03/09/2025 18:50

Distribuído por dependência/prevenção
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b1e20d proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Pacífico o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, após tentativas inócuas, possa ele se voltar contra o devedor subsidiário. Estando a devedora principal em recuperação judicial e havendo responsável subsidiário solvente, apto a suportar a obrigação, torna-se desnecessário submeter o exequente à habilitação do crédito trabalhista no juízo universal em que tramita a recuperação judicial da devedora principal, devendo prosseguir a execução em face da responsável subsidiária, não havendo ofensa ao benefício de ordem.

Por todo o exposto e, tratando-se, in casu, de litisconsórcio passivo onde a segunda reclamada foi condenada subsidiariamente, determino a execução da responsável subsidiária MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, na forma da Súmula 331, IV do TST c/c Súmula nº 12 do E.TRT. da 1ª Região.

Considerando as recentes alterações na legislação processual pátria de aplicação imediata, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, deverá a Secretaria intimar a ré MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, da presente decisão e iniciar a execução, intimando-a, no prazo 30 dias, na forma do art.535 do CPC. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de março de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
28/06/2024 22:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 26/06/2024
25/06/2024 22:56

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
07/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARIETA LUCAS DA SILVA NETA em 06/06/2024
07/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 06/06/2024
04/06/2024 10:44

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
23/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/05/2024
23/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
23/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/05/2024
23/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/05/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) MARIETA LUCAS DA SILVA NETA
22/05/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
22/05/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
17/05/2024 12:40

Conhecido o recurso de MARIETA LUCAS DA SILVA NETA - CPF: *76.***.*01-12 e não provido
17/05/2024 12:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-50 e não provido
17/05/2024 12:40

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-88 / null
23/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/04/2024
22/04/2024 16:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/04/2024 16:53

Incluído em pauta o processo para 09/05/2024 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 09-05-2024 ()
10/04/2024 13:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/04/2024 12:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
12/03/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/03/2024 14:07

Determinada a requisição de informações
11/03/2024 13:08

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
27/04/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:56

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
12/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 11/04/2023
12/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA em 11/04/2023
30/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 14:53

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
23/02/2023 14:53

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
23/02/2023 14:52

Convertido o julgamento em diligência
23/02/2023 12:24

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
23/02/2023 11:46

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
10/11/2022 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo