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, verifico que o acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 463, item I, do C.

TST.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "a", da CLT, o apelo merece seguimento.

Diante da possibilidade de alteração do julgado em relação à concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, prudente o seguimento do recurso em relação ao tema "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA".

Dou seguimento ao apelo, quanto aos temas.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação de Função Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Outras Gratificações Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 7º, caput; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 611-A. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao disposto na Cláusula 11ª da CCT 2018/2020.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto aos temas: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios".

Intime-se a parte reclamada para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /jcp/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - JOSE ROBERTO DIAS
17/02/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
17/02/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO DIAS
17/02/2025 17:35

Admitido em parte o Recurso de Revista de JOSE ROBERTO DIAS
13/02/2025 16:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 16:19

Encerrada a conclusão
29/10/2024 11:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/10/2024 10:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/10/2024 08:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/10/2024
07/10/2024 17:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2024
25/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2024
25/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
24/09/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO DIAS
12/09/2024 09:08

Acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12
21/08/2024 13:30

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 SALA EM MESA 4 - VIRTUAL ()
14/08/2024 11:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2024 11:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
23/08/2023 13:06

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO DIAS
15/08/2023 10:34

Convertido o julgamento em diligência
10/08/2023 16:14

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
05/07/2023 08:02

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 8cc090f) para Embargos de Declaração
05/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2023
05/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO DIAS em 04/07/2023
26/06/2023 11:53

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
21/06/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO DIAS
19/05/2023 08:11

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2022 11:06

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e não provido
05/10/2022 11:06

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO DIAS - CPF: *64.***.*73-34 e não provido
03/10/2022 12:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
20/09/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/09/2022
19/09/2022 10:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 10:26

Incluído em pauta o processo para 04/10/2022 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
06/07/2022 13:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/07/2022 13:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
06/07/2022 11:43

Retirado de pauta o processo
16/06/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/06/2022
15/06/2022 11:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 11:39

Incluído em pauta o processo para 29/06/2022 10:00 SALA 2 (10h) ()
14/06/2022 12:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2022 11:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
17/05/2022 11:28

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso Ordinário)
16/05/2022 18:04

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
13/05/2022 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo