12/07/2025 11:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de S. M. TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME em 08/07/2025
09/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de JGCM SEGURANCA ELETRONICA E AUTOMOCAO LTDA - ME em 08/07/2025
09/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ARILSON BATISTA ALVES RODRIGUES em 08/07/2025
24/06/2025 04:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025
24/06/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 03:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025
24/06/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 03:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2025
24/06/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
23/06/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) S. M. TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
23/06/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) JGCM SEGURANCA ELETRONICA E AUTOMOCAO LTDA - ME
23/06/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) ARILSON BATISTA ALVES RODRIGUES
18/06/2025 11:52

Conhecido o recurso de ARILSON BATISTA ALVES RODRIGUES - CPF: *36.***.*03-26 e provido em parte
22/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/05/2025
21/05/2025 11:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/05/2025 11:11

Incluído em pauta o processo para 10/06/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria - Virtuais ()
13/05/2025 15:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/05/2025 06:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
13/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de S. M. TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME em 12/05/2025
13/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de JGCM SEGURANCA ELETRONICA E AUTOMOCAO LTDA - ME em 12/05/2025
13/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de ARILSON BATISTA ALVES RODRIGUES em 12/05/2025
25/04/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 996dc92 proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: ARILSON BATISTA ALVES RODRIGUES RECORRIDO: JGCM SEGURANCA ELETRONICA E AUTOMOCAO LTDA - ME, S.

M.

TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME Autos examinados.

O MM Juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo reclamante e negou seguimento ao recurso ordinário por ele interposto, por deserto.

Em acórdão de ID. fdd7852, este Colegiado deu provimento ao Agravo de Instrumento do autor, determinando o processamento do recurso ordinário.

Pois bem.

Em 16 de dezembro de 2024, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu tese a respeito da concessão de justiça gratuita para quem declara pobreza ou ganha até 40% do teto da Previdência Social.

Tal entendimento firmado em sede de julgamento de recurso de revista repetitivo, que redundou na fixação do Tema 21, é de observância obrigatória, ante o que contido no artigo 927, III, do CPC.

Restou pacificado que o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita a quem ganha até 40% do teto do Regime Geral de Previdência, caso esteja comprovado nos autos.

Quem ganha mais pode requerer o benefício por meio de assinatura de declaração de pobreza.

Eis o pleno teor da tese aprovada: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese vertente, o autor declarou a hipossuficiência por meio de documento hábil (ID. 593894a).

Diante desse cenário, e em razão do fato de que a condição presumida de hipossuficiência não ter sido contrariada por nenhuma prova, defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Dê-se ciência às partes.

Voltem-me conclusos para elaboração do voto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ARILSON BATISTA ALVES RODRIGUES
24/04/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) S. M. TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
24/04/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) JGCM SEGURANCA ELETRONICA E AUTOMOCAO LTDA - ME
24/04/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) ARILSON BATISTA ALVES RODRIGUES
24/04/2025 16:19

Convertido o julgamento em diligência
24/04/2025 16:16

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
24/04/2025 16:15

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de S. M. TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME em 22/04/2025
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de JGCM SEGURANCA ELETRONICA E AUTOMOCAO LTDA - ME em 22/04/2025
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ARILSON BATISTA ALVES RODRIGUES em 22/04/2025
03/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2025
03/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2025
03/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2025
03/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) S. M. TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
02/04/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) JGCM SEGURANCA ELETRONICA E AUTOMOCAO LTDA - ME
02/04/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) ARILSON BATISTA ALVES RODRIGUES
02/04/2025 08:16

Conhecido o recurso de ARILSON BATISTA ALVES RODRIGUES - CPF: *36.***.*03-26 e provido
18/03/2025 10:33

Incluído em pauta o processo para 01/04/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
21/02/2025 17:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/02/2025 10:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
21/02/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo